Descrição do Procedimento:
AVISO DE ABERTURA
Recrutamento por mobilidade interna na categoria de 1 lugar de Técnico Superior (serviço social) para a Coordenação de Desenvolvimento Social, Saúde e Habitação
Nos termos do disposto no art.º 97-A da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20/06, e do DL n.º 209/2009, de 3/09, na sua redação atual, no uso das competências conferidas pela alínea a) do n.º 2 do art.º 35.º da Lei n.º 75/2013, de 12/09, torno público que, por meu despacho da presente data, se encontra aberto pelo prazo de 15 dias úteis contados a partir da publicitação na Bolsa de Emprego Público, o procedimento para recrutamento por mobilidade interna de 1 Técnico Superior (serviço social).
1 – Caracterização do posto de trabalho: desempenho de funções no âmbito do conteúdo funcional fixado em anexo à LTFP de grau de complexidade 3, na Coordenação de Desenvolvimento Social, Saúde e Habitação designadamente: funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão; elaboração, autonomamente ou em grupo, de pareceres e projetos, com diversos graus de complexidade, e execução de outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas dos órgãos e serviços; funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado; representação do órgão ou serviço em assuntos da sua especialidade, tomando opções de índole técnica, enquadradas por diretivas ou orientações superiores, no âmbito do Centro Local de Desenvolvimento Social (CDLS).
2 – Local de trabalho: O local de trabalho situa-se no Município da Lourinhã.
3 – Remuneração: A remuneração corresponde à auferida na situação jurídico-funcional de origem.
4 – Habilitação literária exigida: Licenciatura em serviço social.
5 – Requisito específico: experiência no desenvolvimento de trabalho com as populações.
6 – Forma e prazo de candidaturas: As candidaturas devem ser efetuadas nos 15 dias úteis contados a partir da data da presente publicação na Bolsa de Emprego Público por submissão do formulário disponibilizado na plataforma eletrónica de Recrutamento do Município da Lourinhã (www.cm-lourinha.pt).
7 – Devem os candidatos juntar ao formulário os seguintes documentos:
a) Documento comprovativo da habilitação literária;
b) Curriculum Vitae detalhado e atualizado, com indicação da formação profissional frequentada, destacando a experiência profissional com descrição detalhada das atividades exercidas;
c) Declaração emitida pelo serviço em que o candidato exerce funções ou a que pertence, devidamente atualizada à data do prazo de candidatura da qual conste, de forma inequívoca:
- A modalidade de relação jurídica de emprego público que detém;
- A carreira e a categoria, bem como a posição e nível remuneratórios detidos;
- O tempo de serviço na função pública, na carreira, na categoria e no exercício da atividade que atualmente exerce;
- A caracterização do posto de trabalho que ocupa, ou ocupou por último, no caso dos trabalhadores em situação de valorização profissional, com identificação das atividades que se encontra a exercer, bem como a data a partir da qual as exerce;
- As menções quantitativas e qualitativas da avaliação de desempenho dos últimos 3 anos, ou declaração de que o candidato não foi avaliado nesse período com respetiva fundamentação.
7.1 – Os documentos enviados, quando emitidos em língua estrangeira, deverão ser acompanhados da respetiva tradução oficial e, quanto ao certificado de habilitações, deverá estar devidamente reconhecido nos termos da legislação aplicável.
7.2 — Assiste ao município a faculdade de exigir a qualquer candidato, a apresentação de documentos comprovativos das declarações que efetuou sob compromisso de honra e dos elementos que descreveu no seu CV.
7.3 – Eventuais falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei.
8 – Seleção dos candidatos:
A seleção dos candidatos será efetuada com base na análise curricular e entrevista, sendo apenas convocados para a entrevista, os candidatos pré-selecionados após análise do respetivo Curriculum Vitae.
9 – O procedimento é urgente, não se aplicando a audiência dos interessados ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do art.º 124.º do Código do Procedimento Administrativo.
10 – O procedimento será publicitado na íntegra na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), e na plataforma eletrónica do Município (www.cm-lourinha.pt).
Paços do Município da Lourinhã,
O Presidente da Câmara Municipal,
(Orlando Matias da Fonseca Carvalho, Dr.)