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Código da Oferta:
OE202607/0934
Tipo Oferta:
Mobilidade Interna
Estado:
Expirada estado
Nível Orgânico:
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Regime:
Carreiras Gerais
Carreira:
Técnico Superior
Categoria:
Técnico Superior
Grau de Complexidade:
3
Remuneração:
A detida na situação de origem, acrescida do suplemento mensal de 10 %.
Suplemento Mensal:
0,00 EUR
Caracterização do Posto de Trabalho:
Conteúdo funcional:
a) Prestar consultoria, assessoria e aconselhamento jurídicos nas matérias de Direito Europeu e de Direito Internacional, incluindo direito diplomático e consular e arbitragem internacional;

b) Assegurar a participação nos processos pré-contenciosos e contenciosos europeus e internacionais e acompanhar o controlo da aplicação e execução do Direito da União Europeia;

c) Apoiar juridicamente o processo de formulação e execução da posição nacional em organismos internacionais e assegurar a representação do Estado português em reuniões e junto dos tribunais europeus e internacionais;

d) Preparar e assegurar a participação portuguesa na negociação de tratados e acordos internacionais que versem a proteção da pessoa e a cooperação jurídica, em colaboração com os órgãos e serviços do MNE e de outros ministérios;

e) Acompanhar juridicamente a negociação de tratados e acordos internacionais, em estreita coordenação com os serviços competentes em razão da matéria, bem como o processo destinado a ultimar a vinculação internacional do Estado Português e exercer a função de depositário;

f) Promover a cooperação e partilha interministerial de conhecimentos em matéria de Direito da União Europeia e de Direito Internacional;

g) Assessorar juridicamente os órgãos e serviços com atribuições na prossecução e coordenação da política externa relativa aos assuntos de natureza jurídico-diplomática e consular, quando não atribuída a outros órgãos e serviços do MNE;

h) Colaborar na cooperação judiciária, transmitir e receber cartas rogatórias e precatórias e outros atos judiciários interessando a países estrangeiros, bem como em matéria de extradição;

i) Assegurar a tradução documental necessária à prossecução das atribuições da DGDEI;

j) Emitir parecer sobre as questões jurídicas relativas a dispensas e privilégios diplomáticos previstas no Direito Internacional, sem prejuízo das atribuições do Serviço do Protocolo do Estado;




Local TrabalhoNº PostosMoradaLocalidadeCódigo PostalDistritoConcelho
Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros9Largo do RilvasLisboa1399030 LISBOALisboa Lisboa
Total Postos de Trabalho:
9
Observações:
1 - Requisitos de Admissão:
O presente procedimento destina-se a trabalhadores detentores de vínculo de emprego público titulado por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado e que estejam inseridos na carreira e categoria geral de técnico superior, ao qual acrescerá um suplemento mensal de 10%.

2 - Local de trabalho: Palácio das Necessidades, Largo do Rilvas - Lisboa.

3 - Método de seleção: A seleção dos candidatos será efetuada com base na análise do curriculum vitae apresentado, complementada com entrevista relativamente aos selecionados.

4 - Formalização da Candidatura: A candidatura deve ser formalizada através de requerimento identificado com a menção/assunto “Recrutamento por mobilidade na categoria de Técnico Superior para a Direção-Geral de Direito Europeu e Internacional”, dirigido à Diretora-Geral de Direto Europeu e Internacional, com a menção expressa do seguinte:
a) Identificação do posto de trabalho a que se candidata;

b) Modalidade de relação jurídica que detém, a carreira e categoria, a remuneração auferida na categoria de origem, e ainda do contacto telefónico e do endereço de correio eletrónico disponíveis.

O requerimento de apresentação de candidatura deve ser acompanhado do seguinte:
c) Curriculum vitae detalhado, datado e assinado;

d) Fotocópia dos documentos comprovativos das habilitações literárias e profissionais.

e) Declaração em como autoriza o uso endereço eletrónico para efeitos dos artigos 63.º e 112.º do CPA.

Caso necessário, poderá ser posteriormente exigida declaração emitida pelo serviço a que se encontra vinculado, donde conste a natureza da relação jurídica de emprego público, a carreira e categoria em que se encontra e a correspondente posição remuneratória.

5 - Prazo de apresentação de candidatura: 15 dias úteis, contados a partir da data da publicação do presente aviso.

6 - Apresentação de candidatura:
A candidatura deverá ser remetida, exclusivamente, em formato digital para o endereço eletrónico: dgdei@mne.pt (não podendo exceder o máximo de 5 MB), devendo, no assunto, ser identificado o código da oferta BEP.

Relação Jurídica Exigida:
CTFP por tempo indeterminado
Requisitos para a Constituição de Relação Jurídica :
a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.


