Código da Oferta:
OE202607/0253
Tipo Oferta:
Procedimento Concursal para Cargos de Direção
Estado:
Expirada
Nível Orgânico:
Ministério das Finanças
Orgão/Serviço:
Entidade Orçamental
Regime:
Cargos não inseridos em carreiras
Cargo:
Direcção Intermédia de 1ºgrau
Área de Actuação:
Diretor de Departamento de Planeamento, Gestão Orçamental e Assuntos Europeus, da Entidade Orçamental de acordo com o previsto no artigo 4º da Portaria n.º 233/2025/1, de 26 de maio.
Suplemento Mensal:
573,38 EUR
Conteúdo Funcional:
As funções inerentes ao cargo são as previstas no artigo 4º da Portaria n.º 233/2025/1, de 26 de maio.
Habilitação Literária:
Licenciatura
Descrição da Habilitação:
Economia, Finanças, Gestão
Perfil:
Sólida e comprovada experiência, igual ou superior a 6 anos, nas áreas de elaboração do quadro plurianual orçamental e acompanhamento da sua execução, de planeamento e coordenação das tarefas relativas à preparação do Orçamento do Estado, de monitorização analítica da receita, da despesa e da evolução de agregados relevantes, incluindo através da preparação de estimativa, de apoio à definição de medidas de política e de gestão orçamental e dos seus efeitos orçamentais, de gestão do orçamento dos recursos próprios comunitários, de contribuição para a negociação do orçamento e programação plurianual da União Europeia, designadamente nas que decorrem das competências atribuídas ao Departamento de Planeamento, Gestão Orçamental e Assuntos Europeus, constantes do artigo conforme atribuições previstas no artigo 4º da Portaria n.º 233/2025/1, de 26 de maio.
Capacidade de coordenação, chefia ou direção, em particular aos níveis de: planeamento e organização; liderança, inovação e motivação de equipas; análise, sentido crítico e espírito de iniciativa; orientação para resultados; responsabilidade e compromisso com o serviço.
Bom relacionamento interpessoal e capacidade de diálogo e de colaboração com entidades externas, considerando em especial as atribuições da Entidade Orçamental que implicam o envolvimento de outras entidades dos diversos subsetores das Administrações Públicas.
Métodos de Seleccção a Utilizar:
Avaliação curricular e entrevista pública, podendo o júri considerar que nenhum candidato reúne condições para ser nomeado, de acordo com o disposto no n.º 7 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual.
Composição do Júri:
Presidente: Dr. Filipe Jorge Dores Lopes Alves, Subdiretor-Geral da Entidade Orçamental;
1º Vogal Efetivo: Dr. Rui Candeias Canha, Subdiretor-Geral da Autoridade Tributária;
2º Vogal Efetivo: Professor Doutor Filipe Serra de Oliveira, do ISEG – Universidade de Lisboa.
Requisitos Legais de Provimento:
A- Os constantes do n.º 1 do art.º 20º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na redação dada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro.
Formalização da Candidatura:
As candidaturas devem ser enviadas por correio eletrónico para cdd@eo.gov.pt ou enviadas através de correio registado com aviso de receção, para Entidade Orçamental, Rua da Alfândega, nº 5 – 2º - 1149-004 Lisboa.
1. A candidatura deve ser formalizada em requerimento dirigido ao Diretor-Geral da Entidade Orçamental, em envelope com indicação expressa do código da oferta da BEP, remetida pelo correio registado, para a Entidade Orçamental, Rua da Alfândega n.º 5 - 2.º andar, 1149-004 Lisboa, ou por correio eletrónico, para o endereço eletrónico cdd@eo.gov.pt , no prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação deste aviso na bolsa de emprego público, devendo conter os seguintes elementos:
a) Indicação da referência/código do concurso a que se candidata;
b) Identificação completa (nome, filiação, data de nascimento, naturalidade, nacionalidade, número e data do bilhete de identidade e serviço que o emitiu ou nº de cartão de cidadão e sua data de validade, residência, código postal, telefone e e-mail);
c) Indicação do nível habilitacional bem como a área de formação académica e profissional;
d) Indicação da carreira ou cargo que exerce e o tempo de serviço na carreira ou cargo, na categoria e em funções públicas;
e) Quaisquer outros elementos que o candidato considere passíveis de influir na apreciação do seu mérito, nomeadamente, exercício de cargos dirigentes, os quais só serão tidos em conta pelo júri se devidamente comprovados.
f) Experiência profissional (cuja descrição poderá ser remetida para o Curriculum Vitae);
g) Declarar o seu consentimento prévio para o envio de notificações decorrentes da candidatura ao presente procedimento concursal para o endereço eletrónico que ali indicar, nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 112.º do Código do Procedimento Administrativo;
h) Declarar o consentimento expresso do tratamento dos seus dados pessoais contidos no requerimento à Oferta na BEP e no Curriculum Vitae, nos seguintes termos: “Eu, (nome completo), declaro para os efeitos previstos no artigo 13.º do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril, prestar, por este meio, o meu consentimento para o tratamento dos meus dados pessoais contidos no requerimento à Oferta na BEP e no Curriculum Vitae, com a estrita finalidade de recolha e integração na base de dados deste procedimento e durante o período de tempo em que durar o mesmo.
2. Os requerimentos de candidatura deverão ser acompanhados, obrigatoriamente dos seguintes documentos, sob pena de exclusão:
a) Curriculum vitae detalhado, atualizado, datado e assinado;
b) Fotocópias dos certificados comprovativos das habilitações literárias;
c) Cópias legíveis dos comprovativos das ações de formação frequentadas, relevantes para o desempenho de funções no posto de trabalho a ocupar, obtidas desde 2021, com indicação da entidade que as promoveu, período em que decorreram e respetiva duração.
d) Declaração atualizada e autenticada emitida pelo organismo a que se encontram vinculados, da qual conste, de forma inequívoca, o vínculo de emprego público, bem como a carreira e a categoria detida, indicando a antiguidade em ambas e em funções públicas.
Não serão aceites candidaturas expedidas pelo correio fora do termo do prazo fixado para sua entrega.
Observações Gerais:
Nota: Suplemento Mensal: 573,38€ de despesas de representação e 573,38€ de suplemento pelo exercício de cargos dirigentes em organismos que asseguram atividades críticas e transversais do Estado.
Os candidatos serão notificados do resultado do procedimento concursal, não havendo lugar à audiência de interessados, em conformidade com o n.º 13º do art.º 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15/01, na sua redação atual.