Descrição do Procedimento:
PROCEDIMENTO CONCURSAL COMUM PARA CONSTITUIÇÃO DE VÍNCULO DE EMPREGO PÚBLICO, NA MODALIDADE DE CONTRATO DE TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS POR TEMPO INDETERMINADO
1 – Para efeitos do disposto no artigo 11º da Portaria nº 233/2022, de 9 de setembro, conjugada com os artigos 30º e 33º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei nº 35/2014, de 20 de junho, Na sua atual redação torna-se público que, por deliberação da Câmara Municipal de 28 de maio de 2026, e proposta do presidente da câmara de 26 de março de 2026, se encontra aberto o seguinte procedimento concursal, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para preenchimento de 5 postos de trabalho previstos e não ocupados no mapa de pessoal desta Câmara Municipal:
Assistente Técnico (Motorista de Transportes Coletivos de Crianças e Jovens) – 5 postos de trabalho, a afetar ao Gabinete de Transportes
2 – Reserva de Recrutamento: Para efeitos do disposto no nº 5 do artigo 25º da Portaria nº 233/2022, de 9 de setembro, declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento nesta Autarquia.
3 – De acordo com a solução interpretativa uniforme da Direção Geral das Autarquias Locais, homologada pelo Senhor Secretário de Estado da Administração Local, em 15/07/2014. “As Autarquias não têm de consultar a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) no âmbito do procedimento prévio de recrutamento de Trabalhadores em situação de requalificação”.
4 – Caracterização do Posto de Trabalho:
Funções de natureza executiva, de aplicação de métodos e processos, com base em diretivas bem definidas e instruções gerais de grau médio de complexidade, nas áreas de atuação comuns e instrumentos e nos vários domínios de atuação dos órgãos e serviços, a que corresponde o grau 2 de complexidade funcional. Conduzir autocarros para o transporte de passageiros, segundo percursos estabelecidos e atendendo à segurança e comodidade dos mesmos; Percorrer os circuitos estabelecidos de acordo com o horário estipulado; Efetuar as manobras e os sinais luminosos necessários à circulação, atendendo ao estado da via e do veículo, à circulação de outros veículos e peões e às regras e sinais de trânsito; Regular a velocidade tendo em atenção o cumprimento dos horários e a comodidade e a segurança dos passageiros; Garantir a segurança das crianças e jovens.
5 – Local de trabalho: área do Município de Castro Verde.
6 – Posição remuneratória de referência: Tendo em conta o preceituado no artigo 38º do anexo à Lei nº 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, a negociação do posicionamento dos trabalhadores recrutados terá lugar imediatamente após o termo do procedimento concursal, sendo a posição remuneratória de referência a 1º posição, nível 7, da Categoria de Assistente Técnico, atualmente fixado em 1035,63€;
7 – Prazo de Candidatura – 10 dias úteis a contar da publicação do aviso no Diário da República e na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt).
8 – De acordo com o disposto no nº 1 alínea K) do artigo 11º da Portaria nº 233/2022, de 9 de setembro, não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do órgão ou serviço idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o presente procedimento.
9 – Prazo de reserva de recrutamento para o serviço – O presente procedimento concursal é válido para os postos de trabalho a ocupar e para os efeitos previstos nos nºs 5 e 6 do artigo 25º da Portaria nº 233/2022, de 9 de setembro.
10 – Âmbito de recrutamento: em cumprimento do estabelecido nº 3 do artigo 30º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, anexo à Lei nº 35/2014, de 20 de junho, na atual redação, o recrutamento é feito por procedimento concursal restrito aos trabalhadores detentores de um vínculo de emprego público por tempo indeterminado.
11 – Requisitos de admissão: ao referido procedimento concursal poderão concorrer indivíduos que, até ao termo do prazo fixado para a apresentação de candidaturas, reúnam os seguintes requisitos:
11.1 – Requisitos gerais – constantes do artigo 17º da LTFP aprovada pela Lei nº 35/2014, de 20 de junho;
a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por convenção internacional ou lei especial;
b) 18 de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas a que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
Requisitos Específicos:
- 12º ano de escolaridade e Formação em Transporte Coletivo de Crianças e Jovens.
11.2 – O presente procedimento é restrito aos trabalhadores detentores de um vínculo de emprego público por tempo indeterminado.
12 – Formalização da Candidatura – de acordo com o nº 1 do artigo 13º da Portaria nº 233/2022, de 9 de setembro as candidaturas deverão ser apresentadas através da plataforma de recrutamento do Município disponível em: https://recrutamento.cm-castroverde.pt.
