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Código da Oferta:
OE202607/0651
Tipo Oferta:
Mobilidade Interna
Estado:
Expirada estado
Nível Orgânico:
Presidência do Conselho de Ministros
Órgão/Serviço:
Regime:
Carreiras Gerais
Carreira:
Técnico Superior
Categoria:
Técnico Superior
Grau de Complexidade:
3
Remuneração:
Posição remuneratória imediatamente seguinte à detida na origem
Suplemento Mensal:
0,00 EUR
Caracterização do Posto de Trabalho:
Caracterização do Posto de Trabalho:
O posto de trabalho integra-se na «Agência para o PTRR», enquanto estrutura de missão vocacionada para assegurar implementação das reformas e investimentos do Plano de Transformação, Recuperação e Resiliência (PTRR), conforme Resolução do Conselho de Ministros n.º 134/2026, de 24 de junho (RCM), que procedeu à criação.

Apoio Jurídico

Perfil
• Licenciatura em Direito, preferencialmente com experiência em direito público, em especial direito administrativo e contratação pública.
• Capacidade de análise jurídica rigorosa, redação clara de pareceres e minutas, autonomia na resolução de questões complexas e sentido de responsabilidade em contextos de elevada exposição pública e prazos apertados.
• Valoriza-se experiência em apoio jurídico a estruturas de missão, entidades públicas ou projetos financiados por fundos europeus (PRR, PT2030 ou similares).

Conteúdo funcional:
• Fornecer apoio jurídico transversal à Agência para o PTRR e emitir pareceres, informações e minutas de contratos, protocolos e outros instrumentos jurídicos;
• Colaborar na preparação e realização de estudos e na prestação de informações de natureza técnico-jurídica;
• Analisar normativos legais e demais instrumentos jurídicos relevantes para a atividade da Agência, propondo alterações, emitindo pareceres e acompanhando a sua aplicação;
• Apoiar a interpretação e aplicação do quadro legal e regulamentar aplicável ao PTRR (nacional e europeu);
• Efetuar a recolha, tratamento e difusão de legislação, jurisprudência e doutrina relevantes para as atribuições da Agência.


Local TrabalhoNº PostosMoradaLocalidadeCódigo PostalDistritoConcelho
Secretaria-Geral do Governo1Campus XXI - Avenida João XXI, 63Lisboa1000300 LisboaLisboa Lisboa
Total Postos de Trabalho:
1
Observações:
Torna-se público que o Plano de Transformação, Recuperação e Resiliência (PTRR) - Estrutura de Missão «Agência para o PTRR» pretende recrutar através do instituto da mobilidade, nos termos do disposto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 134/2026, de 24 de junho (RCM) 1 Técnico Superior.

A Agência para o PTRR localiza-se no Campus XXI, Avenida João XXI, n.º 63, 1000-300 Lisboa.

O presente recrutamento é destinado a candidatos com vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

A seleção dos candidatos será efetuada com base em avaliação curricular, sendo complementada com entrevista profissional de seleção. A avaliação curricular terá carácter eliminatório, pelo que apenas os candidatos pré-selecionados serão contactados para a realização de entrevista.

Os trabalhadores interessados deverão, até ao prazo estipulado na publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), formalizar a sua candidatura para o endereço eletrónico recrutamento@sggoverno.gov.pt, com indicação expressa no assunto do n.º do Código de oferta da BEP a que se candidata (OEXXXXXX/XXXX), o qual deve ser submetido e acompanhado dos seguintes documentos (exclusivamente em formato PDF):
a) Requerimento dirigido ao Senhor Presidente da «Agência para o PTRR, Doutor Luís Leite Ramos, com referência ao Código de oferta da BEP a que se candidata;
b) Certificado da habilitação literária exigida;
c) Curriculum Vitae detalhado e atualizado, datado e assinado, dele devendo constar, para além de outros elementos julgados necessários, o contacto telefónico e eletrónico, as habilitações literárias, a experiência profissional, designadamente as funções e atividades que exerce e exerceu, com indicação dos respetivos períodos de duração e atividades relevantes, assim como a formação profissional detida em matéria relacionada com a área funcional dos postos de trabalho colocados a concurso, com indicação expressa das entidades promotoras, datas de realização e respetiva duração;
d) Cópias legíveis dos comprovativos das ações de formação frequentadas relacionadas com os parâmetros de avaliação da formação profissional, ou relevantes, para o desempenho de funções dos postos de trabalho a ocupar, obtidas nos últimos 3 anos;
e) Declaração emitida pelo órgão ou serviço onde o candidato exerce funções ou a que pertence, devidamente autenticada e atualizada, com data posterior à do presente aviso, da qual conste, inequivocamente, a modalidade de relação jurídica de emprego público de que é titular, a carreira e categoria, a posição e nível remuneratórios detidos, com indicação do respetivo valor, a antiguidade na categoria, na carreira e na Administração Pública, bem como as menções quantitativas e qualitativas das avaliações de desempenho relativas aos dois últimos biénios e, na sua ausência, o motivo que determinou tal facto;
f) Declaração do conteúdo funcional emitida pelo órgão ou serviço onde o candidato exerce funções ou a que pertence, devidamente autenticada e atualizada, com data posterior à do presente aviso, da qual conste as atividades que se encontra a exercer inerentes ao posto de trabalho que ocupa e o grau de complexidade das mesmas, em conformidade com o estabelecido no respetivo mapa de pessoal aprovado.

Relação Jurídica Exigida:
CTFP por tempo indeterminado
Requisitos para a Constituição de Relação Jurídica :
a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.


Habilitação Literária:
Licenciatura
Descrição da Habilitação Literária:
A indicada no campo “Caracterização do Posto de Trabalho”
Grupo Área TemáticaSub-área TemáticaÁrea Temática
Área Temática IgnoradaÁrea Temática IgnoradaÁrea Temática Ignorada
Outros Requisitos:
Envio de candidaturas para:
recrutamento@sggoverno.gov.pt
Contactos:
recrutamento@sggoverno.gov.pt
Data Publicitação:
2026-07-16
Data Limite:
2026-07-23

Jornal Oficial e Órgão de Comunicação Social:
Descrição do Procedimento: