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Detalhe de Oferta de Emprego
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Código da Oferta:
OE202607/0159
Tipo Oferta:
Mobilidade Interna
Estado:
Expirada estado
Nível Orgânico:
Outros
Órgão/Serviço:
Mecanismo Nacional Anticorrupção
Regime:
Carreiras Gerais
Carreira:
Técnico Superior
Categoria:
Técnico Superior
Grau de Complexidade:
3
Remuneração:
Posição remuneratória imediatamente seguinte à detida, a determinar nos termos do art. 153.º da LTFP
Suplemento Mensal:
0,00 EUR
Caracterização do Posto de Trabalho:
Desempenho de funções no Mecanismo Nacional Anticorrupção, entidade administrativa independente, com personalidade jurídica de direito público e poderes de autoridade, dotada de autonomia administrativa e financeira, cujas competências constam no Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 70/2025, de 29 de abril. O posto de trabalho a prover integra a área dos recursos humanos da Secretaria-Geral e compreende o desempenho das seguintes funções:
Gestão administrativa de recursos humanos:
• Assegurar a gestão administrativa dos trabalhadores do MENAC, garantindo a atualização permanente dos respetivos processos individuais.
• Instruir e acompanhar procedimentos relativos à constituição, modificação e cessação de vínculos de emprego público.
• Processar e controlar assiduidade, férias, faltas, licenças, horários de trabalho e demais vicissitudes da relação jurídica de emprego público.
• Assegurar a recolha, tratamento e atualização da informação necessária à gestão dos recursos humanos.

Recrutamento e seleção:
• Preparar, instruir e acompanhar procedimentos concursais de recrutamento e seleção de trabalhadores.
• Elaborar propostas, informações técnicas e demais documentação relativa aos processos de recrutamento.
• Assegurar a articulação com as entidades competentes no âmbito da mobilidade, recrutamento e gestão de carreiras na Administração Pública.
• Apoiar os júris dos procedimentos concursais e garantir o cumprimento dos requisitos legais aplicáveis.

Gestão de carreiras e avaliação do desempenho:
• Acompanhar os processos de desenvolvimento profissional e evolução nas carreiras dos trabalhadores.
• Assegurar a aplicação dos regimes legais relativos a carreiras, remunerações e valorização remuneratória.
• Coordenar e acompanhar o Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública (SIADAP).
• Elaborar estudos e propostas de gestão previsional dos recursos humanos.

Formação e desenvolvimento de competências:
• Identificar necessidades de formação e elaborar planos anuais de formação.
• Organizar e acompanhar ações de formação, capacitação e desenvolvimento profissional.
• Monitorizar a execução dos planos de formação e avaliar os respetivos resultados.
• Promover iniciativas de valorização dos trabalhadores e de desenvolvimento organizacional.

Planeamento e gestão estratégica de recursos humanos:
• Elaborar instrumentos de planeamento e gestão dos recursos humanos, designadamente mapas de pessoal, balanço social e relatórios de gestão.
• Produzir indicadores, estatísticas e relatórios de apoio à decisão em matéria de recursos humanos.
• Apoiar a definição e implementação de políticas internas de gestão de pessoas.
• Colaborar na preparação dos instrumentos de gestão previsional e dos documentos de prestação de contas do MENAC.

Apoio técnico e jurídico-laboral:
• Elaborar informações técnicas e pareceres no âmbito do regime de emprego público e da gestão de recursos humanos.
• Assegurar a interpretação e aplicação da legislação laboral e estatutária aplicável aos trabalhadores da Administração Pública.
• Prestar apoio técnico aos dirigentes e trabalhadores em matérias relacionadas com recursos humanos.
• Colaborar na elaboração e atualização de regulamentos, normas e procedimentos internos na área de recursos humanos.

Bem-estar organizacional e gestão interna:
• Promover medidas de melhoria do clima organizacional e da qualidade do ambiente de trabalho.
• Colaborar na implementação de políticas de igualdade, inclusão, conciliação da vida profissional, pessoal e familiar e bem-estar no trabalho.
• Acompanhar matérias relacionadas com segurança e saúde no trabalho em articulação com as entidades competentes.
• Participar em projetos de modernização administrativa e transformação organizacional com impacto na gestão de pessoas.


