Descrição do Procedimento:
Faz-se público que a Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I.P. (AD&C) pretende recrutar um Técnico Superior por mobilidade na categoria para o exercício de funções no Programa Temático Demografia, Qualificações e Inclusão (PESSOAS 2030), no Mapa de Pessoal Específico da AD&C afeto ao PESSOAS 2030, ao abrigo do disposto nos artigos 92.º e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, nos seguintes termos:
Carreira: Técnico Superior
Categoria: Técnico Superior
Grau de Complexidade: 1
Remuneração: A detida na situação jurídica-funcional de origem
Suplemento Mensal: 0.00 EUR
Caracterização do Posto de Trabalho:
O posto de trabalho a ocupar em regime de mobilidade na categoria corresponde à carreira de Técnico Superior, com a possibilidade de exercer funções em regime híbrido (presencial e teletrabalho).
Tem como objetivo principal integrar a Unidade de Assuntos Jurídicos, Controlo e Contencioso do Secretariado Técnico da Autoridade de Gestão do PESSOAS 2030, para o exercido das funções abaixo identificadas:
Funções na área Jurídica e de Controlo:
Emissão de pareceres jurídicos sobre as áreas de atuação do PESSOAS 2030;
Análise e preparação das correspondentes peças de resposta a reclamações e a recursos hierárquicos;
Análise de peças judiciais e preparação dos elementos necessários a facultar aos mandatários que representam o PESSOAS 2030 em juízo;
Análise de denuncias e preparação das respetivas respostas;
Dar apoio jurídico no âmbito verificações no local das operações financiadas, garantindo conformidade da execução dos projetos/operações, com particular enfoque na contratação pública.
Requisitos de Admissão
Relação Jurídica: Ser detentor de um contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
Requisitos para a Constituição de Relação Jurídica:
a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensável ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
Habilitação Literária: Licenciatura.
Descrição da Habilitação Literária: Direito.
Grupo Área Temática: Área Temática Ignorada.
Sub-área Temática Área Temática Ignorada.
Área Temática: Área Temática Ignorada.
Local Trabalho: PESSOAS 2030
Morada Localidade | Código Postal |Distrito | Concelho
Avenida Columbano Bordalo Pinheiro 86, 1070-065 Lisboa, ou
Praceta da Cooperativa a Realidade, nº 17, 4465-330 S. Mamede Infesta
Total Postos de Trabalho: 1
Formação/Qualificação mínima necessária:
- Licenciatura ou grau académico superior em Direito
Perfil Preferencial:
-Formação/qualificação: Licenciatura na área referida.
- Experiência profissional:
Na área jurídica e/ou de contencioso;
Na área da gestão, auditoria e/ou controlo nos fundos europeus;
Na área da gestão financeira pública;
Na área de assessoria, planeamento e estratégia.
Competências Técnicas:
- Domínio de ferramentas Office (Word, Excel, PowerPoint);
- Competências de comunicação, análise e trabalho em equipa.
Competências ReCAP
- Iniciativa
- Gestão do conhecimento
- Organização, planeamento e gestão de projetos
Outros Requisitos:
- Forte sentido profissional e de empenho nas funções;
- Sentido crítico;
- Disponibilidade.
Formalização das Candidaturas
Envio de Candidaturas para: rh.ugfi@pessoas2030.gov.pt
Data Publicitação: 29/07/2026
Data-Limite: 12/07/2026
Local de trabalho:
Instalações do PESSOAS 2030 - Avenida Columbano Bordalo Pinheiro 86, 1070-065 Lisboa ou nas instalações do Porto - Praceta da Cooperativa a Realidade, nº 17, 4465-330 S. Mamede Infesta (em regime híbrido de trabalho).
Formalização de candidatura:
A apresentação da candidatura é efetuada em suporte eletrónico, designadamente:
1ª etapa - Preenchimento e submissão de requerimento eletrónico disponibilizado na página do PESSOAS 2030 ou diretamente neste link: Requerimento de Candidatura - Oferta BEP - Mobilidade na categoria de Técnico Superior – Preencher o formulário, onde deve ser identificado o código da oferta da BEP, o nome do (a) candidato(a), os seus contactos e sua situação perante os requisitos de admissão exigidos;
2ª etapa: Envio dos anexos para o seguinte endereço eletrónico rh.ugfi@pessoas2030.gov.pt. No assunto do e-mail deverá constar "código da oferta da BEP | primeiro e último nome" e no corpo do e-mail a lista de anexos que integram a candidatura, designadamente:
a) Curriculum vitae detalhado, atualizado, datado e assinado;
b) Documentos comprovativos das habilitações académicas e profissionais;
c) Declaração emitida e autenticada pelo serviço de origem, da qual conste o vínculo de emprego público detido, carreira/categoria, a posição e nível remuneratórios e respetivo montante, bem como o tempo de serviço na carreira/categoria e em funções públicas.
d) Declaração de consentimento para tratamento de dados, disponibilizado para o efeito na página eletrónica do PESSOAS 2030, datada e assinada.
Métodos de seleção:
Apenas serão admitidos os candidatos que reúnam os requisitos legais (estudo documental).
A seleção dos candidatos será efetuada com base na análise do curriculum vitae, com carácter eliminatório, complementada com entrevista profissional, sendo que apenas serão convocados para a realização de entrevista profissional, os candidatos selecionados na avaliação curricular e que preencham os requisitos de admissão.
Júri do Procedimento:
Presidente: Paulo Alexandre Romão Rafael, Secretário Técnico da Unidade de Gestão Financeira e Institucional.
Vogais efetivos:
Teresa Maria da Silva Fernandes, Secretária Técnica da Unidade de Assuntos Jurídico, Controlo e Contencioso.
Sónia Pestana Serrão França Vieira, Coordenadora da Unidade de Assuntos Jurídico, Controlo e Contencioso.
Vogais Suplentes:
Ana Alexandra Barbosa Pereira, Coordenadora da Unidade de Gestão Financeira e Institucional;
Catarina João Lobo Costa, Técnica Superior da Unidade de Gestão Financeira e Institucional;
Publicitação:
A presente oferta de emprego será publicada em www.bep.gov.pt, e no primeiro dia útil seguinte à presente publicação, na página eletrónica da AD&C em www.adcoesao.pt.