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Código da Oferta:
OE202608/0239
Tipo Oferta:
Mobilidade Interna
Estado:
Ativa estado
Nível Orgânico:
Ministério da Educação, Ciência e Inovação
Regime:
Carreiras Gerais
Carreira:
Técnico Superior
Categoria:
Técnico Superior
Grau de Complexidade:
3
Remuneração:
Ver “Observações Gerais” - Remuneração
Suplemento Mensal:
0,00 EUR
Caracterização do Posto de Trabalho:
As funções a exercer são as enquadráveis no conteúdo funcional do Técnico Superior da carreira geral de Técnico Superior, conforme estabelecido no mapa anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, nas áreas de atuação da Unidade de Contratos no âmbito do Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo (UCEEPC) do Departamento de Aquisições e Contratos (DAC) designadamente:
• Analisar documentação, emitir parecer sobre candidaturas, acompanhamento da execução dos contratos e de medidas de apoio, e outros documentos de apoio à decisão;
• Em concreto, elaboração de informações/pareceres sobre a matéria prevista no n.º 8.2 do Aviso (extrato) n.º 31219/2025/2, de 23 de dezembro.


Local TrabalhoNº PostosMoradaLocalidadeCódigo PostalDistritoConcelho
Agência para a Gestão do Sistema Educativo, I. P.1Av. Infante Santo, n.º 2, 1.º/2.ºLisboa1350178 LisboaLisboa Lisboa
Total Postos de Trabalho:
1
Observações:
O presente procedimento destina-se ao recrutamento de trabalhadores para ocupação de um posto de trabalho na carreira e categoria de técnico superior, através de mobilidade na categoria e de mobilidade intercarreiras, nos termos legalmente aplicáveis.

Remuneração:
Na modalidade de mobilidade na categoria, o trabalhador poderá ser posicionado na posição remuneratória imediatamente seguinte à detida na carreira de origem, não podendo, em qualquer caso, ser ultrapassada a 8.ª posição remuneratória, nível 46, da Tabela Remuneratória Única (TRU), correspondente ao montante de 3.134,97 €.
Na modalidade de mobilidade intercarreiras, a remuneração será determinada em conformidade com o disposto nos n.ºs 3 e 4 do artigo 153.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, tendo como limite máximo a 8.ª posição remuneratória, nível remuneratório 46, da TRU, correspondente ao montante de 3.134,97 €.

A candidatura deve ser formalizada mediante requerimento dirigido à Coordenadora da Unidade de Contratos no âmbito do Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, Dra. Sónia Cristina Pinto, do qual conste, obrigatoriamente:
• A modalidade de vínculo de emprego público detida;
• O serviço de origem;
• A carreira, categoria, posição e nível remuneratórios, bem como o respetivo montante;
• A morada, contacto telefónico e endereço eletrónico;
• A identificação expressa do código da oferta de emprego a que se candidata.

A candidatura deve ser enviada para o seguinte endereço eletrónico: recrutamento@agse.pt.

A candidatura deve ser acompanhada dos seguintes documentos:
• Currículo profissional detalhado, datado e assinado;
• Cópia simples do documento comprovativo das habilitações literárias;
• Declaração atualizada, emitida pelo serviço ou organismo de origem, da qual conste, de forma inequívoca, a modalidade da relação jurídica de emprego público, a antiguidade na carreira, na categoria e no exercício de funções públicas, bem como a posição remuneratória detida.

Possibilidade de exercer funções em regime híbrido (presencial e teletrabalho)

O presente aviso será igualmente publicitado no sítio eletrónico da Agência para a Gestão do Sistema Educativo, I. P. (https://agse.pt/)

Método de seleção:
A avaliação e seleção das candidaturas será efetuada através da realização de entrevista profissional de seleção, destinada a apreciar o cumprimento dos requisitos de admissão, bem como a experiência profissional e as competências dos candidatos.

Apenas serão convocados para a entrevista os candidatos que reúnam os requisitos legalmente exigidos.

Em cumprimento do disposto no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), informa-se que os dados pessoais recolhidos no âmbito do presente procedimento serão utilizados exclusivamente para efeitos do recrutamento, sendo tratados e conservados nos termos legalmente previstos. O consentimento para o tratamento dos dados pessoais deve constar do requerimento de candidatura, podendo os interessados exercer, a todo o tempo, os direitos de acesso, retificação e oposição, nos termos da legislação aplicável.

Relação Jurídica Exigida:
CTFP por tempo indeterminado
Requisitos para a Constituição de Relação Jurídica :
a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.


Habilitação Literária:
Licenciatura
Descrição da Habilitação Literária:
Administração Pública, Contabilidade, Direito, Economia, Gestão, Matemática
Grupo Área TemáticaSub-área TemáticaÁrea Temática
Economia, Gestão, Administração, ContabilidadeGestão de Pessoal e Administração / Administração PúblicaAdministração Pública
Economia, Gestão, Administração, ContabilidadeContabilidade Contabilidade
Direito, Ciências Sociais e ServiçosDireitoDireito
Economia, Gestão, Administração, ContabilidadeEconomia, Gestão Economia
Economia, Gestão, Administração, ContabilidadeEconomia, Gestão Gestão
CiênciasMatemáticaMatemática
Outros Requisitos:
Perfil profissional e competências
a) Experiência profissional não inferior a 3 (três) anos em funções de técnico superior;
b) Preferencialmente, conhecimento de gestão de contratos ou de preparação de procedimentos de contratos;
c) Domínio de ferramentas informáticas na ótica do utilizador.
Perfil comportamental:
Os/As candidatos/as devem revelar o seguinte perfil comportamental:
a) Sentido de responsabilidade e compromisso com o serviço público;
b) Resiliência e tolerância à pressão;
c) Capacidade de trabalho em equipa e espírito de cooperação;
d) Autonomia e iniciativa.
Envio de candidaturas para:
recrutamento@agse.pt
Contactos:
21 781 16 00
Data Publicitação:
2026-08-07
Data Limite:
2026-08-21

Jornal Oficial e Órgão de Comunicação Social:
Descrição do Procedimento: