Caracterização do Posto de Trabalho:
Recrutamento de 3 (três) Técnicos Superiores por recurso à mobilidade na categoria ou intercarreiras, na área de atuação do Núcleo de Gestão Orçamental (NGO), para o desempenho de funções de natureza consultiva de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica que fundamentam e preparam a decisão, exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado, nomeadamente:
a) Colaboração na preparação e carregamento em sistema da proposta de Orçamento de Estado do IGFEJ, I.P. e do FMJ;
b) Acompanhamento, análise e controlo dos movimentos orçamentais inerentes à execução orçamental do IGFEJ, I.P., e do FMJ, bem como registo de alterações orçamentais, cativos e descativos nos sistemas de informação orçamental;
c) Elaboração de propostas de informação para emissão de parecer prévio sobre alterações orçamentais apresentadas pelos diversos serviços e organismos do Ministério da Justiça (MJ), que careçam de autorização do membro do Governo responsável pela área das finanças ou membro do Governo responsável pela área da Justiça;
d) Elaboração dos Relatórios de Execução Orçamental do IGFEJ, I.P. e do Fundo para a Modernização da Justiça (FMJ);
e) Acompanhamento, análise e controlo dos movimentos orçamentais inerentes à execução orçamental dos diversos serviços e organismos do Ministério da Justiça, nos sistemas de informação orçamental;
f) Emissão de proposta de parecer sobre pedidos de Portaria de Extensão de Encargos ou de Resolução de Conselho de Ministros dos serviços do Ministério da Justiça;
g) Acompanhamento, análise e controlo dos movimentos orçamentais, inerentes à execução orçamental, dos diversos serviços e organismos do Ministério da Justiça, nos sistemas de informação orçamental;
h) Preparação de informação e documentação inerentes à execução do Programa Orçamental da Justiça, bem como elaboração do contributo setorial da Justiça para a Conta Geral do Estado;
i) Análise e validação de requisições mensais de transferências submetidas pelos serviços beneficiários de transferência do IGFEJ, I.P.;
j) Execução de tarefas, respeitantes ao Programa Orçamental da Justiça, no âmbito das competências e deveres dos coordenadores dos programas orçamentais estabelecidos no artigo 33º do Decreto-Lei n.º 13-A/2025, de 10 de março.