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Detalhe de Oferta de Emprego
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Código da Oferta:
OE202607/0774
Tipo Oferta:
Mobilidade Interna
Estado:
Expirada estado
Nível Orgânico:
Outros
Órgão/Serviço:
Mecanismo Nacional Anticorrupção
Regime:
Carreiras Gerais
Carreira:
Técnico Superior
Categoria:
Técnico Superior
Grau de Complexidade:
3
Remuneração:
Posição remuneratória imediatamente seguinte à detida na categoria, cf. art. 153.º da LTFP
Suplemento Mensal:
0,00 EUR
Caracterização do Posto de Trabalho:
Desempenho de funções no Mecanismo Nacional Anticorrupção, entidade administrativa independente, com personalidade jurídica de direito público e poderes de autoridade, dotada de autonomia administrativa e financeira, cujas competências constam no Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 70/2025, de 29 de abril.
O posto de trabalho a prover tem como missão principal a assessoria jurídica ao Conselho de Administração do MENAC, cujas funções são descritas da seguinte forma:
Assessoria jurídica ao Conselho de Administração:
• Prestar assessoria e consultadoria jurídica especializada ao Conselho de Administração do MENAC.
• Elaborar pareceres, informações e estudos jurídicos destinados a fundamentar a tomada de decisão dos órgãos do MENAC.
• Proceder à análise jurídica de propostas de deliberação, orientações, recomendações, protocolos e outros instrumentos submetidos à apreciação do Conselho de Administração.
• Apoiar juridicamente a preparação e acompanhamento das reuniões do Conselho de Administração.

Apoio à atividade institucional do MENAC:
• Emitir pareceres e prestar apoio jurídico no âmbito das atribuições e competências do MENAC.
• Assegurar a interpretação e aplicação do quadro legal e regulamentar relevante para a prossecução da missão do MENAC.
• Elaborar estudos e análises jurídicas relacionados com os domínios da prevenção da corrupção, transparência, integridade pública e boa governação.
• Acompanhar a evolução legislativa, regulamentar e jurisprudencial com relevância para a atividade do MENAC.

Produção jurídica e regulamentar:
• Elaborar projetos de regulamentos, orientações, recomendações e demais instrumentos jurídicos da competência do MENAC.
• Participar na elaboração e revisão de normativos internos e instrumentos de gestão institucional.
• Promover a harmonização dos procedimentos internos com o enquadramento jurídico aplicável.

Contencioso e representação institucional:
• Acompanhar processos judiciais e administrativos em que o MENAC seja parte ou interessado, assegurando a articulação com mandatários judiciais e entidades competentes.
• Elaborar informações, exposições e outros documentos necessários à defesa dos interesses institucionais do MENAC.
• Analisar reclamações, recursos e demais incidentes jurídicos relacionados com a atividade do MENAC.

Cooperação e relações institucionais:
• Prestar apoio jurídico às relações institucionais do MENAC com entidades públicas, organismos internacionais e demais parceiros.
• Participar em grupos de trabalho, comissões e projetos de natureza jurídica relacionados com as atribuições do MENAC.
• Colaborar na elaboração de pareceres e contributos técnicos solicitados por entidades externas no âmbito das competências do MENAC.

Estudos e apoio técnico especializado:
• Desenvolver estudos de natureza jurídica que contribuam para o reforço da eficácia dos mecanismos de prevenção da corrupção e promoção da integridade.
• Identificar riscos jurídicos associados à atividade do MENAC e propor medidas de mitigação.
• Elaborar relatórios e documentos técnicos de suporte à atividade dos órgãos do MENAC.