Habilitação Literária:
Licenciatura
Descrição da Habilitação Literária:
Licenciatura em -Direito
Grupo Área TemáticaSub-área TemáticaÁrea Temática
Direito, Ciências Sociais e ServiçosDireitoDireito
Outros Requisitos:
Outros Requisitos:
REALIZAÇÃO E ORIENTAÇÃO PARA RESULTADOS: Capacidade para concretizar com eficácia e eficiência os objetivos do serviço e as tarefas que lhe são distribuídas. Traduz-se, nomeadamente, nos seguintes comportamentos: •Realiza com empenho as tarefas que lhe são distribuídas. •Estabelece normalmente prioridades na sua ação, centrando-se nas atividades com maior valor para o serviço. •Compromete-se com os objetivos e é perseverante no alcançar das metas. •Gere adequadamente o seu tempo de trabalho, preocupando-se em cumprir os prazos estipulados para as diferentes atividades.
ORIENTAÇÃO PARA O SERVIÇO PÚBLICO: Capacidade para exercer a sua atividade respeitando os princípios éticos e valores do serviço público e do setor concreto em que se insere, prestando um serviço de qualidade. Traduz-se, nomeadamente, nos seguintes comportamentos: •Assume os valores e regras do serviço, atuando com brio profissional e promovendo uma boa imagem do setor que representa. •Tem, habitualmente, uma atitude de disponibilidade para com os diversos utentes do serviço e procura responder às suas solicitações. •No desempenho das suas atividades, trata de forma justa e imparcial todos os cidadãos. •Age respeitando critérios de honestidade e integridade, assumindo a responsabilidade dos seus atos.
CONHECIMENTOS E EXPERIÊNCIA: Capacidade para aplicar, de forma adequada, os conhecimentos e experiência profissional, essenciais para o desempenho das tarefas e atividades. Traduz-se, nomeadamente, nos seguintes comportamentos: •Demonstra possuir conhecimentos práticos e técnicos necessários às exigências do posto de trabalho e aplica-os de forma adequada. •Detém experiência profissional que permite resolver as questões profissionais que lhe são colocadas. •Utiliza na sua prática profissional as tecnologias de informação e de comunicação com vista à realização de um trabalho de maior qualidade. •Preocupa-se em alargar os seus conhecimentos e experiência profissional para melhor corresponder às exigências do serviço.
ORGANIZAÇÃO E MÉTODO DE TRABALHO: Capacidade para organizar a sua atividade, definir prioridades e realizá-la de forma metódica. Traduz-se, nomeadamente, nos seguintes comportamentos: •Organiza as tarefas com antecedência de forma a garantir o bom funcionamento do serviço. •Respeita o planeamento do trabalho e executa as suas tarefas e atividades com vista ao cumprimento das metas e prazos. •Reconhece o que é prioritário e urgente, realizando o trabalho de acordo com esses critérios. •Mantém organizados os documentos que utiliza, segundo sistemas lógicos e funcionais.
ADAPTAÇÃO E MELHORIA CONTÍNUA: Capacidade de se ajustar à mudança e a novos desafios profissionais e de se empenhar, de forma permanente, no desenvolvimento e atualização técnica. Traduz-se, nomeadamente, nos seguintes comportamentos: •Reage, normalmente, de forma positiva às mudanças, adaptando-se a novos contextos profissionais e mantendo um desempenho eficiente. •Encara a diversidade de tarefas como uma oportunidade de evolução e desenvolvimento profissional. •Reconhece os seus pontos fracos e as suas necessidades de desenvolvimento e age no sentido da sua melhoria. •Mantém-se atualizado através da pesquisa de informação e de ações de formação de reconhecido interesse para o serviço.
TRABALHO DE EQUIPA E COOPERAÇÃO: Capacidade para se integrar em equipas de trabalho de constituição variada e cooperar com os outros de forma ativa. Traduz-se, nomeadamente, nos seguintes comportamentos: •Integra-se em equipas de constituição variada, dentro e fora do seu contexto habitual de trabalho. •Tem um papel ativo nas equipas de trabalho em que participa. •Partilha informações e conhecimentos com os colegas e disponibiliza-se para os apoiar quando solicitado. •Contribui para o desenvolvimento ou manutenção de um bom ambiente de trabalho e fortalecimento do espírito de grupo. Formação Profissional 2 Formalização das Candidaturas
OPTIMIZAÇÃO DE RECURSOS: Capacidade para utilizar os recursos e instrumentos de trabalho de forma eficaz e eficiente de modo a reduzir custos e aumentar a produtividade. Traduz-se, nomeadamente, nos seguintes comportamentos: •Preocupa-se com o aproveitamento dos recursos postos à sua disposição. •Adota procedimentos, a nível da sua atividade individual, para redução de desperdícios e de gastos supérfluos. •Utiliza os recursos e instrumentos de trabalho de forma correta e adequada, promovendo a redução de custos de funcionamento. •Zela pela boa manutenção e conservação dos materiais e equipamentos, respeitando as regras e condições de operacionalidade.

Envio de candidaturas para:
dgdei@mne.pt
Contactos:
dgdei@mne.pt
Data Publicitação:
2026-07-22
Data Limite:
2026-08-12

Jornal Oficial e Órgão de Comunicação Social:
Portal diplomático do MNE e BEP
Descrição do Procedimento:
N. a.