BEP - Bolsa de Emprego Público

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Detalhe de Oferta de Emprego

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Código da Oferta:

OE202607/0930

Tipo Oferta:

Mobilidade Interna

Estado:

Expirada

Nível Orgânico:

Outros

Órgão/Serviço:

Comissão Nacional de Proteção de Dados

Regime:

Carreiras Gerais

Carreira:

Assistente Técnico

Categoria:

Assistente Técnico

Grau de Complexidade:

Remuneração:

Posição rem. de origem. Acresce suplemento de 12,5% (n.º 1 do art.º 33.º da Lei n.º 43/2004).

Suplemento Mensal:

0,00 EUR

Caracterização do Posto de Trabalho:

No âmbito do procedimento de recrutamento de 3 (três) assistentes técnicos, em regime de mobilidade, para a área de gestão de processos da Unidade de Apoio Administrativo e Financeiro da Unidade de Processos, na Bolsa de Emprego Público, pretende-se que os/as trabalhadores(as) assegurem, entre outras, as competências previstas nas alíneas m) a q) do artigo 27.º da Lei de Organização e Funcionamento da CNPD, aprovada pela Lei n.º 43/2004, de 18 de agosto, na redação atual, designadamente, as seguintes funções:
a) Assegurar as funções de apoio ao serviço jurídico e gestão processual em plataformas eletrónicas;
b) Assegurar o relacionamento com os Tribunais, com o Ministério Público e outras autoridades judiciárias;
c) Experiência na preparação, registo e controlo de processos administrativos e processos contraordenacionais;
d) Registar e manter atualizada a correspondência.

Local Trabalho	Nº Postos	Morada	Localidade	Código Postal	Distrito	Concelho
Comissão Nacional de Proteção de Dados	3	AV. D. Carlos I, n.º 134 - 1.º	Lisboa	1200651 LISBOA	Lisboa	Lisboa

Total Postos de Trabalho:

Observações:

Requerimento, acompanhado de curriculum vitae detalhado, remetido à Comissão Nacional de
Proteção de Dados através da caixa de correio eletrônico recrutamento@cnpd.pt.
Do requerimento deve constar: Nome do candidato, data de nascimento, endereço postal, contacto telefónico, habilitações literárias, código da oferta, carreira/categoria que detém e serviço de origem.
Declaração (com data reportada ao prazo estabelecido para apresentação das candidaturas) emitida pelo serviço de origem a que o candidato pertence, devidamente atualizada, da qual conste: a modalidade da relação jurídica de emprego público, a descrição das atividades/funções que atualmente executa, as últimas três menções de avaliação de desempenho e a identificação da carreira/categoria em que se encontra inserido, com a identificação da respetiva remuneração reportada ao nível e posição remuneratória auferidos.
Métodos de Seleção: Avaliação curricular complementada com entrevista profissional
de seleção.
Apenas serão convocados para a entrevista os candidatos selecionados, tendo em consideração os requisitos de admissão legalmente previstos e o perfil definido na presente oferta.

Relação Jurídica Exigida:

CTFP por tempo indeterminado

Requisitos para a Constituição de Relação Jurídica :

a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.

Habilitação Literária:

12º ano (ensino secundário)

Outros Requisitos:

a) Conhecimentos Informáticos: Microsoft Word, Excel (intermédio e avançado) e Outlook;
b) Ferramentas colaborativas (Webex);
c) Técnicas de redação online e comunicação eficaz;
d) Planeamento, organização do trabalho e gestão do tempo;
e) São valorizadas ações de formação efetuadas no âmbito dos Regulamento Geral sobre Proteção de Dados, Código do Procedimento Administrativo, Regime Geral das Contraordenações e outras na área jurídica.
f) Desempenho anterior de funções similares às descritas na presente oferta;
g) Capacidade para trabalhar em equipa;
h) Capacidade de relacionamento interpessoal;
i) Forte sentido de responsabilidade profissional e de sentido público.

Envio de candidaturas para:

recrutamento@cnpd.pt

Contactos:

213928400

Data Publicitação:

2026-07-22

Data Limite:

2026-08-14

Jornal Oficial e Órgão de Comunicação Social:

Descrição do Procedimento:

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