Local TrabalhoNº PostosMoradaLocalidadeCódigo PostalDistritoConcelho
Mecanismo Nacional Anticorrupção 1Avenida Fontes Pereira de Melo, n.º 3, 3.º andarLisboa1015115 LISBOALisboa Lisboa
Total Postos de Trabalho:
1
Observações:
A candidatura deve ser formalizada através de requerimento dirigido ao Senhor Secretário-Geral do Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC), até ao termo do prazo que consta desta publicação.
No requerimento de candidatura devem constar os seguintes elementos: nome, naturalidade, data de nascimento, habilitações literárias, modalidade da relação jurídica de emprego público e serviço/organismo a que pertence, carreira e categoria detidas, posição remuneratória e vencimento, morada, código postal, endereço eletrónico, telefone de contacto e identificação da presente oferta de emprego, sendo submetida através de correio eletrónico para o endereço recursos.humanos@menac.pt.
As candidaturas deverão ser obrigatoriamente instruídas com o curriculum vitae detalhado, datado e assinado e com declaração emitida pelo organismo ou serviço a que o candidato pertence, devidamente atualizada e autenticada, da qual conste, de forma inequívoca, a modalidade do vínculo de emprego público de que é titular, identificação da carreira/categoria, a posição e nível remuneratórios detidos com a indicação do montante pecuniário, a antiguidade na categoria, na carreira e na Administração Pública, bem como certificado de habilitações literárias e certificados de formação, sem prejuízo de quaisquer outros elementos que o candidato entenda serem relevantes para apreciação do seu mérito.

Data limite para a apresentação de candidaturas: quinze (15) dias úteis após a publicação do presente aviso na BEP e na página oficial do Mecanismo Nacional Anticorrupção.

Método de seleção: A seleção dos candidatos será efetuada com base na avaliação curricular, complementada com uma entrevista profissional de seleção, sendo apenas convocados para a realização de entrevista os candidatos cujo currículo revele experiência adequada ao exercício das funções.
Proteção de dados Pessoais: os dados pessoais solicitados em sede de candidatura a este procedimento apenas serão utilizados para efeitos do mesmo. Em qualquer momento podem ser exercidos os direitos de acesso e oposição ao tratamento dos dados, nos termos da legislação em vigor.

O presente procedimento de recrutamento é destinado a candidatos com vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, e já detentores da carreira/categoria de Técnico Superior.

Nota: O exercício de funções será efetuado na sede do MENAC, sita na Avenida Fontes Pereira de Melo, n.º 3 e/ou Avenida Sidónio Pais, n.º 2, São Sebastião da Pedreira, 1050-115 Lisboa.

Relação Jurídica Exigida:
CTFP por tempo indeterminado
Requisitos para a Constituição de Relação Jurídica :
a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.


Habilitação Literária:
Licenciatura
Descrição da Habilitação Literária:
Licenciatura em Direito, GRH, Administração Pública, Gestão, Sociologia ou áreas afins.
Grupo Área TemáticaSub-área TemáticaÁrea Temática
Área Temática IgnoradaÁrea Temática IgnoradaÁrea Temática Ignorada
Outros Requisitos:
Competências técnicas valorizadas:
• Licenciatura em Gestão de Recursos Humanos, Administração Pública, Gestão, Direito, Sociologia ou áreas afins.
• Conhecimentos sólidos do regime de emprego público, nomeadamente da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e do SIADAP.
• Experiência em procedimentos concursais, mobilidade e gestão administrativa de pessoal.
• Conhecimentos de processamento de remunerações e sistemas de informação de recursos humanos.
• Capacidade de análise, organização, planeamento e elaboração de informações técnicas.
• Domínio das ferramentas informáticas de apoio à gestão de recursos humanos.
Envio de candidaturas para:
recursos.humanos@menac.pt
Contactos:
recursos.humanos@menac.pt
Data Publicitação:
2026-07-03
Data Limite:
2026-07-24

Jornal Oficial e Órgão de Comunicação Social:
Descrição do Procedimento:
O Mecanismo Nacional Anticorrupção pretende recrutar um (1) Técnico Superior por mobilidade, entre serviços e na categoria, nos termos do disposto nos artigos 92.º e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, a afetar à área da gestão de recursos humanos da Secretaria-Geral.





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