Código da Oferta:
OE202607/0359
Tipo Oferta:
Procedimento Concursal para Cargos de Direção
Estado:
Expirada
Nível Orgânico:
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Orgão/Serviço:
Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros
Regime:
Cargos não inseridos em carreiras
Cargo:
Direcção Intermédia de 2ºgrau
Área de Actuação:
A prevista no n.º 1 do artigo 2.º da Portaria n.º 30/2012, de 31 de janeiro e no artigo 7.º do Despacho n.º 4480/2012, de 29 de março, com as alterações introduzidas pelo Despacho n.º 6177/2026, de 15 de maio.
Suplemento Mensal:
218,26 EUR
Conteúdo Funcional:
O previsto no n.º 1 do artigo 2.º da Portaria n.º 30/2012, de 31 de janeiro e no artigo 7.º do Despacho n.º 4480/2012, de 29 de março, com as alterações introduzidas pelo Despacho n.º 6177/2026, de 15 de maio.
Habilitação Literária:
Licenciatura
Descrição da Habilitação:
Preferencialmente em Direito
Perfil:
Possuir competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção e coordenação, bem como capacidade de liderança, dinamização e motivação de equipas, visão estratégica, autonomia, sentido crítico e responsabilidade, devendo demonstrar conhecimentos, experiência e formação na área funcional do cargo a prover.
Requisitos preferenciais:
a) Experiência comprovada nunca inferior a um ano em matéria de planeamento, gestão e funcionamento da rede consular e diplomática portuguesa, incluindo criação, extinção e encerramento dos postos e secções consulares e delimitação das áreas de jurisdição;
b) Experiência comprovada nunca inferior a um ano em matérias de apoio consular aos cidadãos portugueses no estrangeiro, prestação de socorro, repatriação, assistência a detidos e familiares falecidos e demais nacionais em situação de vulnerabilidade;
c) Experiência comprovada na participação e acompanhamento das reuniões de carácter interno, europeu ou internacional, designadamente sobre proteção consular, bem como na negociação, execução e eventual denúncia de acordos, protocolos e outros instrumentos internacionais neste domínio, assegurando o cumprimento das obrigações assumidas, sem prejuízo das competências de outros serviços.
d) Experiência comprovada em prestação de informação (no quadro da Lei da Proteção de Dados Pessoais) a pedidos de paradeiro de cidadãos nacionais solicitados por tribunais, notários, solicitadores, familiares e outras entidades oficiais;
e) Sólidos conhecimentos dos requisitos necessários ao reconhecimento de assinaturas e da legalização de documentos e à prática de atos notariais relativos a documentos portugueses que devam produzir efeitos no estrangeiro e documentos estrangeiros que devam produzir efeitos em Portugal;
f) Sólidos conhecimentos técnicos relacionados com a área funcional a concurso, em especial no tocante à caraterização e funcionamento da rede consular portuguesa e à aplicação da tabela de emolumentos consulares;
g) Capacidade de análise, planeamento, organização e coordenação;
h) Formação complementar adequada à área a prover;
i) Conhecimentos comprovados de informática na ótica do utilizador, incluindo de ambiente Windows, Word, Excel, PowerPoint, sistemas de gestão documental, sistema de gestão consular e sistemas utilizados pelos postos consulares.
Métodos de Seleccção a Utilizar:
Avaliação Curricular, com carácter eliminatório, e Entrevista Pública.
Composição do Júri:
Presidente – Ministra Plenipotenciária de 2.ª Classe, Dra. Marta Sofia Machado Garcia Ribeiro Cowling, Subdiretora-Geral da Direção-Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas, designada pelo Diretor-Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas, nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, com a redação dada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro.
1.º Vogal efetivo – Conselheiro de Embaixada, Dr. Rui António da Costa Martinot Mendes Correia, Subdiretor-Geral da Direção-Geral de Direito Europeu e Internacional, nos termos da alínea b) do n.º 3 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, com a redação dada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro.
2.º Vogal efetivo – Professora Doutora Sílvia Maria Galvão Telles Franco Pulido Pereira, da Universidade Lusíada de Lisboa, Faculdade de Direito, nos termos da alínea c) do n.º 3 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, com a redação dada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro.
Requisitos Legais de Provimento:
A- Os constantes do n.º 1 do art.º 20º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na redação dada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro.
Jornal Oficial/Orgão de Comunicação Social:
Diário da República, BEP, órgão de expansão nacional e portal diplomático
Formalização da Candidatura:
As candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento, nos termos legais, dirigido ao Diretor-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas do Ministério dos Negócios Estrangeiros, no prazo de 10 dias úteis a contar da publicitação do procedimento concursal na Bolsa de Emprego Público (BEP), dele constando os seguintes elementos:
a) Identificação completa do candidato (nome, naturalidade, número e data do bilhete de identidade/cartão do cidadão e serviço de identificação que o emitiu, respetiva validade, telefone, morada da residência e código postal);
b) Habilitações literárias e profissionais;
c) Indicação da categoria que o candidato detém, serviço a que pertence e tempo de serviço efetivo em funções públicas;
d) Experiência profissional, com especificação das funções com mais interesse para o lugar a que se candidata, tanto executivas como de chefia.
Os requerimentos de candidatura deverão ser acompanhados dos seguintes documentos:
e) Curriculum vitae detalhado, datado e assinado, do qual constem, para além de outros elementos considerados necessários, as funções que exerce e exerceu e respetivos períodos de duração, bem como a formação profissional adquirida;
f) Cópia de documento comprovativo das habilitações literárias;
g) Cópia de documento comprovativo das habilitações profissionais, com indicação das entidades promotoras e respetiva duração;
h) Declaração, atualizada e devidamente autenticada, emitida pelo organismo a que o candidato está vinculado, da qual constem, inequivocamente, a modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado de que é titular, bem como a carreira e categoria e a respetiva antiguidade, o tempo de serviço em cargos de chefia e a avaliação de desempenho;
i) Cópia do documento comprovativo relativo à experiência profissional alegada pelo candidato;
j) Declaração em como autoriza o uso do endereço eletrónico, para efeitos do disposto nos artigos 63.º e 112.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual.
Observações Gerais:
Preenchimento do cargo de direção intermédia de 2º grau - chefe de divisão de Proteção Consular da Direção de Serviços de Administração e Proteção Consulares da Direção-Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas.
Local: Ministério dos Negócios Estrangeiros, sito na Rua do Sacramento a Alcântara, 43-45, 1350-278 Lisboa.