Local TrabalhoNº PostosMoradaLocalidadeCódigo PostalDistritoConcelho
Mecanismo Nacional Anticorrupção 1Avenida Fontes Pereira de Melo, n.º 3, 3.º andarLisboa1015115 LISBOALisboa Lisboa
Total Postos de Trabalho:
1
Observações:
A candidatura deve ser formalizada através de requerimento dirigido ao Senhor Secretário-Geral do Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC), até ao termo do prazo que consta desta publicação.
No requerimento de candidatura devem constar os seguintes elementos: nome, naturalidade, data de nascimento, habilitações literárias, modalidade da relação jurídica de emprego público e serviço/organismo a que pertence, carreira e categoria detidas, posição remuneratória e vencimento, morada, código postal, endereço eletrónico, telefone de contacto e identificação da presente oferta de emprego, sendo submetida através de correio eletrónico para o endereço recursos.humanos@menac.pt.
As candidaturas deverão ser obrigatoriamente instruídas com o curriculum vitae detalhado, datado e assinado e com declaração emitida pelo organismo ou serviço a que o candidato pertence, devidamente atualizada e autenticada, da qual conste, de forma inequívoca, a modalidade do vínculo de emprego público de que é titular, identificação da carreira/categoria, a posição e nível remuneratórios detidos com a indicação do montante pecuniário, a antiguidade na categoria, na carreira e na Administração Pública, bem como certificado de habilitações literárias e certificados de formação, sem prejuízo de quaisquer outros elementos que o candidato entenda serem relevantes para apreciação do seu mérito.

Data limite para a apresentação de candidaturas: quinze (15) dias úteis após a publicação do presente aviso na BEP e na página oficial do Mecanismo Nacional Anticorrupção.

Método de seleção: A seleção dos candidatos será efetuada com base na avaliação curricular, complementada com uma entrevista profissional de seleção, sendo apenas convocados para a realização de entrevista os candidatos cujo currículo revele experiência adequada ao exercício das funções.
Proteção de dados Pessoais: os dados pessoais solicitados em sede de candidatura a este procedimento apenas serão utilizados para efeitos do mesmo. Em qualquer momento podem ser exercidos os direitos de acesso e oposição ao tratamento dos dados, nos termos da legislação em vigor.

O presente procedimento de recrutamento é destinado a candidatos com vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, e já detentores da carreira/categoria de Técnico Superior.

Nota: O exercício de funções será efetuado na sede do MENAC, sita na Avenida Fontes Pereira de Melo, n.º 3, 3.º andar, Avenidas Novas, 1050-115 Lisboa e/ou Avenida Sidónio Pais, n.º 2, 3.º andar, Avenidas Novas, 1050-214 Lisboa.

Relação Jurídica Exigida:
CTFP por tempo indeterminado
Requisitos para a Constituição de Relação Jurídica :
a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.


Habilitação Literária:
Licenciatura
Descrição da Habilitação Literária:
Licenciatura em Direito.
Grupo Área TemáticaSub-área TemáticaÁrea Temática
Direito, Ciências Sociais e ServiçosDireitoDireito
Outros Requisitos:
Competências técnicas valorizadas:
• Licenciatura ou mestrado em Direito.
• Conhecimentos sólidos de Direito Administrativo, Procedimento Administrativo, Contratação Pública e Contencioso Administrativo.
• Conhecimentos do regime jurídico da prevenção da corrupção, transparência administrativa, proteção de dados e acesso à informação administrativa.
• Experiência na elaboração de pareceres e estudos jurídicos.
• Elevada capacidade de análise, interpretação e redação técnico-jurídica.
• Capacidade de trabalho em contexto de assessoria direta a órgãos de direção superior da Administração Pública.
Envio de candidaturas para:
recursos.humanos@menac.pt
Contactos:
recursos.humanos@menac.pt
Data Publicitação:
2026-07-20
Data Limite:
2026-08-10

Jornal Oficial e Órgão de Comunicação Social:
Descrição do Procedimento:
O Mecanismo Nacional Anticorrupção pretende recrutar um (1) Técnico Superior por mobilidade, entre serviços e na categoria, nos termos do disposto nos artigos 92.º e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, a afetar à assessoria jurídica ao Conselho de Administração do MENAC.





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