Descrição do Procedimento:
Aviso
O Município de Beja torna público que, por despacho do Presidente da Câmara de 18/06/2026, pretende recrutar 1 assistente técnico para a Divisão de Administração Urbanística/Serviço de Atendimento ao Munícipe, através de mobilidade na categoria ou intercarreiras nos termos do art.º 97.º-A, aditado à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas pela Lei n.º 25/2017, de 30 de maio, e tendo em atenção as disposições legais estabelecidas nos art.os 92.º a 97.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, com vista a suprir a respetiva necessidade de pessoal, para as funções que seguidamente se indicam:
1 – Assegurar o atendimento presencial, telefónico e ou online dos munícipes que pretendem tratar de assuntos respeitantes aos diversos serviços da autarquia, nomeadamente, Divisão de Administração Urbanística, Gabinete de Gestão da Mobilidade e Divisão do Ambiente e Sustentabilidade; efetuar o registo dos atendimentos, presencial, online e telefónico nas aplicações informáticas de MyDoc, Mynet e SPO e garantir o encaminhamento para o serviço competente; emitir faturas de pagamento dos serviços requeridos pelos munícipes bem como das taxas correspondentes pela emissão dos diversos documentos tais como, alvarás, certidões, etc.; assegurar a receção dos documentos a tratar nos diversos setores do Município; efetuar os registos na plataforma do Balcão do Empreendedor, auxiliando no registo de Comunicações Prévias relacionadas com a atividade de restauração e bebidas, abertura e encerramento de estabelecimentos, ocupação de espaço público com esplanadas bem como de outros estabelecimentos de comercio e serviços e de alojamento local; assegurar o acompanhamento e encaminhamento dos munícipes que se dirigem aos serviços para reuniões presenciais.
2 – Área de recrutamento: podem candidatar-se unicamente trabalhadores detentores de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida.
3 – Remuneração/determinação do posicionamento remuneratório: a auferida na categoria de origem ou a 1.ª posição remuneratória da categoria de assistente técnico a que corresponde o nível 7 da tabela remuneratória única;
4 – Formalização de candidaturas: a apresentação de candidaturas, até ao termo do prazo fixado no presente aviso, é efetuada por via eletrónica, nos termos dos n.os 1 e 2 do art.º 13.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, para o endereço eletrónico
recrutamento@cm-beja.pt e com a indicação no assunto: Procedimento para recrutamento por mobilidade na categoria ou intercarreiras de 1 assistente técnico para a DAU/Serviço de Atendimento ao Munícipe.
A validação é feita por submissão do formulário, disponível na página eletrónica deste Município (www.cm-beja.pt) em Município de Beja/Recursos Humanos/Recrutamento e Seleção/Procedimentos Concursais/Procedimento por Mobilidade/Procedimentos em Fase de Candidatura, devidamente preenchido, datado e assinado com assinatura manuscrita ou assinatura eletrónica qualificada e acompanhado da documentação necessária, sob pena de exclusão, devendo o candidato guardar o comprovativo.
5 – Prazo de candidatura: 10 dias úteis (a contar do dia útil seguinte ao da publicação da respetiva oferta de emprego na BEP).
Todos os documentos a anexar à respetiva candidatura devem ser enviados em formato PDF.
6 – O requerimento deve ser acompanhado dos documentos que seguidamente se indicam:
6.1 – Fotocópia legível do certificado de habilitações literárias ou outro documento idóneo legalmente reconhecido para o efeito.
6.2 – Declaração autenticada, emitida pelo órgão/serviço a que pertence, da qual conste a identificação da relação jurídica de emprego público de que é titular, posição remuneratória que detém, carreira, categoria, atividade que se encontra a exercer, com descrição detalhada das tarefas e responsabilidades inerentes ao posto de trabalho que ocupa e respetiva antiguidade (na função pública, carreira e categoria), reportada ao último dia do prazo estabelecido para apresentação das candidaturas, para efeitos do disposto na alínea c) do n.º 1 do art.º 17.º da referida Portaria, bem como a última avaliação do desempenho com a respetiva menção qualitativa e quantitativa.
6.3 – Currículo profissional detalhado, datado e assinado, dele devendo constar, designadamente, as habilitações literárias, as funções exercidas, com indicação dos respetivos períodos de duração, assim como, a formação profissional detida (com indicação das entidades promotoras, duração e datas) e quaisquer outros elementos que os candidatos considerem passíveis de influírem na apreciação do respetivo mérito. Todas as situações referidas no currículo devem ser devidamente comprovadas, juntando para o efeito fotocópia dos respetivos comprovativos, sob pena de não poderem ser consideradas.
7 – Método de seleção a aplicar: Avaliação Curricular.
8 – O Júri terá a seguinte composição:
Presidente: Silvestre José Ferro Pelica, dirigente intermédio de 2.º grau/Chefe da Divisão de Administração Urbanística;
Vogais efetivos: Cândido Joaquim das Dores Rosa, Assistente Técnico, que substituirá o presidente nas suas faltas e impedimentos e Susana Isabel Almeida Martins da Graça, Técnica Superior;
Vogais suplentes: Patrícia Isabel Campos Ricardo Pratas e Mariana José Picado Fernandes Caiado, Assistentes Técnicas.
O Município de Beja providenciará no sentido de acautelar as diligências necessárias, junto do órgão/serviço de origem para dar seguimento ao processo de mobilidade, se for o caso.
O presente aviso será publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e na página eletrónica desta Câmara Municipal.
Beja, 26 de junho de 2026. – O Presidente da Câmara Municipal de Beja, Nuno Fernando Montes Palma Ferro.