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Código da Oferta:
OE202608/0302
Tipo Oferta:
Mobilidade Interna
Estado:
Ativa estado
Nível Orgânico:
Ministério da Educação, Ciência e Inovação
Regime:
Carreiras Gerais
Carreira:
Técnico Superior
Categoria:
Técnico Superior
Grau de Complexidade:
3
Remuneração:
Ver “Observações Gerais” - Remuneração
Suplemento Mensal:
0,00 EUR
Caracterização do Posto de Trabalho:
O posto de trabalho corresponde ao exercício de funções inerentes à carreira e categoria de Técnico Superior, nos termos previstos no mapa anexo a que se refere o artigo 88.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.
No âmbito das atribuições da Unidade de Aquisições, integrada no Departamento de Aquisições e Contratos, compete ao trabalhador desempenhar funções consultivas, de estudo, planeamento, elaboração de pareceres, análise jurídica e apoio técnico especializado, com elevado grau de qualificação, autonomia e responsabilidade, designadamente através do:
• Planeamento, preparação, instrução, acompanhamento e execução de procedimentos de contratação pública destinados à formação de contratos de aquisição ou locação de bens e serviços e de empreitadas de obras públicas;
• Elaboração de peças procedimentais, designadamente informações, propostas de decisão, convites, programas do procedimento, cadernos de encargos, relatórios preliminares e finais, minutas contratuais e demais documentação necessária à tramitação dos procedimentos aquisitivos;
• Apoio técnico e jurídico à definição das estratégias de contratação e à tomada de decisão em matéria de contratação pública;
• Assegurar a elaboração, acompanhamento e monitorização do Plano Anual de Aquisições;
• Análise e acompanhamento da execução procedimental à luz do Código dos Contratos Públicos, legislação complementar e demais normativos aplicáveis;
• Elaboração de pareceres, informações e relatórios técnicos relacionados com matérias de contratação pública e gestão contratual;
• Apoio técnico à gestão, acompanhamento e monitorização da execução dos contratos celebrados;
• Promoção do reporte estatístico e da elaboração de relatórios de monitorização dos procedimentos de contratação pública;
• Articulação com entidades internas e externas com competências em matéria de contratação pública, designadamente organismos da Administração Pública, entidades fiscalizadoras e prestadores de serviços;
• Participação em grupos de trabalho e projetos relacionados com a melhoria dos processos aquisitivos e da gestão contratual;
• Exercício das demais competências atribuídas à Unidade de Aquisições e de outras funções que lhe sejam cometidas por determinação superior.



Local TrabalhoNº PostosMoradaLocalidadeCódigo PostalDistritoConcelho
Agência para a Gestão do Sistema Educativo, I. P.1Av. Infante Santo, n.º 2, 1.º/2.ºLisboa1350178 LisboaLisboa Lisboa
Total Postos de Trabalho:
1
Observações:
O presente procedimento destina-se ao recrutamento de trabalhadores para ocupação de um posto de trabalho na carreira e categoria de técnico superior, através de mobilidade na categoria ou de mobilidade intercarreiras, nos termos legalmente aplicáveis.

Remuneração:
Na modalidade de mobilidade na categoria, o trabalhador poderá ser posicionado na posição remuneratória imediatamente seguinte à detida na carreira de origem, não podendo, em qualquer caso, ser ultrapassada a 8.ª posição remuneratória, nível 46, da Tabela Remuneratória Única (TRU), correspondente ao montante de 3.134,97 €.
Na modalidade de mobilidade intercarreiras, a remuneração será determinada em conformidade com o disposto nos n.ºs 3 e 4 do artigo 153.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, tendo como limite máximo a 8.ª posição remuneratória, nível remuneratório 46, da TRU, correspondente ao montante de 3.134,97 €.

A candidatura deve ser formalizada mediante requerimento dirigido à Coordenadora da Unidade de Aquisições, Dra. Rita Costa, do qual conste, obrigatoriamente:
• A modalidade de vínculo de emprego público detida;
• O serviço de origem;
• A carreira, categoria, posição e nível remuneratórios, bem como o respetivo montante;
• A morada, contacto telefónico e endereço eletrónico;
• A identificação expressa do código da oferta de emprego a que se candidata.

A candidatura deve ser enviada para o seguinte endereço eletrónico: recrutamento@agse.pt.

A candidatura deve ser acompanhada dos seguintes documentos:
• Currículo profissional detalhado, datado e assinado;
• Cópia simples do documento comprovativo das habilitações literárias;
• Declaração atualizada, emitida pelo serviço ou organismo de origem, da qual conste, de forma inequívoca, a modalidade da relação jurídica de emprego público, a antiguidade na carreira, na categoria e no exercício de funções públicas, bem como a posição remuneratória detida.

O presente aviso será igualmente publicitado no sítio eletrónico da Agência para a Gestão do Sistema Educativo, I. P. (https://agse.pt/)

Método de seleção:
A seleção dos candidatos será efetuada com base na análise curricular, a qual tem carácter eliminatório. Apenas os candidatos pré-selecionados na análise curricular, serão contactados para a eventual realização da entrevista profissional de seleção.

Em cumprimento do disposto no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), informa-se que os dados pessoais recolhidos no âmbito do presente procedimento serão utilizados exclusivamente para efeitos do recrutamento, sendo tratados e conservados nos termos legalmente previstos. O consentimento para o tratamento dos dados pessoais deve constar do requerimento de candidatura, podendo os interessados exercer, a todo o tempo, os direitos de acesso, retificação e oposição, nos termos da legislação aplicável.

Relação Jurídica Exigida:
CTFP por tempo indeterminado
Requisitos para a Constituição de Relação Jurídica :
a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.


Habilitação Literária:
Licenciatura
Descrição da Habilitação Literária:
Preferencialmente Direito
Grupo Área TemáticaSub-área TemáticaÁrea Temática
Área Temática IgnoradaÁrea Temática IgnoradaÁrea Temática Ignorada
Outros Requisitos:
Outros Requisitos:
a) Experiência profissional preferencial na área da Contratação Pública;
b) Conhecimentos sólidos do Código dos Contratos Públicos (CCP) e demais legislação conexa;
c) Conhecimentos de tramitação procedimental em plataformas eletrónicas de contratação pública;
d) Competências de análise jurídica, elaboração de pareceres e relatórios técnicos;
e) Capacidade de planeamento, organização e gestão de procedimentos complexos;
f) Boa capacidade de comunicação, articulação institucional e trabalho em equipa;
g) Domínio das ferramentas informáticas na ótica do utilizador.
Perfil Pretendido:
Pretende-se trabalhador com perfil técnico-jurídico, preferencialmente licenciado em Direito, evidenciando:
• Conhecimentos especializados em contratação pública;
• Capacidade de interpretação e aplicação de diplomas legais e regulamentares;
• Capacidade de análise crítica e elaboração de pareceres técnicos fundamentados;
• Elevado sentido de responsabilidade, rigor e autonomia;
• Capacidade de gestão simultânea de diversos procedimentos e prazos;
• Facilidade de relacionamento interpessoal e articulação com diferentes interlocutores;
• Orientação para resultados, melhoria contínua e qualidade do serviço público.
Envio de candidaturas para:
recrutamento@agse.pt
Contactos:
21 781 16 00
Data Publicitação:
2026-08-10
Data Limite:
2026-08-24

Jornal Oficial e Órgão de Comunicação Social:
Descrição do Procedimento: