Caracterização do Posto de Trabalho:
Desenvolvimento de atividades da carreira de Técnico Superior, da área de Direito no âmbito das atribuições do Gabinete de Contencioso e Apoio Jurídico (GCAJ):
• Realizar estudos e outros trabalhos de natureza jurídica conducentes à definição e concretização das políticas do Município;
• Elaborar pareceres e informações jurídicos sobre a interpretação e aplicação da legislação, bem como normas, regulamentos e propostas de deliberação dos órgãos municipais;
• Elaborar e analisar minutas de contratos e protocolos;
• Emitir parecer e acompanhar, em todos os seus trâmites, as impugnações administrativas de atos praticados pelos titulares de órgãos municipais;
• Assegurar o apoio jurídico aos restantes serviços na boa execução dos contratos públicos, mediante análise dos pedidos de modificação objetiva e subjetiva, situações de incumprimento contratual e aplicação de penalidades contratuais;
• Adotar os procedimentos de suporte às decisões a proferir, relacionadas com as atribuições e competências dos órgãos municipais;
• Dar apoio técnico especializado nas áreas do Direito Administrativo e Autárquico;
• Possibilidade de exercer o patrocínio no contencioso administrativo e tributário.
Perfil Profissional:
• Orientação para o serviço público;
• Conhecimentos especializados e experiência;
• Análise da informação e sentido crítico;
• Planeamento e organização;
• Trabalho de equipa e cooperação;
• Iniciativa e autonomia;
• Orientação para resultados;
• Responsabilidade e compromisso com o serviço.