Caracterização do Posto de Trabalho:
Síntese da natureza da função:
Colabora na análise, instrução e acompanhamento de processos de averiguações, inquéritos e disciplinares, bem como de ações e litígios envolvendo a Agência, I.P., em articulação com o Ministério Público e com entidades judiciais. Assegura a recolha e o tratamento de informação jurídica relevante e apoia a recuperação coerciva de créditos e o tratamento de denúncias e queixas relativas à utilização indevida de fundos europeus, contribuindo para a defesa dos interesses institucionais e para a conformidade legal dos apoios concedidos.
Principais Atividades:
• Colaborar na análise, instrução e acompanhamento de processos de averiguações, inquéritos e disciplinares;
• Representar a Agência, I.P. na prática de atos processuais no âmbito de ações administrativas e tributárias e elaborar peças processuais;
• Apoiar a recuperação coerciva de créditos;
• Monitorizar os processos em tribunal;
• Assegurar a recolha, organização e tratamento de informação jurídica relevante.