Descrição do Procedimento:
Aviso
PROCEDIMENTO DE RECRUTAMENTO POR MOBILIDADE NA CATEGORIA PARA UM POSTO DE TRABALHO DA CARREIRA GERAL E CATEGORIA DE ASSISTENTE TÉCNICO – ÁREA ADMINISTRATIVA
Nos termos do disposto no artigo 97.º-A da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, aditado pela Lei n.º 25/2017, de 30 de maio, torna-se público que se encontra aberto procedimento de recrutamento por mobilidade na categoria para ocupação do posto de trabalho da carreira geral e categoria que se refere e para a atividade que se discrimina, não sendo consideradas candidaturas que pretendam, no seu objeto, mobilidade intercarreiras (mudança de carreira) pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação deste aviso na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e na página eletrónica do Município (www.mcr.pt), nos termos seguintes:
Carreira/categoria: Assistente técnico;
Remuneração: Posição remuneratória detida no lugar de origem pelos candidatos.
Método de seleção: A seleção dos interessados será efetuada com base numa entrevista, para a qual apenas serão contactados os candidatos pré-selecionados;
Relação jurídica de emprego exigida: Ser detentor de vínculo de emprego público com contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com um dos serviços da Administração Pública abrangidos pelo âmbito de aplicação previsto no artigo 1.º da LTFP;
Habilitações literárias exigidas: 12º ano de escolaridade.
Caracterização do posto de trabalho: Funções administrativas previstas no anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, correspondentes ao grau 2 de complexidade funcional da carreira geral e categoria de Assistente Técnico.
Requisitos para a Constituição de Relação Jurídica:
a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
Envio de candidaturas: as candidaturas poderão ser entregues pessoalmente no edifício da Câmara Municipal, na Secção de Atendimento ao Munícipe, balcão 5, sito na Praça 25 de Abril em Caldas da Rainha, todos os dias úteis entre as 9h e as 16h ou através de carta registada com aviso de receção para Câmara Municipal das Caldas da Rainha A/C Unidade de Recursos Humanos (mencionando o numero da OE da BEP), Praça 25 de Abril, 2500-110 Caldas da Rainha, e acompanhadas do curriculum vitae profissional detalhado, com identificação das habilitações literárias e formação profissional, descrição da experiência profissional e de outros elementos considerados relevantes para apuramento do mérito, bem como a declaração da entidade empregadora com informação do tipo de vínculo, tempo de serviço, atividades desenvolvidas, carreira/categoria, e última avaliação de desempenho.
Caldas da Rainha, 03 de agosto de 2026.
Publique-se na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e na página eletrónica do Município (www.mcr.pt)
O Presidente
(Vítor Manuel Calisto Marques)