Código da Oferta:
OE202607/0914
Tipo Oferta:
Procedimento Concursal para Cargos de Direção
Estado:
Expirada
Nível Orgânico:
Câmaras Municipais
Orgão/Serviço:
Câmara Municipal de Tomar
Regime:
Cargos não inseridos em carreiras
Cargo:
Direcção Intermédia de 3ºgrau
Área de Actuação:
Chefe da Unidade de Administração Geral
Suplemento Mensal:
0,00 EUR
Conteúdo Funcional:
Competências: As previstas no artigo 15º do Regulamento de Organização dos Serviços do Município de Tomar, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 55, de 19 de março de 2026, através do Aviso n.º 6211/2026/2, sem prejuízo das competências previstas na legislação aplicável em vigor.
Habilitação Literária:
Licenciatura
Descrição da Habilitação:
É valorizada a posse de licenciatura em Direito ou Administração Pública.
Perfil:
Ser trabalhador em funções públicas contratado ou designado por tempo indeterminado, licenciado, dotado de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo, e pelo menos 2 anos de experiência profissional em áreas relevantes para a do cargo a prover, na carreira Técnica Superior, devendo ser titular, no mínimo, de grau académico ao nível de licenciatura
Métodos de Seleccção a Utilizar:
Apreciação Curricular e Entrevista Pública de Seleção, mais bem densificados na Ata n.º 1 do júri, publicada na página eletrónica deste Município em https://recrutamento.cm-tomar.pt.
Composição do Júri:
O júri do procedimento concursal, aprovado em sessão da Assembleia Municipal, realizada em 29/06/2026, sob proposta da Câmara Municipal de 15/06/2026, de acordo com o artigo 13.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, terá a seguinte composição:
Presidente: Cristina Sofia Curado da Cruz – Chefe da Divisão de Administração e Serviços Instrumentais do Município de Ferreira do Zêzere;
1.º Vogal efetivo: Anabela Antunes de Azevedo Santos – Diretora do Departamento de Serviços Partilhados do Município de Tomar, em regime de substituição, que substituirá o Presidente do júri nas suas faltas e impedimentos;
2.º Vogal efetivo: Sandra Isabel Luís dos Santos – Chefe da Divisão de Habitação do Município de Tomar, em regime de substituição;
Vogal suplente: Diva Fabiana Constantino Cobra – Diretora do Departamento de Desenvolvimento Humano e Económico do Município de Tomar, em regime de substituição.
Requisitos Legais de Provimento:
B - Os constantes no artigo 12º da Lei n.º49/2012, de 29 de agosto.
C - Os constantes no artigo 12º e n.º 3 do art.º 4º da Lei n.º49/2012, de 29 de agosto.
Jornal Oficial/Orgão de Comunicação Social:
DRE Aviso (extrato) n.º 18309/2026/2, nº140 de 22/07/2026, BEP, “O Público”, www.cm-tomar.pt
Formalização da Candidatura:
1. Torna-se público, nos termos do n.º 1 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, adaptada à Administração Local pela Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, ambas na sua atual redação, que por deliberações da Câmara Municipal de Tomar, de 15 de junho de 2026 e da Assembleia Municipal de Tomar, de 29 de junho de 2026, foi determinada a abertura de procedimento concursal para provimento do cargo de Chefe da Unidade de Administração Geral, correspondente a cargo de direção intermédia de 3.º grau previsto no artigo 15º do Anexo I ao Regulamento de Organização dos Serviços do Município de Tomar, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 55, de 19 de março de 2026, através do Aviso n.º 6211/2026/2.
2. - As candidaturas deverão ser apresentadas no prazo de 10 dias úteis, a contar da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), preenchidas e enviadas, obrigatoriamente, através do preenchimento de formulário eletrónico submetido na plataforma de recrutamento do Município de Tomar, na página de detalhe do respetivo procedimento, em https://recrutamento.cm-tomar.pt.
2.1. - Serão excluídas as candidaturas apresentadas por outro qualquer meio, nomeadamente em suporte de papel e via email, bem como os formulários eletrónicos submetidos após as 23h59m, hora de Portugal Continental, do último dia do prazo estabelecido para apresentação das candidaturas.
2.2 - A submissão da candidatura deverá ser acompanhada, sob pena de exclusão, da seguinte documentação, legível, em formato PDF:
• Curriculum Vitae atualizado, detalhado, devidamente datado e assinado pelo candidato, mencionando nomeadamente a experiência profissional anterior relevante para o exercício das funções do lugar a concurso;
• Declarações comprovativas, designadamente, dos requisitos formais de provimento e perfil exigidos, circunstanciando funções, cargos, carreiras ou categorias para cujo exercício ou provimento seja exigível uma licenciatura, com indicação das áreas de atuação, tempo de serviço respetivo e anos em que os exerceu;
• Cópia do certificado de habilitações académicas;
• Cópia de certificados de ações de formação e de aperfeiçoamento profissional frequentadas, com referência à sua duração, com relevo para a área do cargo que se candidata;
• Cópia de certificados de formação académica complementar (pós-graduações; mestrados; etc);
• Cópia de certificados de Cursos de Formação Específica para Alta Direção (GEPAL; FORGEP; CEFADAL; CEAGP ou CADAP), ou outros;
• Declaração, no formulário de candidatura, de que não se encontra em situação de incompatibilidade, impedimento ou inibição para o exercício do cargo colocado a concurso.
2.3 - A não apresentação da documentação dentro do prazo supra referido constitui motivo para a não apreciação da respetiva candidatura, determinando a exclusão do procedimento concursal.
3. Em cumprimento da alínea h), do artigo 9.º, da Constituição da República Portuguesa, o Município de Tomar, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.