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Detalhe de Oferta de Emprego

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Código da Oferta:

OE202606/1761

Tipo Oferta:

Mobilidade Interna

Estado:

Expirada

Nível Orgânico:

Outros

Órgão/Serviço:

Mecanismo Nacional Anticorrupção

Regime:

Carreiras Gerais

Carreira:

Técnico Superior

Categoria:

Técnico Superior

Grau de Complexidade:

Remuneração:

Posição remuneratória imediatamente seguinte à detida na categoria, cf. art. 153.º da LTFP

Suplemento Mensal:

0,00 EUR

Caracterização do Posto de Trabalho:

Desempenho de funções no Mecanismo Nacional Anticorrupção, entidade administrativa independente, com personalidade jurídica de direito público e poderes de autoridade, dotada de autonomia administrativa e financeira, cujas competências constam no Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 70/2025, de 29 de abril. O posto de trabalho a prover integra a Unidade de Fiscalização e Contraordenações (UFiC) do MENAC.
Os trabalhadores afetos à UFiC asseguram funções técnicas, de fiscalização, análise jurídica e instrução processual no âmbito da prevenção da corrupção e infrações conexas, competindo-lhes, designadamente:
* Realizar ações de verificação e de fiscalização ao cumprimento do Regime Geral da Prevenção da Corrupção (RGPC) e do Regime Geral de Proteção de Denunciantes (RGPDI) junto das entidades abrangidas;
* Avaliar a existência, adequação, qualidade, eficácia e atualização dos instrumentos de cumprimento normativo adotados pelas entidades públicas e pelo setor público empresarial, nomeadamente:
Planos de prevenção de riscos de corrupção e infrações conexas;
Códigos de conduta;
Programas de formação;
Canais de denúncia;
Sistemas de controlo interno;
* Verificar o cumprimento das regras de transparência
* Proceder à análise documental e técnica de relatórios, planos, matrizes de risco e demais instrumentos de conformidade submetidos ao MENAC;
* Elaborar relatórios de fiscalização, pareceres técnicos, informações jurídicas e propostas de decisão;
* Participar em ações inspetivas conjuntas ou articuladas com inspeções-gerais, entidades equiparadas e inspeções regionais;
* Analisar reclamações, denúncias, queixas e participações relativas ao incumprimento do RGPC e do RGPDI;
* Recolher, tratar e analisar informação relevante para deteção de incumprimentos e identificação de riscos de corrupção;
* Desenvolver atividades de monitorização e acompanhamento das entidades sujeitas ao RGPC e do RGPDI;
* Propor a instauração de processos de contraordenação por incumprimento das obrigações legais previstas no RGPC e do RGPDI;
* Assegurar a instrução de processos contraordenacionais, incluindo:
Recolha e análise de prova;
Realização de diligências;
Elaboração de autos, notificações e propostas de decisão;
Tramitação processual;
* Acompanhar a execução e cumprimento das decisões proferidas em processos contraordenacionais;
* Participar na definição de metodologias, procedimentos e planos de fiscalização em matéria de prevenção da corrupção;
* Colaborar na articulação institucional com entidades fiscalizadoras, inspetivas e reguladoras;
* Produzir informação estatística, indicadores e relatórios de atividade da Unidade;
* Contribuir para a uniformização de critérios técnicos e procedimentais em matéria de fiscalização e contraordenações;
* Exercer outras funções técnicas e jurídicas que lhes sejam superiormente determinadas no âmbito das competências da Unidade.

Local Trabalho	Nº Postos	Morada	Localidade	Código Postal	Distrito	Concelho
Mecanismo Nacional Anticorrupção	1	Avenida Fontes Pereira de Melo, n.º 3, 3.º andar	Lisboa	1015115 LISBOA	Lisboa	Lisboa

Total Postos de Trabalho:

Observações:

A candidatura deve ser formalizada através de requerimento dirigido ao Senhor Secretário-Geral do Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC), até ao termo do prazo que consta desta publicação.
No requerimento de candidatura devem constar os seguintes elementos: nome, naturalidade, data de nascimento, habilitações literárias, modalidade da relação jurídica de emprego público e serviço/organismo a que pertence, carreira e categoria detidas, posição remuneratória e vencimento, morada, código postal, endereço eletrónico, telefone de contacto e identificação da presente oferta de emprego, sendo submetida através de correio eletrónico para o endereço recursos.humanos@menac.pt.
As candidaturas deverão ser obrigatoriamente instruídas com o curriculum vitae detalhado, datado e assinado e com declaração emitida pelo organismo ou serviço a que o candidato pertence, devidamente atualizada e autenticada, da qual conste, de forma inequívoca, a modalidade do vínculo de emprego público de que é titular, identificação da carreira/categoria, a posição e nível remuneratórios detidos com a indicação do montante pecuniário, a antiguidade na categoria, na carreira e na Administração Pública, bem como certificado de habilitações literárias e certificados de formação, sem prejuízo de quaisquer outros elementos que o candidato entenda serem relevantes para apreciação do seu mérito.

Data limite para a apresentação de candidaturas: quinze (15) dias úteis após a publicação do presente aviso na BEP e na página oficial do Mecanismo Nacional Anticorrupção.

Método de seleção: A seleção dos candidatos será efetuada com base na avaliação curricular, complementada com uma entrevista profissional de seleção, sendo apenas convocados para a realização de entrevista os candidatos cujo currículo revele experiência adequada ao exercício das funções.
Proteção de dados Pessoais: os dados pessoais solicitados em sede de candidatura a este procedimento apenas serão utilizados para efeitos do mesmo. Em qualquer momento podem ser exercidos os direitos de acesso e oposição ao tratamento dos dados, nos termos da legislação em vigor.

O presente procedimento de recrutamento é destinado a candidatos com vínculo de emprego público, na modalidade de CTFPTI, e já detentores da carreira e categoria de Técnico Superior.

Nota: O exercício de funções será efetuado na sede do MENAC, sita na Avenida Fontes Pereira de Melo, n.º 3 e/ou Avenida Sidónio Pais, n.º 2, São Sebastião da Pedreira, 1050-115 Lisboa.

Relação Jurídica Exigida:

CTFP por tempo indeterminado

Requisitos para a Constituição de Relação Jurídica :

a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.

Habilitação Literária:

Licenciatura

Descrição da Habilitação Literária:

Licencitura em Direito

Grupo Área Temática	Sub-área Temática	Área Temática
Direito, Ciências Sociais e Serviços	Direito	Direito

Outros Requisitos:

Envio de candidaturas para:

recursos.humanos@menac.pt

Contactos:

recursos.humanos@menac.pt

Data Publicitação:

2026-06-29

Data Limite:

2026-07-20

Jornal Oficial e Órgão de Comunicação Social:

Descrição do Procedimento:

O Mecanismo Nacional Anticorrupção pretende recrutar um (1) Técnico Superior por mobilidade, entre serviços e na categoria, nos termos do disposto nos artigos 92.º e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, a afetar à Unidade de Fiscalização e Contraordenações (UFiC).

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