12.1 – A candidatura deve ser acompanhada dos seguintes documentos:
a) Curriculum vitae atualizado, datado e assinado, deve constar as habilitações literárias e/ou a experiência profissional, designadamente, as funções que exerce e exerceu, com indicação dos respetivos períodos de duração e atividades relevantes, assim como a formação profissional, duração e datas;
b) Documento comprovativo das habilitações literárias;
c) Documento comprovativo da Formação TCC;
d) Declaração de titularidade de um vínculo de emprego público por tempo indeterminado previamente constituído, emitida pelo serviço público a que o candidato se encontra vinculado, da qual conste a natureza da relação jurídica de emprego público, a carreira, categoria e funções desempenhadas em que se encontra inserido, a posição remuneratória e as três últimas avaliações de desempenho obtidas;
e) Nos termos do Dec-Lei nº 29/2001, de 3 de fevereiro, os candidatos portadores de deficiência com grau de incapacidade igual ou superior a 60% deverão apresentar documento comprovativo da mesma e declarar no requerimento de admissão, sob compromisso de honra, o tipo de deficiência e os meios de comunicação/expressão a utilizar no processo de seleção;
12.3- Assiste ao júri a faculdade de exigir a qualquer candidato, em caso de dúvida sobre a situação que descreve no seu currículo, a apresentação dos elementos comprovativos das suas declarações.
13 – Composição do júri:
Presidente – Luís José Santiago Veríssimo, Encarregado Operacional;
Vogais Efetivos – José Luís Estácio Mestre, Encarregado Operacional, que substituirá o Presidente do Júri nas suas faltas e impedimentos e João Luis Costa Silva, Encarregado Geral Operacional.
Vogais Suplentes – António José Revés Vaz e Manuel Francisco Afilhado Gonçalves, ambos Encarregados Operacionais.
14 – Os métodos de seleção a utilizar, conforme o disposto no nº 5 do artigo 36º do anexo à LTFP, aprovada pela Lei nº 35/2014, de 20 de junho, conjugado com o artigo 17º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, será a Prova Prática de Conhecimentos. No caso de candidatos que estejam a cumprir ou a executar a atribuição, competência ou atividades caracterizadoras do posto de trabalho em causa, bem como no caso de candidatos em situação de requalificação que, imediatamente antes, tenham desempenhado aquela atribuição, competência ou atividade, o método de seleção será Avaliação Curricular, podendo este ser afastado pelos candidatos através de declaração escrita, aplicando-se-lhes, nesse caso, o método previsto para os restantes candidatos.
14.1 – Prova prática de Conhecimentos (PPC): A prova será classificada de 0 a 20 valores, com valoração até às centésimas, consiste numa prova prática de conhecimentos, de realização individual, terá a duração máxima de 30 minutos, e visa avaliar: os conhecimentos profissionais e as competências técnicas dos candidatos necessários ao exercício da função onde serão avaliados parâmetros de perceção e compreensão da tarefa, qualidade de realização, celeridade na execução e grau de conhecimentos técnicos demonstrados e consiste na execução de tarefas correntes do posto de trabalho em causa.
14.2 – Avaliação Curricular (AC) – Serão considerados e ponderados os elementos de maior relevância para o posto de trabalho a ocupar, designadamente: habilitações literárias, formação profissional; experiência profissional, todas relacionadas com o exercício da função posta a concurso, bem como a avaliação do desempenho para os candidatos que já tinham sido avaliados e desempenhado funções correspondentes.
Só serão contabilizados os elementos relativos às habilitações, formação, experiência e avaliação do desempenho que se encontrem devidamente concluídas e comprovados com fotocópia.
15 – Classificação Final (CF) - A classificação e ordenação final dos candidatos que completem o procedimento será expressa numa escala de 0 a 20 valores, e efetuada com as seguintes fórmulas:
15.1 - Para os candidatos que efetuem Prova Prática de Conhecimentos:
CF = (PPCx100%)
15.2 - Para os candidatos que efetuem Avaliação Curricular:
CF = (ACx100%)
Em que:
CF = Classificação Final
PPC = Prova Prática de Conhecimentos
AC = Avaliação Curricular
16 – Nos termos do artigo 19º da Portaria nº 233/2022, de 9 de setembro, os métodos de seleção serão aplicados num único momento a todos os candidatos.
17 – As atas do júri onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação dos métodos de seleção, a grelha classificativa e o sistema de valoração final, encontram-se publicitadas na página de Recrutamento do município, em https://recrutamento.cm-castroverde.pt.
18 – A publicação dos resultados obtidos em cada método de seleção é efetuada através da plataforma de recrutamentos do Município, em https://recrutamento.cm-castroverde.pt.
19 - Exclusão e notificação dos candidatos: De acordo com o preceituado no artigo 6º da Portaria nº 233/2022, de 9 de setembro.
20 – A lista unitária de ordenação final dos candidatos, após homologação, é afixada no placard da seção de recursos humanos desta Autarquia e disponibilizada na plataforma de Recrutamento do Município em https://recrutamento.cm-castroverde.pt, sendo ainda publicado um aviso no Diário da República.
Em cumprimento da alínea h) do artigo 9º da Constituição da República Portuguesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
O Município de Castro Verde irá tratar os Dados Pessoais dos candidatos, em conformidade com a Regulamento de Proteção de Dados (EU) nº 679/2016, de 27 de abril, e na medida do adequado e limitado ao que for necessário no âmbito do presente Procedimento Concursal.