BEP - Bolsa de Emprego Público

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Detalhe de Oferta de Emprego

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Código da Oferta:

OE202606/1837

Tipo Oferta:

Mobilidade Interna

Estado:

Expirada

Nível Orgânico:

Ministério da Administração Interna

Órgão/Serviço:

Inspeção-Geral da Administração Interna

Regime:

Carreiras Gerais

Carreira:

Assistente Técnico

Categoria:

Assistente Técnico

Grau de Complexidade:

Remuneração:

Correspondente ao posicionamento remuneratório no serviço de origem.

Suplemento Mensal:

0,00 EUR

Caracterização do Posto de Trabalho:

1. Caraterização do posto de trabalho
O posto de trabalho caracteriza-se pelo exercício de funções de grau de complexidade funcional 2, com o conteúdo funcional descrito no anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, a saber, funções de natureza executiva, de aplicação de métodos e processos, com base em diretivas bem definidas e instruções gerais, de grau médio de complexidade, na área de gestão administrativa dos processos da competência da IGAI (queixas; reclamações; denúncias; processos de averiguações e de inquérito; processos disciplinares; sindicâncias; auditorias e inspeções), conforme consta do artigo 2.º do DL n.º 22/2021, de 15 de março, pelo qual foi aprovada a respetiva lei orgânica.
Pretende-se, em concreto, que o/a trabalhador/a assegure, nesse âmbito, as seguintes atividades:
- Proceder à abertura dos processos e praticar todos os atos relativos à sua distribuição;
- Assegurar o apoio administrativo transversal na área processual;
- Executar despachos e praticar todos os atos relativos ao desenvolvimento dos processos e controle de prazos;
- Produzir informação estatística do movimento processual;
- Proceder ao atendimento (presencial e telefónico) dos/as cidadãos/as que se dirigem à IGAI;
- Registar a entrada e saída de correspondência processual;
- Registar despachos, instruções de serviço, relatórios e decisões ministeriais, do/a Inspetor/a-Geral e do/a Subinspetor/a-Geral no âmbito processual;
- Manter atualizadas as bases de dados documentais.
A descrição do conteúdo funcional acima efetuada não prejudica a atribuição ao/à trabalhador/a de funções que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais detenha qualificação profissional adequada e que não impliquem a respetiva desvalorização profissional.

2. Perfil de competências:
De acordo com o do elenco constante do anexo II a que se refere o n.º 4 do artigo 3.º da Portaria n.º 214/2024/1, de 20 de março, pelo qual foi aprovado o Referencial de Competências para a Administração Pública (ReCAP), designada e especialmente as seguintes, nas suas diversas áreas de enquadramento e componentes:
- Orientação para o serviço público;
- Orientação para a colaboração;
- Orientação para a mudança e inovação;
- Orientação para os resultados;
- Gestão do conhecimento;
- Comunicação;
- Iniciativa;
- Organização, planeamento e gestão de projetos;
- Orientação para a inclusão;
- Inteligência emocional.

Local Trabalho	Nº Postos	Morada	Localidade	Código Postal	Distrito	Concelho
Inspeção-Geral da Administração Interna	1	Rua Martens Ferrão, n.º 11	Lisboa	1050159 LISBOA	Lisboa	Lisboa

Total Postos de Trabalho:

Observações:

Forma das notificações:
Todas as notificações serão efetuadas através de mensagem de correio eletrónico, com recibo de entrega e de leitura, para o endereço indicado pelos/as candidatos/as.

Proteção de dados pessoais:
Em cumprimento do Regulamento Geral de Proteção de Dados, informa-se que os dados pessoais solicitados em sede de candidatura a este procedimento, apenas serão utilizados para efeitos do mesmo.

Relação Jurídica Exigida:

CTFP por tempo indeterminado

Requisitos para a Constituição de Relação Jurídica :

a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.

Habilitação Literária:

12º ano (ensino secundário)

Outros Requisitos:

1. Métodos de seleção:
A seleção dos/as candidatos/as será efetuada com base na análise/avaliação curricular, complementada com uma entrevista de avaliação de competências, sendo apenas convocados/as para a realização da entrevista de avaliação de competências os/as candidatos/as que, pela análise do respetivo currículo, demonstrem preencher os requisitos de admissão e deter o perfil definido no presente aviso.
2. Candidatura:
A candidatura deverá ser apresentada no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados a partir da data da publicação na Bolsa de Emprego Público (BEP).
3. Formalização de candidatura
A candidatura deverá ser formalizada através de requerimento dirigido ao Senhor Inspetor-Geral da Administração Interna, acompanhado dos documentos elencados no ponto 5.
4. Modo de apresentação:
A candidatura deverá ser identificada com a menção “Mobilidade” e o Código BEP correspondente, e enviada por mensagem de correio eletrónico para o endereço de correio eletrónico geral@igai.pt dentro do prazo fixado, preservando-se recibo de entrega e leitura.
Da candidatura, além da identificação pessoal e residência, deverão constar o contacto telefónico e endereço de correio eletrónico do/a candidato/a para contactos no âmbito do procedimento.
5. Documentos a apresentar:
a) Currículo profissional detalhado, datado e assinado;
b) Declaração emitida pelo órgão ou serviço a que o/ candidato/a pertence, atualizada à data da publicação do presente procedimento e com data não anterior a dois meses do termo do prazo para apresentação de candidaturas, da qual conste, inequívoca e cumulativamente, indicação da modalidade da relação jurídica de emprego público, da carreira e categoria de que o/a candidato/a é titular, da posição e nível remuneratório atualmente ocupados, da antiguidade na categoria, na carreira e na Administração Pública, das avaliações de desempenho obtidas nos últimos três ciclos avaliativos.
c) Declaração de conteúdo funcional emitida pelo órgão ou serviço a que o/a candidato/a pertence, ou onde exerce funções, atualizada à data da publicação do presente procedimento e com data não anterior a dois meses do termo do prazo para apresentação de candidaturas, com menção da unidade orgânica a que está afeto/a e descrição das funções desempenhadas, bem como da respetiva duração (em serviço efetivo)
d) Certificação da formação profissional frequentada nos últimos 5 (cinco) anos com pertinência para a área objeto do presente recrutamento;
e) Outra documentação que o/a candidato/a considere relevante para a apreciação do seu mérito.

Outros requisitos: Serão apenas admitidas as candidaturas de trabalhadores/as integrados/as na categoria/carreira de assistente técnico/a.

Envio de candidaturas para:

geral@igai.pt

Contactos:

213583436

Data Publicitação:

2026-06-30

Data Limite:

2026-07-14

Jornal Oficial e Órgão de Comunicação Social:

Disponível na página eletrónica da IGAI, em https://www.igai.pt

Descrição do Procedimento:

Torna-se público que, por despacho do Senhor Inspetor-Geral da Administração Interna, a Inspeção-Geral da Administração Interna (IGAI) pretende recrutar, mediante recurso à mobilidade na categoria, nos termos do disposto nos artigos 92.º e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, 1 (um/a) assistente técnico/a, titular de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente constituída, para o exercício de funções no Gabinete de Processos.

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