Descrição do Procedimento:
Aviso
Assunto: Abertura de procedimento concursal, mediante mobilidade interna, na categoria entre dois órgãos ou serviços, tendo em vista o preenchimento de um (1) posto de trabalho na carreira/ categoria de Técnico Superior – Gestão e Administração Pública.
Torna-se público que, por despacho da Senhora Vereadora em Regime de Tempo Inteiro, Cristina Paula Pinto Ribeiro Pires, datado de 19 de junho de 2026, e no uso das competências delegadas pelo Senhor Presidente da Câmara através do Despacho de 13 de novembro de 2025, se encontra aberto o seguinte procedimento de recrutamento, mediante mobilidade interna na categoria entre órgãos ou serviços, com prévia relação jurídica e emprego público por tempo indeterminado, por um período de dezoito meses, com posicionamento remuneratório detido pelo candidato no serviço de origem nos termos do artigo 92.º e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, doravante designada LTFP, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, conjugada com o n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, na sua atual redação, doravante designada Portaria, no prazo de 10 dias úteis, a contar do dia seguinte da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), para um (1) posto de trabalho de Técnico Superior na área Gestão e Administração Pública., para afetar á Unidade de Administração e Finanças.
1- Caracterização do posto de trabalho:
O posto de trabalho a ocupar corresponde ao exercício de funções inerentes à carreira e categoria de Técnico Superior, nos termos do Anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), competindo-lhe, designadamente:
? Elaborar estudos, pareceres, informações e propostas de natureza técnica no âmbito da gestão administrativa e financeira;
? Apoiar a preparação e execução do orçamento municipal, bem como o acompanhamento da sua execução;
? Colaborar na elaboração de documentos de prestação de contas e relatórios de gestão;
? Assegurar o tratamento e análise de dados financeiros, contabilísticos e de gestão;
? Desenvolver e implementar procedimentos de controlo interno e de apoio à gestão;
? Apoiar a gestão de processos administrativos, garantindo o cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis;
? Colaborar na instrução e acompanhamento de procedimentos de contratação pública;
? Assegurar a articulação com outras unidades orgânicas no âmbito das suas competências;
? Utilizar sistemas de informação de suporte à gestão administrativa e financeira;
? Exercer as demais funções que lhe sejam cometidas, compatíveis com o conteúdo funcional da carreira e categoria, correspondente ao grau 3 de complexidade funcional.
2- Local de trabalho:
As Funções serão exercidas na área do Município de Macedo de Cavaleiros.
3- Posição remuneratória:
A detida pelo candidato no serviço de origem.
4- Requisitos:
Ser detentor de relação jurídica de emprego pública por tempo indeterminado integrados na carreira e categoria de Técnico Superior.
5- Requisitos habilitacionais:
Licenciatura em Gestão, Administração Pública, enquadrada na área de educação e formação CNAEF 345 — Gestão e Administração, não sendo permitida a substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
6- Formalização de candidaturas:
A apresentação das candidaturas é efetuada, obrigatoriamente, em suporte eletrónico, através do correio eletrónico recrutamento@cm-macedodecavaleiros.pt, sob pena de exclusão, não sendo admitidas candidaturas em suporte de papel.
Para efeitos de toda e qualquer notificação dos candidatos será utilizado o endereço de correio eletrónico que os mesmos identificarem no Curriculum Vitae.
As candidaturas devem ser acompanhadas dos seguintes documentos, em formato pdf:
- Curriculum Vitae detalhado e atualizado;
- Fotocópias dos certificados das ações de formação frequentadas e indicadas no Curriculum Vitae.
- Fotocópia legível do certificado de habilitações, ou outro documento idóneo, legalmente reconhecido para o efeito;
- Declaração emitida pelos serviços de origem devidamente atualizada, da qual conste de forma inequívoca: modalidade da relação jurídica; carreira, categoria e tempo de serviço; posição e nível remuneratório em que se encontram à data da candidatura; descrição das atividades/funções executadas com identidade funcional às do posto de trabalho a que se candidatam; avaliação de desempenho relativa aos dois últimos ciclos avaliativos, ou, sendo o caso, indicação dos motivos de não avaliação;
Sempre que o Júri tenha dúvidas sobre alguma situação descrita no Curriculum Vitae, poderá ser exigida a apresentação de documentos comprovativos, que possam relevar para a apreciação do mérito, e que se encontrem deficientemente comprovados.
7 – Seleção de candidatos:
- A seleção dos candidatos será efetuada exclusivamente com base na análise curricular, tendo em consideração a formação académica, a experiência profissional e a adequação do percurso profissional às funções a desempenhar, devidamente comprovadas através da documentação apresentada.
8 – Composição do Júri:
Presidente: Elisabete Vicente Viegas Morgadinho Madeira, Técnico Superior;
Vogais efetivos: Catarina Isabel Lameiras Lopes, Técnica Superior – Recursos Humanos, que substitui o Presidente nas suas faltas e impedimentos e Helena Joana Queiroga Pinto, Técnica Superior.
9 - Nos termos do Despacho Conjunto n.º 373/2000, de 1 de março, em cumprimento da alínea h) do art.º 9.º da Constituição da República Portuguesa “A Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação”.
10 - Proteção de dados pessoais:
No ato de candidatura os candidatos prestam as informações e o necessário consentimento para o tratamento dos dados pessoais, com a estrita finalidade de recolha e integração na base de dados do procedimento concursal, conforme previsto no Regulamento Geral de Proteção de Dados.
Macedo de Cavaleiros, Paços do Concelho, 24 de junho de 2026.
A Vereadora em Regime de Tempo Inteiro,
Cristina Paula Pinto Ribeiro Pires