Código da Oferta:
OE202607/0231
Tipo Oferta:
Procedimento Concursal para Cargos de Direção
Estado:
Expirada
Nível Orgânico:
Câmaras Municipais
Orgão/Serviço:
Câmara Municipal do Seixal
Regime:
Cargos não inseridos em carreiras
Cargo:
Direcção Intermédia de 2ºgrau
Área de Actuação:
REF.ª 41/DIR/2025 - CHEFE DA DIVISÃO DE COMPRAS E APROVISIONAMENTO
Traduz-se nas competências definidas no artigo 104.º do Regulamento dos Serviços Municipais da Câmara Municipal do Seixal, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 165, de 29 de agosto de 2019, conjugado com o disposto no artigo 15º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na redação atual, nomeadamente:
1 - Assegurar as compras da Câmara Municipal do Seixal, agilizando e centralizando assim o processo de aquisição de bens, serviços e equipamentos, aprovisionamento e permitindo uma gestão mais integrada do mesmo, potenciando relações com os fornecedores-chave e melhor controlo dos ativos tangíveis da câmara.
2 - Incumbe-lhe, designadamente, o seguinte:
a) Definir o modo de atuação que melhor dê resposta às necessidades de funcionamento da autarquia a nível de compras e aprovisionamento, otimizando os procedimentos executados;
b) Responder de forma informada, atempada e tecnicamente completa a pedidos de parecer da direção de departamento;
c) Assegurar um fluxo de comunicação ágil com os restantes serviços da Câmara de modo a fornecer uma resposta adequada aos pedidos;
d) Dar resposta às requisições internas através do material em armazém;
e) Confirmar a qualidade e quantidade do material recebido;
f) Manter atualizadas as fichas de existência e controlo dos materiais em armazém;
g) Elaborar os inventários, qualitativos e quantitativos, em conformidade com as normas estabelecidas;
h) Manter atualizado o ficheiro de fornecedores, nomeadamente, quanto a preços;
i) Manter atualizado o ficheiro das contas correntes de cada serviço permitindo uma informação atempada e fácil sobre cada um;
j) Elaborar o plano anual de aquisições e promover a sua aprovação e execução.
k) Assegurar todos os procedimentos e tramitações dos processos de contratação pública conducentes à adjudicação dos mesmos, nos termos da legislação em vigor, após receção das condições técnicas e respetiva informação de cabimento e compromisso financeiro fornecidas pelo serviço instrutor;
l) Solicitar às unidades orgânicas as peças escritas de todos os procedimentos de contratação pública, nomeadamente programas de concursos, cadernos de encargos, convites e contratos escritos;
m) Proceder à elaboração e publicação dos anúncios dos procedimentos;
n) Proceder à colocação dos procedimentos na plataforma de contratação pública e coordenar toda a tramitação eletrónica dos mesmos;
o) Proceder às publicações obrigatórias no portal de compras eletrónicas;
p) Assegurar a articulação com o serviço instrutor no sentido de esclarecer todas as questões técnicas que ultrapassem a sua competência e mantê-lo sempre informado da tramitação dos procedimentos;
q) Elaborar relatórios de atividade que espelhem o desempenho da unidade.
Suplemento Mensal:
218,27 EUR
Conteúdo Funcional:
Para além das competências definidas no artigo 15.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, compete aos titulares do cargo de direção intermédia 2.º grau, as atribuições genéricas definidas no artigo 21.º do Regulamento dos Serviços Municipais da Câmara Municipal do Seixal, nomeadamente:
Assegurar a qualidade técnica do trabalho produzido e garantir o cumprimento dos prazos adequados à eficaz prestação de serviço;
Efetuar o acompanhamento profissional no local de trabalho, apoiando e motivando os funcionários;
Divulgar junto dos funcionários os documentos internos e as normas de procedimento a adotar pelo serviço;
Proceder ao controlo efetivo de assiduidade, pontualidade e cumprimento do período normal de trabalho.
