BEP - Bolsa de Emprego Público

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Detalhe de Oferta de Emprego

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Código da Oferta:

OE202607/0542

Tipo Oferta:

Mobilidade Interna

Estado:

Expirada

Nível Orgânico:

Ministério da Educação, Ciência e Inovação

Órgão/Serviço:

Agência para a Gestão do Sistema Educativo, I. P.

Regime:

Carreiras Gerais

Carreira:

Técnico Superior

Categoria:

Técnico Superior

Grau de Complexidade:

Remuneração:

A detida na origem, com a possibilidade de negociar posição remuneratória seguinte

Suplemento Mensal:

0,00 EUR

Caracterização do Posto de Trabalho:

O posto de trabalho destina-se ao Departamento de Rede de Escolas e Segurança Escolar, da Agência para a Gestão do Sistema Educativo, I. P. (AGSE, I. P.), cujas competências se encontram descritas no ponto 4 do Aviso (extrato) n.º 31219/2025/2, de 23 de dezembro, traduzindo-se, designadamente em assegurar apoio técnico-jurídico especializado no âmbito do planeamento, regulação e acompanhamento da rede de escolas, em Portugal Continental e Portuguesas no Estrangeiro, contribuindo para a conformidade legal, a qualidade da decisão administrativa e a execução das políticas públicas de educação.

Local Trabalho	Nº Postos	Morada	Localidade	Código Postal	Distrito	Concelho
Agência para a Gestão do Sistema Educativo, I. P.	1	Av. Infante Santo, n.º 2, 1.º/2.º	Lisboa	1350178 Lisboa	Lisboa	Lisboa

Total Postos de Trabalho:

Observações:

A candidatura deve ser formalizada mediante requerimento dirigido à Diretora do Departamento de Rede de Escolas e Segurança Escolar, Dra. Ana Cristina Neto, do qual conste, obrigatoriamente:
• A modalidade de vínculo de emprego público detida;
• O serviço de origem;
• A carreira, categoria, posição e nível remuneratórios, bem como o respetivo montante;
• A morada, contacto telefónico e endereço eletrónico;
• A identificação expressa do código da oferta de emprego a que se candidata.

A candidatura deve ser enviada para o seguinte endereço eletrónico: recrutamento@agse.pt.

A candidatura deve ser acompanhada dos seguintes documentos:
• Currículo profissional detalhado, datado e assinado;
• Cópia simples do documento comprovativo das habilitações literárias;
• Declaração atualizada, emitida pelo serviço ou organismo de origem, da qual conste, de forma inequívoca, a modalidade da relação jurídica de emprego público, a antiguidade na carreira, na categoria e no exercício de funções públicas, bem como a posição remuneratória detida.

O presente aviso será igualmente publicitado no sítio eletrónico da Agência para a Gestão do Sistema Educativo, I. P. (https://agse.pt/)

Método de seleção:
A avaliação e seleção das candidaturas será efetuada através da realização de entrevista profissional de seleção, destinada a apreciar o cumprimento dos requisitos de admissão, bem como a experiência profissional e as competências dos candidatos.
Apenas serão convocados para a entrevista os candidatos que reúnam os requisitos legalmente exigidos.

Em cumprimento do disposto no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), informa-se que os dados pessoais recolhidos no âmbito do presente procedimento serão utilizados exclusivamente para efeitos do recrutamento, sendo tratados e conservados nos termos legalmente previstos. O consentimento para o tratamento dos dados pessoais deve constar do requerimento de candidatura, podendo os interessados exercer, a todo o tempo, os direitos de acesso, retificação e oposição, nos termos da legislação aplicável.

Relação Jurídica Exigida:

CTFP por tempo indeterminado

Requisitos para a Constituição de Relação Jurídica :

a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.

Habilitação Literária:

Licenciatura

Descrição da Habilitação Literária:

Direito

Grupo Área Temática	Sub-área Temática	Área Temática
Direito, Ciências Sociais e Serviços	Direito	Direito

Outros Requisitos:

Competências técnicas específicas (jurídicas):
• Domínio aprofundado do Código do Procedimento Administrativo, contratação pública e regimes de decisão administrativa;
• Conhecimentos sólidos em direito administrativo, no âmbito dos regimes jurídicos de emprego público e das relações de trabalho, designadamente, Estatuto da Carreira Docente e regulamentação específica, Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e Código do Trabalho;
• Conhecimento da legislação aplicável ao sistema educativo (rede escolar, ensino particular e cooperativo, matrículas e transferências e Escolas Portuguesas no Estrangeiro (EPE);
• Conhecimento dos regimes jurídicos ligados à segurança escolar e prevenção de risco e responsabilidade civil da Administração;
• Capacidade de elaboração de pareceres jurídicos, informações e propostas de decisão, com fundamentação legal sólida;
• Capacidade de aquisição e aplicação do conhecimento especializado, de análise crítica da informação, da decisão e da legalidade;
• Orientação para a resolução de problemas, para formular propostas e equacionar soluções viáveis no quadro jurídico aplicável;
• Capacitação para o apoio à instrução de procedimentos administrativos complexos;
• Capacidade de interpretação de normas internacionais e acordos bilaterais aplicáveis às EPE;
• Competência na análise, elaboração e acompanhamento de contratos de parceria com entidades locais, protocolos de cooperação institucional e instrumentos de financiamento;
• Aptidão para a avaliação do enquadramento jurídico e riscos associados a acordos internacionais.

Competências organizacionais e funcionais:
• Elaboração de informações técnico-jurídicas estruturadas para decisão superior;
• Contributo para a preparação de normas, orientações e instrumentos regulatórios;
• Capacidade de síntese e tradução de matérias jurídicas complexas para linguagem operacional;
• Organização e acompanhamento de processos administrativos complexos;
• Garantia do cumprimento de prazos legais e procedimentais;
• Monitorização da execução de decisões e contratos;
• Capacidade de atuação em rede com escolas, embaixadas, entidades diplomáticas e organismos da Administração Pública Central, Regional e Local;
• Integração em equipas multidisciplinares;
• Contributo para a harmonização de procedimentos e boas práticas.

Competências transversais (comportamentais)
• Rigor técnico e jurídico - precisão na interpretação normativa e na fundamentação;
• Capacidade analítica e crítica — avaliação de cenários jurídicos complexos;
• Comunicação institucional — redação clara, formal e juridicamente sustentada;
• Autonomia com responsabilidade — gestão de processos com reduzida supervisão;
• Sentido de serviço público — alinhamento com os objetivos da política educativa;
• Capacidade de adaptação intercultural — atuação em contextos internacionais diversos;
• Gestão de prioridades e prazos — resposta a contextos de elevada exigência procedimental.

Competências digitais:
• Utilização de sistemas de gestão documental e plataformas administrativas;
• Tratamento e análise de informação jurídico-administrativa;
• Familiaridade com plataformas de suporte à gestão da rede escolar e projetos internacionais.
Deverão possuir conhecimentos sólidos em direito administrativo, dando-se preferência a candidatos com grau de mestre ou de doutor e com experiência superior a 10 anos.

Envio de candidaturas para:

recrutamento@agse.pt

Contactos:

21 781 16 00

Data Publicitação:

2026-07-14

Data Limite:

2026-07-28

Jornal Oficial e Órgão de Comunicação Social:

Descrição do Procedimento:

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