Descrição do Procedimento:
A Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (DGRSP) pretende recrutar, mediante mobilidade na categoria, nos termos do disposto nos artigos 92.º e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, 1 (um) Técnico Superior, para o preenchimento de postos de trabalho para o Estabelecimento Prisional de Pinheiro da Cruz dos Serviços Desconcentrados da DGRSP.
1 - N.º de Postos de Trabalho: 1 (um)
2 - Tipo de oferta: Mobilidade na categoria
3 - Carreira e categoria: Técnico Superior
4 – Remuneração: Correspondente à posição remuneratória na situação jurídico-funcional de origem, acrescida dos seguintes suplementos remuneratórios:
a) Subsídio de refeição a abonar nos termos gerais, de acordo com a legislação em vigor.
5 - Requisitos gerais de admissão:
a) Ser titular de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado;
b) Formação Académica: Licenciatura em Direito.
6 – Requisito preferencial: Experiência na Administração Pública.
7 - Local de trabalho – Estabelecimento Prisional de Pinheiro da Cruz.
8 - Método de seleção: A seleção dos candidatos será efetuada com base na análise curricular, sendo complementada de uma entrevista de avaliação de competências. A análise curricular tem caráter eliminatório, sendo que apenas os candidatos pré-selecionados serão contactados para a realização da entrevista de avaliação de competências.
9 - Prazo de apresentação de candidatura: Os interessados devem apresentar as respetivas candidaturas no prazo de 10 dias úteis a contar do dia seguinte ao da publicação do presente Aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP).
10 - Formalização da Candidatura: As candidaturas deverão ser submetidas em suporte eletrónico para o endereço mobilidade@dgrsp.mj.pt, mediante preenchimento de formulário próprio para mobilidade disponibilizado na página eletrónica da DGRSP, em https://dgrsp.justica.gov.pt/Instrumentos-de-gestão/Recursos-humanos/Recrutamento, com indicação da Unidade Orgânica, até ao último dia do prazo para apresentação das candidaturas, acompanhadas dos seguintes documentos, sob pena de exclusão, nos termos da alínea a), do n.º 5, do artigo 15.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro:
a) Curriculum vitae detalhado, datado e assinado;
b) Fotocópia simples do documento comprovativo da habilitação literária;
c) Declaração emitida pelo serviço ou organismo de origem, devidamente atualizada e autenticada, à data da abertura do presente procedimento, da qual conste, de forma inequívoca, a modalidade da relação jurídica de emprego público, a antiguidade na categoria, na carreira e no exercício de funções públicas e a posição remuneratória que detém.
11 - O presente Aviso será também publicitado em (www.bep.gov.pt), bem como no site da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (https://dgrsp.justica.gov.pt).