Descrição do Procedimento:
Procedimento concursal comum para recrutamento de 2 (dois) assistentes técnicos para Direção de Serviços de Proteção de Dados, Auditoria e Prevenção da Corrupção, do mapa de pessoal da AIMA I.P., destinado a candidatos com vínculo de emprego público.
1. Nos termos do disposto nos n.ºs 1 e 3 do artigo 30.º e no artigo 33.º da lei geral do trabalho em funções públicas, aprovado em anexo à lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual (LTFP), conjugados com o nº. 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, doravante designada “Portaria”, torna-se público que, por deliberação do Conselho Diretivo de 12 de junho de 2026, se encontra aberto o presente procedimento concursal comum, com vista ao recrutamento 2 (dois) trabalhadores para a categoria e carreira de assistente técnico (grau de complexidade 2), mediante celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para a ocupação de lugar previsto e não ocupado no mapa de pessoal da AIMA IP, para a Direção de Serviços de Proteção de Dados, Auditoria e Prevenção da Corrupção;
2. Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a administração pública, enquanto empregador público, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação (Despacho conjunto n.º 373/2000, de 31 de março, do Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública e da Ministra para a Igualdade).
3. Em cumprimento do disposto no artigo 4.º da Portaria 48/2014, de 26 de fevereiro e do artigo 34.º da Lei nº. 25/2017, de 30 de maio, foi ouvida a entidade gestora do sistema de requalificação (DGAEP) que, em 8 de junho de 2026, declarou a inexistência de trabalhadores em situação de valorização profissional, cujo perfil se adequasse às características do posto de trabalho em causa.
4. Nos termos do nº 5 do artº 5 da Portaria foi consultada previamente a Entidade Centralizadora para a Constituição de Reservas de Recrutamento (ERC), a mesma informou, por comunicação eletrónica, em 05/06/2026, que não existem candidatos em reserva de recrutamento com o perfil pretendido.;
5. Legislação aplicável – O presente procedimento concursal regula-se, designadamente, pelos seguintes diplomas: Constituição da República Portuguesa; Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na redação atual; Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro; e Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na redação atual.
6. Caracterização do posto de trabalho e local de trabalho:
6.1. Atividade: Executar, a partir de instruções concretas, tramitação e organização processual; gestão documental, registos e controlo de prazos; apoio logístico às atividades de auditoria, proteção de dados e prevenção da corrupção.
6.2 Identificação do local de trabalho – Avenida Casal Cabanas, Urb. Cabanas Golf, 1 - 2734-506 Barcarena, com possibilidade de exercício de funções em posto de trabalho na cidade de Lisboa
7. Nível habilitacional exigido –12.º ano de escolaridade ou curso que lhe seja equiparado.
7.1 Não serão aceites formação ou experiência profissional em substituição do nível habilitacional exigido
8.Não podem ser admitidos/as candidatos/as que, cumulativamente, se encontrem integrados/as na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal da AIMA, IP, idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o presente procedimento concursal comum, de acordo com o disposto na alínea k) do n.º 3 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, na redação atual.
9.Prazo de validade – O procedimento concursal é válido para o recrutamento com vista ao preenchimento dos postos de trabalho a ocupar e para os efeitos do previsto nos n.ºs 5 e 6 do artigo 25.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, sendo válido para a ocupação de idênticos postos de trabalho a ocorrer no prazo máximo de 18 meses, contados da data de homologação da lista de ordenação final do presente procedimento (reserva de recrutamento interna).
10. Posição Remuneratória: Não havendo lugar a negociação, os trabalhadores recrutados serão posicionados nos termos seguintes:
10.1. Para os candidatos da carreira de assistente técnico, a posição que detém na origem.
10.2. Para os candidatos detentores de outras carreiras, a 1.ª posição da carreira de assistente técnico da Tabela Remuneratória única
11. Nos termos do disposto no número 3 do artigo 30.º da LTFP, o recrutamento é restrito a trabalhadores detentores de um vínculo de emprego público por tempo indeterminado, bem como a candidatos/as não detentores/as de vínculo de emprego público por tempo indeterminado, que se enquadrem nas situações previstas no artigo 24.º, do Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Regimes de Contrato e de Voluntariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 76/2018, de 11 de outubro
12. Requisitos de admissão: o(a)s candidato (a)s devem reunir até à data limite de apresentação de candidaturas, os seguintes requisitos gerais e especiais de admissão:
12.1. Requisitos gerais de admissão, conforme previsto no artigo 17.º da LTFP:
i. Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por convenção internacional ou por lei especial;
ii. 18 Anos de idade completos;
iii. Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
iv. Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
v. Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
12.2. Requisitos especiais de admissão: Constitui fator preferencial ter conhecimentos de informática na ótica do utilizador
13.Formalização das candidaturas: as candidaturas serão formalizadas através do preenchimento do formulário de candidatura, disponível na página eletrónica da AIMA,IP no separador: Recursos Humanos_ Procedimentos Concursais.
13.1 O formulário de candidatura deve ser acompanhado dos seguintes documentos:
a. Curriculum vitae atualizado, datado e assinado;
b. Certificado de habilitações académicas;
c. Certificados de formação profissional frequentada dos últimos 5 anos;
d. Declaração atualizada de serviço (com data posterior à data de publicitação do aviso de abertura) que indique:
i. A modalidade de vinculo de emprego público detida;
ii. A carreira e categoria;
iii. A antiguidade na função pública e na carreira/categoria;
iv. A classificação quantitativa obtida na avaliação de desempenho dos 3 últimos ciclos avaliativos e, na sua ausência, o motivo que determinou tal facto.
e. Declaração de funções (com data posterior à data de publicitação do aviso de abertura), com descrição pormenorizada das funções que se encontra a exercer, emitida pelo serviço em que se encontra afeto (a);
f. Outros documentos comprovativos de factos mencionados no curriculum vitae ou do mérito do candidato (a).
