Descrição do Procedimento:
Faz-se público que a Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I.P. pretende recrutar por mobilidade interna para o Programa do Fundo para o Asilo, Migração e Integração (FAMI 2030), 3 Técnicos Superiores para o Mapa de Pessoal Específico da AD&C afetos ao FAMI 2030, ao abrigo do disposto nos artigos 92.º e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, nos seguintes termos:
Carreira: Técnico Superior
Categoria: Técnico Superior
Grau de Complexidade: 3
Remuneração: A detida na situação jurídica-funcional de origem
Suplemento Mensal: 0.00 EUR
Caracterização do Posto de Trabalho:
Os postos de trabalho a ocupar correspondem à carreira de técnico superior, em regime de mobilidade na categoria, com a possibilidade de exercer funções em regime híbrido (presencial e teletrabalho).
Têm como função principal integrar o Secretariado Técnico da Autoridade de Gestão do Programa FAMI 2030, com integração nas seguintes equipas e funções identificadas:
Unidade Operacional 1 e 2 (UO 1 e 2)
Apoiar a Comissão Diretiva na formulação dos Avisos;
Aplicar a metodologia e os critérios aprovados para a seleção das operações;
Apreciar a elegibilidade e o mérito das candidaturas a financiamento pelo Programa e verificar se as operações a selecionar correspondem ao âmbito do FAMI, se contribuem para os objetivos do Programa e se têm enquadramento nas suas elegibilidades específicas, adequação técnica para prossecução dos objetivos e finalidades específicas visadas, demonstração objetiva da sua viabilidade e sustentabilidade económica e financeira;
Verificar a capacidade administrativa, financeira e operacional dos beneficiários antes de a operação ser aprovada, quando aplicável;
Elaborar, para disponibilizar ao beneficiário, um documento sobre as condições de apoio para cada operação;
Verificar que as operações a aprovar estão cobertas pelas disponibilidades financeiras do Programa;
Analisar os pedidos de alteração das operações aprovadas a financiamento;
Elaborar propostas de metodologias de opções de custos simplificados para submissão ao órgão de coordenação técnica;
Verificar a realização efetiva dos produtos e serviços cofinanciados, a obtenção dos resultados definidos aquando da aprovação e o pagamento da despesa declarada pelos beneficiários, bem como a sua conformidade com a legislação aplicável, com o Programa e com as condições de apoio da operação, através da realização de verificações de gestão, administrativas e no local;
Garantir verificações de gestão baseadas nos riscos e proporcionais aos riscos identificados ex ante;
Programar as verificações no local;
Disponibilizar aos beneficiários as informações necessárias para a realização das operações;
Assegurar os registos necessários para o arquivo eletrónico dos dados de cada operação, para os exercícios de monitorização, avaliação, gestão financeira, certificação e auditoria, incluindo, se for caso disso, os dados sobre os participantes individuais nas operações;
Verificar a conformidade com as regras europeias de publicidade;
Remeter ao órgão pagador todos os elementos que sustentam as decisões de redução, anulação ou revogação;
Apoiar a ECA no incremento da Linha dos Fundos, no que ao FAMI 2030 diz respeito;
Assegurar, em articulação com a UMAC, os contributos da Autoridade de Gestão para a introdução de melhorias no Balcão dos Fundos, no sistema AG+ e noutras plataformas de informação.
Funções comuns a todas as áreas e unidades do FAMI 2030, a colaboração eficaz e proativa com
as todas as equipas técnicas e operacionais do FAMI 2030 e respetivos Organismos intermédios,
assegurando a articulação adequada para a contribuição eficiente dos objetivos do Programa.
Requisitos de Admissão
Relação Jurídica: Ser detentor de um contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
Requisitos para a Constituição de Relação Jurídica:
a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensável ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
Habilitação Literária: Licenciatura.
Descrição da Habilitação Literária: Licenciatura nas áreas previstas no mapa de pessoal específico da Agência I. P. (Contabilidade, Comunicação Empresarial, Direito, Economia, Estatística, Gestão, Gestão de Recursos Humanos, Gestão e Administração Pública, Informática, Planeamento Regional e Urbano, Política Social/Serviço Social, Marketing e Publicidade, Relações Internacionais, ou Sociologia), não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
Grupo Área Temática: Área Temática Ignorada.
