Descrição do Procedimento:
1 - Nos termos das disposições conjugadas dos artigos 30.º e 33.º, ambos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, e do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro (doravante designada por Portaria), torna-se público que, por despacho do Diretor do Agrupamento de Escolas Dr. Jorge Augusto Correia, Tavira, no uso das competências que lhe foram subdelegadas pelo Despacho n.º 4240-C/2026, de 31/03/2026, da Senhora Secretária de Estado da Administração Escolar, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 63, de 31/03/2026, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do dia seguinte à publicação do presente aviso em BEP, o procedimento concursal comum para o preenchimento de 1 (um) posto de trabalho previsto e não ocupado, mediante celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, na carreira e categoria de Técnico Superior – Terapeuta Ocupacional.
2 - Local de Trabalho: Agrupamento de Escolas Dr. Jorge Augusto Correia.
3 - Caracterização dos postos de trabalho a ocupar: O posto de trabalho a preencher correspondem ao exercício de funções da carreira/categoria de Técnico Superior – Terapeuta Ocupacional, exercendo as seguintes funções:
Exercício de funções de Técnico Superior Terapeuta Ocupacional em contexto educativo, no domínio da Terapia Ocupacional, visando a avaliação do nível de funcionalidade nas atividades da vida diária e escolar; Identificação de limitações funcionais e fatores contextuais condicionantes da participação; Planeamento e implementação de programas de intervenção individualizados; Treino de atividades da vida diária consideradas problemáticas; Promoção da autonomia em tarefas escolares (ex.: escrita, utilização de materiais, organização); Recomendações e adaptação de produtos de apoio e tecnologias assistivas; Adaptação de utensílios, mobiliário escolar e condições ambientais; Orientação a docentes, assistentes operacionais e famílias.
4 - Nível habilitacional: Os candidatos devem ser titulares do nível habilitacional elencado no aviso BEP.
5 - Forma e prazo de apresentação e entrega de candidaturas:
Prazo: 10 (dez) dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público;
Forma: A candidatura deverá ser submetida, obrigatoriamente, mediante preenchimento de formulário próprio disponibilizado eletronicamente no Sistema Interativo de Gestão de Recursos Humanos da Educação - SIGRHE, em Situação Profissional > PND - Procedimentos concursais > Formulário de Candidatura.
6 - Métodos de seleção: Nos termos do n.º 1 do artigo 36.º da LTFP, são aplicados os seguintes métodos de seleção obrigatórios:
À generalidade dos candidatos: os métodos de seleção obrigatórios, Prova de Conhecimentos (PC) e Avaliação Psicológica (AP).
Aos candidatos que se encontrem a exercer funções idênticas às do posto de trabalho publicitados, bem como aos candidatos que, encontrando-se em situação de valorização profissional, tenham imediatamente antes exercido tais funções, os métodos de seleção obrigatórios a aplicar são: Avaliação Curricular (AC) e Entrevista de Avaliação de Competências (EAC), conforme exigido para o exercício da função, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 36.º da LTFP.
Para além dos métodos de seleção obrigatórios, no caso dos candidatos em que os métodos a aplicar são a Prova de Conhecimentos e a Avaliação Psicológica, é adotada, como método de seleção facultativo, a Entrevista de Avaliação de Competências, de acordo com o disposto no n.º 4 do artigo 36.º da LTFP e no n.º 2 do artigo 18.º da Portaria.
7 - Nos termos do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria, o presente aviso é publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) de forma integral e na 2.ª série do Diário da República por extrato.
Autorização dos membros do Governo Artigo 30.º da LTFP:
Nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, conjugados com o artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, e no uso das competências que me foram subdelegadas pelo Despacho n.º 4240-C/2026, de 31 de março, da Senhora Secretária de Estado da Administração Escolar.