Habilitação Literária:
Licenciatura
Descrição da Habilitação:
Preferencialmente em Economia e Direito
Perfil:
Capacidade de liderança, dinamização, gestão e motivação de equipas;
Visão estratégica e capacidade de planeamento e organização;
? Capacidade de orientação para a inovação e qualidade;
Capacidade de análise rigorosa da informação e sentido crítico;
Capacidade de iniciativa, de organização e otimização do serviço, em alinhamento com os objetivos estratégicos da CMSeixal;
Empatia e efetividade na interação e comunicação com os diferentes interlocutores;
Experiência comprovada no desempenho de funções dirigentes.
Métodos de Seleccção a Utilizar:
Avaliação Curricular (AC) e Entrevista Pública (EP), ambos valorados numa escala de 0 a 20 valores.
Composição do Júri:
Presidente: Pedro Miguel Tímóteo Amorim – Diretor de Departamento de Compras e Logística
1º Vogal efetivo: Teresa Cristina da Costa Nunes - Chefe da Divisão Administrativa de Urbanismo
2º Vogal efetivo: José Manuel Coimbra Carpinteiro - Chefe da Divisão de Gestão da Frota Municipal
1º Vogal suplente: Alain Monteiro Grenho - Chefe da Divisão de Recrutamento e Formação
2.º Vogal suplente: Pedro Miguel Cracel da Silva - Chefe da Divisão Administrativa de Recursos Humanos
Requisitos Legais de Provimento:
B - Os constantes no artigo 12º da Lei n.º49/2012, de 29 de agosto.
Jornal Oficial/Orgão de Comunicação Social:
Diário da República, 2.ª série, n.º 135, aviso (extrato) n.º 17602/2026/2, de 15 de julho de 2026
Formalização da Candidatura:
Forma de apresentação de candidaturas:
a) A apresentação da candidatura é efetuada por submissão de formulário, em suporte eletrónico, disponibilizado na plataforma eletrónica de recrutamento do Município do Seixal, https://recrutamento.cm-seixal.pt;
b) Não serão admitidas candidaturas em suporte de papel, nem por outra via, que não seja a plataforma eletrónica, supra indicada;
c) O prazo de candidaturas será até às 23h59m, do 10.º dia útil, contado da data da publicação do presente aviso;
d) A candidatura poderá ser editada, até à data de términos do prazo de candidaturas, caso haja essa necessidade, mas terá que ser novamente submetida.
O formulário de candidatura, deve ser submetido, acompanhado da seguinte documentação em formato PDF, tendo como limite 5 Mb por documento, sob pena de exclusão:
a) Fotocópia legível do respetivo certificado, ou outro documento idóneo, legalmente reconhecido para o efeito, das habilitações exigidas na alínea b) do ponto 5 do presente aviso de abertura. Os candidatos possuidores de habilitações literárias obtidas em país estrangeiro deverão apresentar em simultâneo, documento comprovativo das habilitações correspondente ao reconhecimento das habilitações estrangeiras previstas pela legislação portuguesa aplicável;
b) Curriculum vitae detalhado, atualizado, devidamente datado e assinado, redigido em língua portuguesa, acompanhado de fotocópia dos documentos comprovativos das ações de formação relacionadas com o conteúdo funcional do posto de trabalho, onde conste a duração das mesmas;
c) Declaração autenticada, atualizada, emitida pelo serviço, comprovativa de que o candidato se encontra a exercer funções públicas, indicando a modalidade de relação jurídica de emprego público, a atividade que executa, ou executou, a respetiva carreira e categoria, bem como a antiguidade das mesmas e, se for o caso, mencionar o tempo de serviço prestado em cargos dirigentes, indicando a respetiva área de atuação e atribuições. Para efeitos de avaliação curricular apenas será considerada a experiência profissional comprovada através de documento oficial do(s) respetivo(s) serviço(s).
Observações Gerais:
41/DIR/2025 – CHEFE DE DIVISÃO DE COMPRAS E APROVISIONAMENTO
Os requisitos formais de provimento e do perfil exigido, em conformidade com o disposto no do artigo 20.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro na sua redação atual, designadamente:
a) Ser detentor de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado e dotado de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo;
b) Possuir licenciatura;
c) Possuir, no mínimo, 4 anos de experiência profissional em funções, cargos, carreiras ou categorias para cujo exercício ou provimento seja exigível uma licenciatura.