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Código da Oferta:
OE202607/0595
Tipo Oferta:
Mobilidade Interna
Estado:
Expirada estado
Nível Orgânico:
Ministério do Ambiente e Energia
Órgão/Serviço:
Regime:
Carreiras Gerais
Carreira:
Técnico Superior
Categoria:
Técnico Superior
Grau de Complexidade:
3
Remuneração:
Possibilidade de auferir pela posição remuneratória seguinte à detida
Suplemento Mensal:
0,00 EUR
Caracterização do Posto de Trabalho:
a) Elaborar os manuais de controlo no local dos fundos, programas e projetos nacionais, europeus e internacionais geridos pela ApC, I. P., definindo os procedimentos e práticas a serem seguidos pela ApC, I. P., e por outras entidades com funções delegadas;
b) Apoiar a elaboração dos planos anuais de controlos aos beneficiários dos apoios geridos pela ApC, I. P.;
c) Promover o desenvolvimento de metodologias e mecanismos de gestão de riscos para a efetiva implementação das candidaturas financiadas e seus resultados, tomando as medidas corretivas necessárias, em articulação com o Departamento de Programação, Acompanhamento e Avaliação de Fundos e Departamento de Gestão Operacional de Fundos e o Gabinete de Auditoria Interna;
d) Assegurar a realização de visitas ao local, no âmbito das verificações administrativas, e controlos aos projetos financiados, com base em amostragem;
e) Assegurar a programação, a gestão do planeamento, a seleção das amostras de controlo e a execução dos controlos administrativos, físicos, contabilísticos e processuais, das ajudas a conceder e concedidas;
f) Assegurar a realização do controlo de qualidade das ações de controlo desenvolvidas por outras entidades, incluindo, designadamente, a formação e a credenciação dos agentes, a criação e a atualização dos procedimentos, das metodologias e dos instrumentos de controlo;
g)) Assegurar a participação da ApC, I. P., em grupos, comissões técnicas de auditoria ou em estruturas de articulação institucional com outras entidades de auditoria e controlo;
h) Assegurar o tratamento e acompanhamento de irregularidades denunciadas ou participadas no âmbito dos fundos, programas e projetos nacionais, europeus e internacionais.
i)Assegurar o cumprimento das normas legais e técnicas, nomeadamente quanto ao verificação dos risco de conflitos de interesse, duplo financiamento, fraude e corrupção e a verificação da adequabilidade, elegibilidade e cumprimentos da legalidade pelos beneficiários e projetos apoiados pela ApC, I.P.


Local TrabalhoNº PostosMoradaLocalidadeCódigo PostalDistritoConcelho
Agência para o Clima, I. P.1Rua de o Século, n.º 63Lisboa1200433 LISBOALisboa Lisboa
Total Postos de Trabalho:
1
Observações:
A candidatura deverá ser efetuada através do envio de:
• Requerimento dirigido à Senhora Presidente do Conselho Diretivo da Agência para o Clima, I.P.;
• Declaração comprovativa da titularidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado;
• Certificado(s) de habilitações;
• Currículo profissional atualizado e assinado
Após a submissão da candidatura, ser-lhe-á enviado um recibo de confirmação para o email indicado. Caso não receba, deverá consultar a pasta de correio não solicitado ou SPAM. A seleção será efetuada tendo em conta a experiência profissional detida, sendo convocados para entrevista apenas os candidatos que se considerar corresponderem ao perfil pretendido para o posto de trabalho em apreço. A Agência para o Clima, I.P. assume uma política de incentivo à conciliação da vida profissional e familiar.

Relação Jurídica Exigida:
CTFP por tempo indeterminado
Requisitos para a Constituição de Relação Jurídica :
a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.


Habilitação Literária:
Licenciatura
Descrição da Habilitação Literária:
Preferencialmente lic. em direito
Grupo Área TemáticaSub-área TemáticaÁrea Temática
Direito, Ciências Sociais e ServiçosDireitoDireito
Outros Requisitos:
Envio de candidaturas para:
recrutamento@apclima.pt
Contactos:
Agência para o Clima, I.P, telefone: 21 323 15 00
Data Publicitação:
2026-07-15
Data Limite:
2026-07-29

Jornal Oficial e Órgão de Comunicação Social:
Descrição do Procedimento: