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Detalhe de Oferta de Emprego

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Código da Oferta:

OE202606/1760

Tipo Oferta:

Mobilidade Interna

Estado:

Expirada

Nível Orgânico:

Outros

Órgão/Serviço:

Mecanismo Nacional Anticorrupção

Regime:

Carreiras Gerais

Carreira:

Técnico Superior

Categoria:

Técnico Superior

Grau de Complexidade:

Remuneração:

Posição remuneratória imediatamente seguinte à detida na categoria, cf. art. 153.º da LTFP

Suplemento Mensal:

0,00 EUR

Caracterização do Posto de Trabalho:

Desempenho de funções no Mecanismo Nacional Anticorrupção, entidade administrativa independente, com personalidade jurídica de direito público e poderes de autoridade, dotada de autonomia administrativa e financeira, cujas competências constam no Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 70/2025, de 29 de abril. O posto de trabalho a prover integra a Unidade de Planeamento, Prevenção e Informação (UPPI) do MENAC.
Esta assegura funções técnicas, analíticas, operacionais e de coordenação no domínio da prevenção da corrupção e infrações conexas, competindo aos seus trabalhadores, designadamente, o desenvolvimento das seguintes atividades:
Planeamento e gestão estratégica:
• Participar na elaboração do plano estratégico plurianual e dos planos anuais de atividades;
• Monitorizar a execução dos objetivos estratégicos e operacionais;
• Produzir indicadores de acompanhamento e relatórios de execução;
• Apoiar a definição de prioridades institucionais e metodologias de planeamento;
• Elaborar propostas de melhoria contínua da atividade do MENAC.

Produção de informação e análise de dados:
• Recolher, tratar e validar dados estatísticos relativos à aplicação do RGPC;
• Desenvolver mecanismos de monitorização e avaliação da eficácia das medidas preventivas;
• Produzir estudos, relatórios técnicos e análises temáticas sobre corrupção e riscos associados;
• Criar e manter bases de dados e sistemas de informação de suporte à atividade do MENAC;
• Desenvolver indicadores de risco, métricas de conformidade e instrumentos de análise.

Gestão da plataforma e sistemas de informação:
• Assegurar a operacionalização e atualização da plataforma eletrónica do MENAC;
• Apoiar utilizadores internos e externos na utilização das ferramentas digitais;
• Garantir a organização, integridade e atualização da informação disponibilizada;
• Colaborar na definição de requisitos funcionais e melhorias tecnológicas;
• Produzir conteúdos informativos e documentação técnica de suporte.

Prevenção, transparência e políticas anticorrupção:
• Elaborar propostas de recomendações e orientações técnicas em matéria de prevenção da corrupção;
• Apoiar a preparação do relatório anual anticorrupção;
• Identificar boas práticas nacionais e internacionais em matéria de integridade pública;
• Participar na definição de medidas de reforço da transparência e probidade administrativa;
• Desenvolver instrumentos de apoio ao cumprimento do RGPC pelas entidades abrangidas.

Formação, sensibilização e divulgação:
• Conceber ações de formação e sensibilização sobre prevenção da corrupção e ética pública;
• Produzir materiais pedagógicos, guias e conteúdos informativos;
• Organizar seminários, workshops, campanhas e iniciativas institucionais;
• Apoiar a dinamização do “Mês Anticorrupção”;
• Promover atividades de comunicação institucional e divulgação pública.

Coordenação institucional e articulação interorganizacional:
• Assegurar a articulação técnica com inspeções-gerais, entidades equiparadas e outras entidades públicas;
• Participar em grupos de trabalho e redes de cooperação institucional;
• Apoiar a harmonização de metodologias e práticas preventivas;
• Preparar informações técnicas e pareceres para apoio à decisão;
• Colaborar na execução de iniciativas interinstitucionais em matéria de prevenção da corrupção.

Apoio técnico e administrativo especializado:
• Preparar informações, notas técnicas, pareceres e documentos de suporte;
• Organizar processos e documentação técnica da unidade;
• Assegurar o acompanhamento de projetos e iniciativas da unidade orgânica;
• Executar outras tarefas compatíveis com a natureza técnica e especializada da unidade, determinadas superiormente.

Local Trabalho	Nº Postos	Morada	Localidade	Código Postal	Distrito	Concelho
Mecanismo Nacional Anticorrupção	1	Avenida Fontes Pereira de Melo, n.º 3, 3.º andar	Lisboa	1015115 LISBOA	Lisboa	Lisboa

Total Postos de Trabalho:

Observações:

A candidatura deve ser formalizada através de requerimento dirigido ao Senhor Secretário-Geral do Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC), até ao termo do prazo que consta desta publicação.
No requerimento de candidatura devem constar os seguintes elementos: nome, naturalidade, data de nascimento, habilitações literárias, modalidade da relação jurídica de emprego público e serviço/organismo a que pertence, carreira e categoria detidas, posição remuneratória e vencimento, morada, código postal, endereço eletrónico, telefone de contacto e identificação da presente oferta de emprego, sendo submetida através de correio eletrónico para o endereço recursos.humanos@menac.pt.
As candidaturas deverão ser obrigatoriamente instruídas com o curriculum vitae detalhado, datado e assinado e com declaração emitida pelo organismo ou serviço a que o candidato pertence, devidamente atualizada e autenticada, da qual conste, de forma inequívoca, a modalidade do vínculo de emprego público de que é titular, identificação da carreira/categoria, a posição e nível remuneratórios detidos com a indicação do montante pecuniário, a antiguidade na categoria, na carreira e na Administração Pública, bem como certificado de habilitações literárias e certificados de formação, sem prejuízo de quaisquer outros elementos que o candidato entenda serem relevantes para apreciação do seu mérito.

Data limite para a apresentação de candidaturas: quinze (15) dias úteis após a publicação do presente aviso na BEP e na página oficial do Mecanismo Nacional Anticorrupção.

Método de seleção: A seleção dos candidatos será efetuada com base na avaliação curricular, complementada com uma entrevista profissional de seleção, sendo apenas convocados para a realização de entrevista os candidatos cujo currículo revele experiência adequada ao exercício das funções.
Proteção de dados Pessoais: os dados pessoais solicitados em sede de candidatura a este procedimento apenas serão utilizados para efeitos do mesmo. Em qualquer momento podem ser exercidos os direitos de acesso e oposição ao tratamento dos dados, nos termos da legislação em vigor.

O presente procedimento de recrutamento é destinado a candidatos com vínculo de emprego público, na modalidade de CTFPTI, e já detentores da carreira e categoria de Técnico Superior.

Nota: O exercício de funções será efetuado na sede do MENAC, sita na Avenida Fontes Pereira de Melo, n.º 3 e/ou Avenida Sidónio Pais, n.º 2, São Sebastião da Pedreira, 1050-115 Lisboa.

Relação Jurídica Exigida:

CTFP por tempo indeterminado

Requisitos para a Constituição de Relação Jurídica :

a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.

Habilitação Literária:

Licenciatura

Descrição da Habilitação Literária:

Licenciatura em Direito

Grupo Área Temática	Sub-área Temática	Área Temática
Direito, Ciências Sociais e Serviços	Direito	Direito

Outros Requisitos:

Envio de candidaturas para:

recursos.humanos@menac.pt

Contactos:

recursos.humanos@menac.pt

Data Publicitação:

2026-06-29

Data Limite:

2026-07-20

Jornal Oficial e Órgão de Comunicação Social:

Descrição do Procedimento:

O Mecanismo Nacional Anticorrupção pretende recrutar um (1) Técnico Superior por mobilidade, entre serviços e na categoria, nos termos do disposto nos artigos 92.º e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, a afetar à Unidade de Planeamento, Prevenção e Informação (UPPI).

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