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Detalhe de Oferta de Emprego
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Código da Oferta:
OE202607/0502
Tipo Oferta:
Mobilidade Interna
Estado:
Expirada estado
Nível Orgânico:
Ministério da Educação, Ciência e Inovação
Órgão/Serviço:
Agência para a Gestão do Sistema Educativo, I. P.
Regime:
Carreiras Gerais
Carreira:
Técnico Superior
Categoria:
Técnico Superior
Grau de Complexidade:
3
Remuneração:
A detida na origem, com a possibilidade de negociar posição remuneratória seguinte
Suplemento Mensal:
0,00 EUR
Caracterização do Posto de Trabalho:
O posto de trabalho destina-se à Unidade de Rede de Gestão de Pessoas, integrada no Departamento de Gestão de Pessoas e da Rede de Centros de Formação de Associações de Escolas, cujas competências se encontram definidas no ponto 5.1 do Aviso (extrato) n.º 31219/2025/2.
No âmbito das atribuições da referida unidade orgânica, compete ao trabalhador exercer funções consultivas, de estudo, planeamento, elaboração de pareceres e apoio técnico-jurídico especializado, com elevado grau de qualificação, autonomia e responsabilidade, designadamente no âmbito da:
? Análise, interpretação e aplicação regimes legais de trabalho em funções públicas;
? Elaboração de estudos, informações e orientações sobre matérias de emprego público, designadamente no âmbito da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas;
? Elaboração de estudos, informações e orientações sobre matérias de emprego público, designadamente no âmbito da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
? Realização de ações no âmbito dos processos de recrutamento e de seleção de trabalhadores para a AGSE, I.P
? Análise de matérias relativas à avaliação dos dirigentes e dos trabalhadores (SIADAP 2 e 3) da AGSE,I.P.


Local TrabalhoNº PostosMoradaLocalidadeCódigo PostalDistritoConcelho
Agência para a Gestão do Sistema Educativo, I. P.1Av. Infante Santo, n.º 2, 1.º/2.ºLisboa1350178 LisboaLisboa Lisboa
Total Postos de Trabalho:
1
Observações:
A candidatura deve ser formalizada mediante requerimento dirigido à Diretora do Departamento de Gestão de Pessoas e da Rede de Centros de Formação de Associações de Escolas, Dra. Isabel Nunes dos Santos, do qual conste, obrigatoriamente:
• A modalidade de vínculo de emprego público detida;
• O serviço de origem;
• A carreira, categoria, posição e nível remuneratórios, bem como o respetivo montante;
• A morada, contacto telefónico e endereço eletrónico;
• A identificação expressa do código da oferta de emprego a que se candidata.

A candidatura deve ser enviada para o seguinte endereço eletrónico: recrutamento@agse.pt.

A candidatura deve ser acompanhada dos seguintes documentos:
• Currículo profissional detalhado, datado e assinado;
• Cópia simples do documento comprovativo das habilitações literárias;
• Declaração atualizada, emitida pelo serviço ou organismo de origem, da qual conste, de forma inequívoca, a modalidade da relação jurídica de emprego público, a antiguidade na carreira, na categoria e no exercício de funções públicas, bem como a posição remuneratória detida.

O presente aviso será igualmente publicitado no sítio eletrónico da Agência para a Gestão do Sistema Educativo, I. P. (https://agse.pt/)

Método de seleção:
A avaliação e seleção das candidaturas será efetuada através da realização de entrevista profissional de seleção, destinada a apreciar o cumprimento dos requisitos de admissão, bem como a experiência profissional e as competências dos candidatos.
Apenas serão convocados para a entrevista os candidatos que reúnam os requisitos legalmente exigidos.

Em cumprimento do disposto no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), informa-se que os dados pessoais recolhidos no âmbito do presente procedimento serão utilizados exclusivamente para efeitos do recrutamento, sendo tratados e conservados nos termos legalmente previstos. O consentimento para o tratamento dos dados pessoais deve constar do requerimento de candidatura, podendo os interessados exercer, a todo o tempo, os direitos de acesso, retificação e oposição, nos termos da legislação aplicável.

Relação Jurídica Exigida:
CTFP por tempo indeterminado
Requisitos para a Constituição de Relação Jurídica :
a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.


Habilitação Literária:
Licenciatura
Descrição da Habilitação Literária:
Direito
Grupo Área TemáticaSub-área TemáticaÁrea Temática
Direito, Ciências Sociais e ServiçosDireitoDireito
Outros Requisitos:
Experiência profissional relevante:
? Exercício de funções jurídicas na Administração Pública;
? Elaboração de pareceres, informações e outros documentos de natureza jurídica;
? Experiência jurídica nas áreas que caracterizam o posto de trabalho, constitui fator preferencial.

Competências/conhecimentos:
? Conhecimentos sólidos no âmbito dos regimes de emprego público;
? Capacidade de análise e interpretação de legislação e enquadramento jurídico de situações concretas;
? Bons conhecimentos de informática na ótica do utilizador.

Competências comportamentais:
? Rigor, organização e sentido de responsabilidade;
? Capacidade de análise crítica e de resolução de problemas;
? Autonomia e iniciativa;
? Capacidade de comunicação e relacionamento interpessoal;
? Capacidade de trabalho em equipa e articulação institucional.

Fator preferencial:
? Formação complementar em áreas relevantes para o exercício das funções.
Envio de candidaturas para:
recrutamento@agse.pt
Contactos:
21 781 16 00
Data Publicitação:
2026-07-13
Data Limite:
2026-07-27

Jornal Oficial e Órgão de Comunicação Social:
Descrição do Procedimento:





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