Sub-área Temática Área Temática Ignorada.
Área Temática: Área Temática Ignorada.
Local Trabalho: FAMI 2030
Morada Localidade | Código Postal |Distrito | Concelho
Av. João XXI 63, 1000-300 Lisboa
Total Postos de Trabalho: 3
Outros Requisitos:
- Forte sentido profissional e de empenho nas funções;
- Forte capacidade de adaptação, de resolução de problemas e de enfrentar desafios;
- Espírito de iniciativa e sentido crítico;
- Disponibilidade.
Formação/Qualificação mínima necessária:
- Licenciatura nas áreas previstas no mapa de pessoal específico da Agência I. P. (Contabilidade, Comunicação Empresarial, Direito, Economia, Estatística, Gestão, Gestão de Recursos Humanos, Gestão e Administração Pública, Informática, Planeamento Regional e Urbano, Política Social/Serviço Social, Marketing e Publicidade, Relações Internacionais, ou Sociologia), não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
Perfil Preferencial:
- Formação/qualificação: Licenciatura nas áreas referidas.
- Experiência profissional:
Na área da gestão, auditoria e/ou controlo nos fundos europeus;
Na área da gestão financeira pública;
Na área de assessoria, planeamento, estratégia e relações no âmbito da união europeia.
Competências Técnicas:
- Domínio de ferramentas Office (Word, Excel, PowerPoint);
- Conhecimento do Balcão dos Fundos;
- Conhecimentos de inglês (nível mínimo A2);
- Competências de comunicação, análise e trabalho em equipa.
Formalização das Formalização das Candidaturas
Envio de Candidaturas para: rh@fami2030.gov.pt
Data Publicitação:
Data-Limite:
Local de trabalho:
Instalações do FAMI 2030 - Av. João XXI 63, 1000-300 Lisboa (em regime híbrido de trabalho).
Formalização de candidatura:
A candidatura deve ser enviada para o endereço eletrónico rh@fami2030.gov.pt, acompanhada de:
Requerimento dirigido à Presidente da Comissão Diretiva, do qual conste a indicação do Código de Oferta da BEP, com a menção expressa do vínculo e da carreira/categoria detidos, da posição, nível e remuneração mensal correspondente, assim como da morada, contacto telefónico e endereço eletrónico.
A/o candidata/o deve também declarar que consente expressamente o tratamento dos seus dados pessoais para efeitos do presente recrutamento por mobilidade na categoria utilizando o modelo de declaração disponibilizado para o efeito na página eletrónica do FAMI 2030: https://FAMI2030.gov.pt/
Requerimento dirigido à Presidente da Comissão Diretiva deve ser acompanhado dos seguintes documentos:
a) Curriculum vitae detalhado, atualizado, datado e assinado;
b) Documentos comprovativos das habilitações literárias;
c) Declaração emitida e autenticada pelo serviço de origem, da qual conste o vínculo de emprego público detido, a categoria, a posição e nível remuneratórios e respetivo montante, bem como o tempo de serviço na carreira e em funções públicas;
d) Declaração de consentimento para tratamento de dados.
Métodos de seleção:
Apenas serão admitidos candidatos que reúnam os requisitos legais (estudo documental).
A seleção dos candidatos será efetuada com base na análise do curriculum vitae, com carácter eliminatório, complementada com entrevista profissional, sendo que apenas serão convocados para a realização de entrevista profissional, os candidatos selecionados na avaliação curricular e que preencham os requisitos de admissão.
Júri do Procedimento:
Presidente: Susana Isabel Magalhães Monteiro, Vogal da Comissão Diretiva da Autoridade de Gestão do Programa do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração;
Vogais efetivos: Sandra Paula da Silva Lóia Henriques, Secretária Técnica da Autoridade de Gestão do Programa do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração
Vogais Suplentes: Sofia Isabel Delgado Mingocho, Coordenadora de Equipa de Projeto da Autoridade de Gestão do Programa do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração.
Publicitação:
A presente oferta de emprego será publicada em www.bep.gov.pt, e no primeiro dia útil seguinte à presente publicação, na página eletrónica da AD&C em www.adcoesao.pt do FAMI 2030, em www.fami2030.gov.pt.