Descrição do Procedimento:
Recrutamento em regime de mobilidade intercarreiras ou intercategorias para um posto de trabalho de Técnico Superior (solicitadoria)
Em cumprimento do disposto na alínea b) do artigo 97º-A da Lei Geral em Funções Públicas, torna-se público que, por meu despacho de 29/06/2026, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, recrutamento, em regime de mobilidade intercarreiras ou intercategorias, pelo prazo de 18 meses, para um posto de trabalho de Técnico Superior (solicitadoria).
Caracterização da Oferta:
Tipo de oferta: recrutamento em regime de mobilidade intercarreiras ou intercategorias
Carreira/categoria: Técnico Superior
N.º de postos de trabalho: 1
Caraterização do posto de trabalho:
- Exerce, com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado, funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão na área da Contratação Pública; nomeadamente validar processos de despesa, no âmbito do Código dos Contratos Públicos (CCP) garantindo o devido registo e controlo na base de dados do Serviço; elaborar as peças dos procedimentos pré-contratuais e assegurar a tramitação de todos os processos de contratação pública ao abrigo do CCP e legislação complementar, critérios de sustentabilidade ecológica; assegurar o acompanhamento contínuo da execução dos contratos, prestando apoio técnico aos respetivos gestores de contrato, assegurando o cumprimento das obrigações financeiras, técnicas e materiais decorrentes dos mesmos e garantir o controlo dos contratos plurianuais no final de cada exercício; elaborar os mapas de reporte legalmente previstos, proceder às publicações obrigatórias resultante do CCP e legislação aplicável e submissão de contratos sujeitos a fiscalização prévia; assegurar as demais atividades que resultem da lei, de regulamentação administrativa, ou que lhes sejam cometidas pelo superior hierárquico no domínio de aquisições e contratação que lhe sejam solicitadas.
Local de Trabalho:
área do concelho de Aljustrel.
Posicionamento remuneratório:
a remuneração base corresponde à 1ª posição remuneratória da categoria Técnica Superior – 1.499,15 €
Requisitos de admissão:
- ser detentor de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado;
- ser detentor da licenciatura em Solicitadoria.
Formalização de candidaturas:
as candidaturas deverão ser formalizadas, até ao termo do prazo acima fixado, mediante preenchimento de requerimento de modelo disponível no Serviço de Pessoal e na página eletrónica da Câmara Municipal de Aljustrel www.mun-aljustrel.pt, ou de requerimento elaborado pelo candidato, dirigido ao senhor Presidente da Câmara Municipal de Aljustrel, entregue através do mail recrutamento@mun-aljustrel.pt.
O formulário de candidatura deverá ser acompanhado dos seguintes documentos:
a) Fotocópia do Certificado de habilitações literárias, sob pena de exclusão em caso de não apresentação;
b) Fotocópia do Bilhete de Identidade e NIF, ou do Cartão de Cidadão;
c) Curriculum vitae detalhado, datado e assinado, sob pena de exclusão em caso de não apresentação, uma vez que invalida a aplicação do método de seleção avaliação curricular; acompanhado de fotocópia dos documentos comprovativos das formações e da experiência profissional declarados no curriculum;
d) declaração atualizada, emitida pelo serviço de origem a que o candidato pertence, da qual conste a relação jurídica de emprego público previamente estabelecida, bem como da carreira e categoria de que seja titular, descrição das funções desempenhadas e indicação da avaliação de desempenho quantitativa obtida nos últimos dois ciclo avaliativos concluídos, ou declaração de que o trabalhador não foi avaliado nesse período, para os candidatos que sejam titulares de relação jurídica de emprego público ou se encontrem em situação de mobilidade especial. A não apresentação deste documento é motivo de exclusão.
Métodos de seleção e critérios de avaliação:
A seleção de candidatos será feita através de avaliação curricular, que terá uma ponderação de 50% na avaliação final e entrevista de avaliação de competências que terá igualmente uma ponderação de 50% na avaliação final.
Para mais informações consultar o aviso disponível na BEP (https://www.bep.gov.pt/default.aspx).
Aljustrel, 29 de junho de 2026. — O Presidente, Fernando Ruas.