Descrição do Procedimento:
Aviso
Assunto: Abertura de procedimento concursal, mediante mobilidade interna, na categoria entre dois órgãos ou serviços, tendo em vista o preenchimento de um (1) posto de trabalho na carreira/ categoria de Técnico Superior – Engenharia Eletrotécnica.
Torna-se público que, por despacho da Senhora Vereadora em Regime de Tempo Inteiro, Cristina Paula Pinto Ribeiro Pires, datado de 19 de junho de 2026, e no uso das competências delegadas pelo Senhor Presidente da Câmara através do Despacho de 13 de novembro de 2025, se encontra aberto o seguinte procedimento de recrutamento, mediante mobilidade interna na categoria entre órgãos ou serviços, com prévia relação jurídica e emprego público por tempo indeterminado, por um período de dezoito meses, com posicionamento remuneratório detido pelo candidato no serviço de origem nos termos do artigo 92.º e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, doravante designada LTFP, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, conjugada com o n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, na sua atual redação, doravante designada Portaria, no prazo de 10 dias úteis, a contar do dia seguinte da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), para um (1) posto de trabalho de Técnico Superior na área Engenharia Eletrotécnica., para afetar á Unidade de Iluminação Pública, Eficiência e Modernização Energética.
1- Caracterização do posto de trabalho:
O posto de trabalho a ocupar corresponde ao exercício de funções inerentes à carreira e categoria de Técnico Superior, nos termos do Anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), competindo-lhe, designadamente:
? Planear, coordenar e acompanhar as atividades de manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos e instalações municipais, assegurando a sua operacionalidade e segurança;
? Realizar estudos e análises técnicas que fundamentem a manutenção, reparação ou substituição de equipamentos, considerando critérios de natureza económica, legal, técnica e social;
? Assegurar a análise de avarias e a definição das medidas adequadas à sua reparação ou substituição;
? Acompanhar e fiscalizar a intervenção de entidades externas responsáveis pela manutenção de equipamentos e instalações, garantindo o cumprimento das condições técnicas e contratuais estabelecidas;
? Colaborar na elaboração de procedimentos e contratos de prestação de serviços de manutenção, bem como verificar a respetiva execução;
? Efetuar ou acompanhar obras e intervenções nas áreas da eletricidade e eletromecânica, articulando, sempre que necessário, com outros serviços municipais;
? Coordenar a atuação do Município com as entidades concessionárias responsáveis pelo fornecimento e distribuição de energia elétrica, nomeadamente no âmbito da distribuição em baixa tensão e da iluminação pública;
? Promover a atualização e adequação do plano municipal de iluminação pública, assegurando a monitorização e o correto funcionamento da respetiva rede;
? Organizar, gerir e manter atualizado o registo e arquivo técnico das atividades de manutenção e das diversas áreas de intervenção;
? Exercer as demais funções que lhe sejam cometidas, compatíveis com o conteúdo funcional da carreira e categoria, correspondente ao grau 3 de complexidade funcional.
2- Local de trabalho:
As Funções serão exercidas na área do Município de Macedo de Cavaleiros.
3- Posição remuneratória:
A detida pelo candidato no serviço de origem.
4- Requisitos:
Ser detentor de relação jurídica de emprego pública por tempo indeterminado integrados na carreira e categoria de Técnico Superior.
5- Requisitos habilitacionais:
Licenciatura em Engenharia Eletrotécnica, enquadrada na área de educação e formação CNAEF 522, não sendo permitida a substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
6- Formalização de candidaturas:
A apresentação das candidaturas é efetuada, obrigatoriamente, em suporte eletrónico, através do correio eletrónico recrutamento@cm-macedodecavaleiros.pt, sob pena de exclusão, não sendo admitidas candidaturas em suporte de papel.
Para efeitos de toda e qualquer notificação dos candidatos será utilizado o endereço de correio eletrónico que os mesmos identificarem no Curriculum Vitae.
As candidaturas devem ser acompanhadas dos seguintes documentos, em formato pdf:
- Curriculum Vitae detalhado e atualizado;
- Fotocópias dos certificados das ações de formação frequentadas e indicadas no Curriculum Vitae.
- Fotocópia legível do certificado de habilitações, ou outro documento idóneo, legalmente reconhecido para o efeito;
- Declaração emitida pelos serviços de origem devidamente atualizada, da qual conste de forma inequívoca: modalidade da relação jurídica; carreira, categoria e tempo de serviço; posição e nível remuneratório em que se encontram à data da candidatura; descrição das atividades/funções executadas com identidade funcional às do posto de trabalho a que se candidatam; avaliação de desempenho relativa aos dois últimos ciclos avaliativos, ou, sendo o caso, indicação dos motivos de não avaliação;
Sempre que o Júri tenha dúvidas sobre alguma situação descrita no Curriculum Vitae, poderá ser exigida a apresentação de documentos comprovativos, que possam relevar para a apreciação do mérito, e que se encontrem deficientemente comprovados.
7 – Seleção de candidatos:
- A seleção dos candidatos será efetuada exclusivamente com base na análise curricular, tendo em consideração a formação académica, a experiência profissional e a adequação do percurso profissional às funções a desempenhar, devidamente comprovadas através da documentação apresentada.
8 – Composição do Júri:
Presidente: Pedro Miguel da Costa Goncalves Pinto, Chefe de Divisão; 1.º Vogal: Alice Maria Cepeda da Assunção, Chefe de Unidade;2.º Vogal: Catarina Isabel Lameiras Lopes, Técnica Superior – Recursos Humanos.
9 - Nos termos do Despacho Conjunto n.º 373/2000, de 1 de março, em cumprimento da alínea h) do art.º 9.º da Constituição da República Portuguesa “A Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação”.
10 - Proteção de dados pessoais:
No ato de candidatura os candidatos prestam as informações e o necessário consentimento para o tratamento dos dados pessoais, com a estrita finalidade de recolha e integração na base de dados do procedimento concursal, conforme previsto no Regulamento Geral de Proteção de Dados.
Macedo de Cavaleiros, Paços do Concelho, 24 de junho de 2026.
A Vereadora em Regime de Tempo Inteiro,
Cristina Paula Pinto Ribeiro Pires