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Detalhe de Oferta de Emprego
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Código da Oferta:
OE202607/0537
Tipo Oferta:
Mobilidade Interna
Estado:
Expirada estado
Nível Orgânico:
Ministério da Educação, Ciência e Inovação
Órgão/Serviço:
Agência para a Gestão do Sistema Educativo, I. P.
Regime:
Carreiras Gerais
Carreira:
Técnico Superior
Categoria:
Técnico Superior
Grau de Complexidade:
3
Remuneração:
A detida na origem, com a possibilidade de negociar posição remuneratória seguinte
Suplemento Mensal:
0,00 EUR
Caracterização do Posto de Trabalho:
Os postos de trabalho serão para o Departamento de Concursos e Mobilidade de Docentes e Técnicos, departamento que integra a orgânica da Agência para a Gestão do Sistema Educativo, I.P., cujas competências se encontram descritas no artigo 8.º da Portaria n.º 296-A/2025/1, de 5 de setembro, traduzindo-se, designadamente em:
a) Assegurar o planeamento, a gestão e a execução de procedimentos concursais e de mobilidade inerentes ao recrutamento do pessoal docente, designadamente, concurso nacional, interno e externo, para os agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas, mobilidade interna, reservas de recrutamento e contratação das escolas, concurso interno e externo para as escolas artísticas (Música e Dança e Artes Visuais e Audiovisuais) e mobilidade por doença;
b) Assegurar o planeamento, a gestão e a execução do procedimento de mobilidade, nos termos do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e Professores dos Ensinos Básico e Secundário;
c) Assegurar o planeamento, a gestão e a execução do concurso interno e externo e contratação de Escolas Portuguesas no Estrangeiro da Rede Pública (EPERP);
d) Assegurar o planeamento, a gestão e a execução de procedimentos concursais e de mobilidade inerentes ao recrutamento do pessoal técnico para as escolas;
e) Assegurar o cumprimento de parcerias de cooperação celebradas com outros organismos públicos para recrutamento, seleção e outras formas de mobilidade do pessoal docente;
f) Promover a monitorização e avaliação sistemática dos dados relativos às operações e procedimentos concursais;
g) Assegurar outras atividades que lhe sejam cometidas por determinação superior.


Local TrabalhoNº PostosMoradaLocalidadeCódigo PostalDistritoConcelho
Agência para a Gestão do Sistema Educativo, I. P.3Av. Infante Santo, n.º 2, 1.º/2.ºLisboa1350178 LisboaLisboa Lisboa
Total Postos de Trabalho:
3
Observações:
A candidatura deve ser formalizada mediante requerimento dirigido à Diretora do Departamento de Concursos e Mobilidade de Docentes e Técnicos, Mestre Ana Cátia Capelo, do qual conste, obrigatoriamente:
• A modalidade de vínculo de emprego público detida;
• O serviço de origem;
• A carreira, categoria, posição e nível remuneratórios, bem como o respetivo montante;
• A morada, contacto telefónico e endereço eletrónico;
• A identificação expressa do código da oferta de emprego a que se candidata.

A candidatura deve ser enviada para o seguinte endereço eletrónico: recrutamento@agse.pt.

A candidatura deve ser acompanhada dos seguintes documentos:
• Currículo profissional detalhado, datado e assinado;
• Cópia simples do documento comprovativo das habilitações literárias;
• Declaração atualizada, emitida pelo serviço ou organismo de origem, da qual conste, de forma inequívoca, a modalidade da relação jurídica de emprego público, a antiguidade na carreira, na categoria e no exercício de funções públicas, bem como a posição remuneratória detida.

O presente aviso será igualmente publicitado no sítio eletrónico da Agência para a Gestão do Sistema Educativo, I. P. (https://agse.pt/)

Método de seleção:
A avaliação e seleção das candidaturas será efetuada através da realização de entrevista profissional de seleção, destinada a apreciar o cumprimento dos requisitos de admissão, bem como a experiência profissional e as competências dos candidatos.

Apenas serão convocados para a entrevista os candidatos detentores da habilitação académica em Direito (licenciatura/mestrado/doutoramento em Direito).

Em cumprimento do disposto no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), informa-se que os dados pessoais recolhidos no âmbito do presente procedimento serão utilizados exclusivamente para efeitos do recrutamento, sendo tratados e conservados nos termos legalmente previstos. O consentimento para o tratamento dos dados pessoais deve constar do requerimento de candidatura, podendo os interessados exercer, a todo o tempo, os direitos de acesso, retificação e oposição, nos termos da legislação aplicável.

Relação Jurídica Exigida:
CTFP por tempo indeterminado
Requisitos para a Constituição de Relação Jurídica :
a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.


Habilitação Literária:
Licenciatura
Descrição da Habilitação Literária:
Direito
Grupo Área TemáticaSub-área TemáticaÁrea Temática
Direito, Ciências Sociais e ServiçosDireitoDireito
Outros Requisitos:
• Conhecimentos sólidos em direito administrativo, no âmbito dos regimes jurídicos de emprego público e das relações de trabalho. Principais regimes: Estatuto da Carreira Docente e regulamentação específica, Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, Código do Procedimento Administrativo e Código do Trabalho.
• Experiência comprovada na prestação de consultadoria e emissão de pareceres, informações e estudos em atos e procedimentos no âmbito dos regimes jurídicos de emprego público e das relações de trabalho, bem como análise sistemática de regimes legais aplicáveis;
• Bons conhecimentos de informática na ótica do utilizador;
• Elevada capacidade de expressão escrita e comunicação, adequadas à elaboração de informações e pareceres jurídicos;
• Capacidade para trabalhar em equipa e articular com diferentes interlocutores internos e externos;
• Sentido de responsabilidade, compromisso com o serviço público e boas competências de relacionamento interpessoal;
Deverão possuir conhecimentos sólidos em direito administrativo, dando-se preferência a candidatos com grau de mestre ou doutor e com experiência profissional superior a 10 anos.
Envio de candidaturas para:
recrutamento@agse.pt
Contactos:
21 781 16 00
Data Publicitação:
2026-07-14
Data Limite:
2026-07-28

Jornal Oficial e Órgão de Comunicação Social:
Descrição do Procedimento:





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