13.2. As candidaturas devem ser dirigidas ao Presidente do Júri do concurso, mediante requerimento e enviadas para recrutamento@aima.gov.pt, até ao prazo limite para apresentação das mesmas. Não serão consideradas candidaturas enviadas por correio.
13.3 A não apresentação dos documentos comprovativos da posse dos requisitos de admissão legalmente exigidos, indicados no ponto 13.1 do presente aviso, determina a exclusão do candidato do procedimento, quando a falta desses documentos impossibilite a sua admissão ou avaliação.
13.4. Pode ser exigida aos candidatos a apresentação de documentos comprovativos de factos por eles referidos no currículo que possam relevar para a apreciação do seu mérito e que se encontrem deficientemente comprovados.
13.5 - As falsas declarações serão punidas nos termos da lei
14. Métodos de seleção - Nos termos do disposto no nº. 5 do artigo 36º da LTFP, os métodos de seleção obrigatórios previstos no artigo 17.º da “Portaria”, a aplicar no presente procedimento concursal, são os seguintes:
a) Avaliação curricular para os candidatos (as) que estejam a cumprir ou a executar a atribuição, competência ou atividade caraterizadoras do posto de trabalho em causa, bem como os que se encontrando em situação de valorização profissional, imediatamente antes, tenham desempenhado aquela atribuição, competência ou atividade;
b) Prova de conhecimentos, para os restantes.
15. Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 36.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, os candidatos (as) abrangidos pelo disposto no n.º 2 do mesmo artigo podem optar, mediante declaração escrita, pela realização da prova de conhecimentos em substituição da avaliação curricular.
16. Nos termos da “Portaria”, na sua redação atual, cada um dos métodos de seleção tem carácter eliminatório.
17. A avaliação curricular visa avaliar as aptidões profissionais dos candidatos (as) na área do posto de trabalho a ocupar, de acordo com as exigências da função, sendo considerados e ponderados os parâmetros e classificação seguinte:
a) Habilitações Académica (AC) - Pondera as habilitações detidas ou a formação profissional que a substitua;
b) Experiência profissional (EP) - Pondera a execução de atividades nas áreas relacionadas com o posto de trabalho a ocupar, a sua duração (em anos)
c) Formação Profissional (FP) - Pondera as ações de formação e cursos profissionais frequentados pelo candidato que se relacionem com a área do posto de trabalho a ocupar frequentados nos últimos 5 anos;
d) Avaliação de desempenho – Serão consideradas as avaliações relativas aos últimos 3 ciclos avaliativos, na sua expressão quantitativa sem arredondamentos. O resultado será apurado numa média aritmética simples das avaliações atribuídas, de acordo com a seguinte escala:
Excelente 20
Relevante 18
Adequado 12
Inadequado 5
Sem avaliação de desempenho por razões não imputáveis ao candidato 10
Classificação da Avaliação Curricular: AC = 20% HA + 30% FP + 40% EP + 10% AD
18. prova de conhecimentos revestirá a forma escrita, individual, de realização coletiva, de natureza teórico-prática, efetuada em suporte papel, numa só fase, com a duração máxima de 60 minutos pontuável de 0 (zero) a 20 (vinte) valores.
Não será permitida a consulta de legislação e bibliografia durante a realização da prova.
A prova de conhecimentos incidirá sobre as seguintes temáticas e legislação, em vigor:
- Código do Procedimentos Administrativo
- Lei do trabalho em funções publicas
- Lei Orgânica da AIMA, IP
- Estrutura da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I.P. (AIMA, I.P.)
Legislação necessária à realização da prova de conhecimentos:
- Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na redação atual – CPA
- Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação – LTFP
- Decreto-Lei n.º 41/2023, de 2 de junho – Lei Orgânica da AIMA, IP
- - Deliberação n.º 1624/2024, de 19 de dezembro Estrutura da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I.P. (AIMA, I.P.)
19. Nos termos do n.º 5 do artigo 11.º da “Portaria”, as atas do júri onde constam os parâmetros de avaliação, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, são publicitados na página eletrónica da AIMA, IP
20. A publicitação dos resultados obtidos no método de seleção é efetuada através de lista, ordenada alfabeticamente, disponibilizada no separador: Recursos Humanos_ Procedimentos Concursais
21. Em caso de igualdade de valoração, os critérios de desempate a adotar são as constantes do artigo 24.º da Portaria. Após a aplicação destes critérios e mantendo-se ainda assim a igualdade de valoração, será adotado o critério adicional da menor idade.
22. A lista unitária de ordenação final do (s) candidato (a)s será afixada em local visível e público, disponibilizada na página eletrónica da AIMA, IP, sendo ainda notificada aos candidato(a)s nos termos do nº 1 do artº 6 da Portaria
23. O júri tem a seguinte constituição:
Presidente: Lic. Ana Maria Marques de Oliveira Mesquita – Coordenadora da Unidade de Auditoria
1º vogal efetivo, que substitui o presidente nos seus impedimentos: Lic. João Marcos Pinto da Silva – Unidade de Auditoria
2º vogal efetivo – Lic. Vanda Eduarda Matos Oliveira– Direção de Serviços de Recursos Humanos
1º vogal suplente – Lic. Dora Faria Calejo Machado Pires – Unidade de Auditoria
2º vogal suplente – Lic. Ana Catarina Martins Pimenta Silva Rocha - Direção de Serviços de Recursos Humanos