Descrição do Procedimento:
Aviso
Assunto: Abertura de procedimento concursal, mediante mobilidade interna, na categoria entre dois órgãos ou serviços, tendo em vista o preenchimento de um (1) posto de trabalho na carreira/ categoria de Técnico Superior - Planeamento Regional e Urbano.
Torna-se público que, por despacho da Senhora Vereadora em Regime de Tempo Inteiro, Cristina Paula Pinto Ribeiro Pires, datado de 19 de junho de 2026, e no uso das competências delegadas pelo Senhor Presidente da Câmara através do Despacho de 13 de novembro de 2025, se encontra aberto o seguinte procedimento de recrutamento, mediante mobilidade interna na categoria entre órgãos ou serviços, com prévia relação jurídica e emprego público por tempo indeterminado, por um período de dezoito meses, com posicionamento remuneratório detido pelo candidato no serviço de origem nos termos do artigo 92.º e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, doravante designada LTFP, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, conjugada com o n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, na sua atual redação, doravante designada Portaria, no prazo de 10 dias úteis, a contar do dia seguinte da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt),para ocupação de um (1) posto de trabalho da carreira e categoria de Técnico Superior, na área de Planeamento Regional e Urbano, a afetar à Divisão Municipal de Urbanismo – Serviço de Gestão Territorial.
1- Caracterização do posto de trabalho:
O posto de trabalho a ocupar corresponde ao exercício de funções inerentes à carreira e categoria de Técnico Superior, nos termos do Anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), competindo-lhe, designadamente:
? Exercer funções nas áreas do ordenamento do território, planeamento, gestão territorial e urbanismo, no âmbito das competências da Divisão Municipal de Urbanismo;
? Elaborar estudos, pareceres, informações técnicas e propostas de decisão no domínio do urbanismo, ordenamento do território e gestão urbanística;
? Proceder à análise, apreciação e acompanhamento de operações urbanísticas, assegurando o cumprimento da legislação, regulamentos e demais normativos aplicáveis;
? Colaborar na elaboração, revisão, implementação e monitorização de instrumentos de gestão territorial e de planeamento urbano;
? Desenvolver atividades de planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e científica que fundamentem a definição e concretização das políticas municipais de ordenamento do território e urbanismo;
? Realizar estudos e análises sobre a realidade territorial do município, contribuindo para a definição de estratégias de desenvolvimento e gestão urbanística;
? Assegurar o acompanhamento e controlo da execução do Plano Diretor Municipal (PDM) e dos demais instrumentos de gestão territorial em vigor;
? Participar na elaboração de projetos, programas e iniciativas relacionadas com o desenvolvimento urbanístico e a valorização do território municipal;
? Articular com outras unidades orgânicas e entidades externas no âmbito das suas competências técnicas e funcionais;
? Exercer as demais funções que lhe sejam cometidas, compatíveis com o conteúdo funcional da carreira e categoria, correspondente ao grau 3 de complexidade funcional.
2- Local de trabalho:
As Funções serão exercidas na área do Município de Macedo de Cavaleiros.
3- Posição remuneratória:
A remuneração a auferir corresponde à posição remuneratória detida pelo trabalhador na categoria de origem, sem prejuízo da aplicação do disposto no n.º 1 do artigo 153.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual.
4- Requisitos
- Ser detentor de relação jurídica de emprego pública por tempo indeterminado, integrado na carreira e categoria de Técnico Superior;
- Domínio dos instrumentos de gestão territorial, designadamente no acompanhamento dos processos de elaboração, revisão e alteração, e nos procedimentos da avaliação ambiental, dos Planos Municipais do sistema de gestão territorial;
- Experiência em gestão e emissão de pareceres nas áreas do ordenamento do território, urbanismo e avaliação ambiental;
- Domínio de utilização das ferramentas de SIG, nomeadamente ferramentas de análise espacial em ArcGIS, ou QGIS, em contexto de cenários e modelos de desenvolvimento territorial, e possuir conhecimentos sobre gestão de bases de dados (SQL e/ou PostgreSQL), modelos de dados geográficos e requisitos de conformidade com a diretiva Inspire;
- Bons conhecimentos de políticas públicas de ordenamento do território e urbanismo ou políticas sectoriais;
-Capacidade de análise de informação e sentido crítico; Conhecimentos especializados e experiência; responsabilidade e compromisso para com o Serviço, relacionamento interpessoal e capacidade para trabalhar em equipa.
5- Requisitos habilitacionais:
Licenciatura Pré-Bolonha ou Mestrado Integrado, em Urbanismo, Geografia, Planeamento e Ordenamento do Território, Planeamento Regional e Urbano ou Gestão do Território (CNAF 581 e 443).
6- Formalização de candidaturas:
A apresentação das candidaturas é efetuada, obrigatoriamente, em suporte eletrónico, através do correio eletrónico recrutamento@cm-macedodecavaleiros.pt, sob pena de exclusão, não sendo admitidas candidaturas em suporte de papel.
Para efeitos de toda e qualquer notificação dos candidatos será utilizado o endereço de correio eletrónico que os mesmos identificarem no Curriculum Vitae.
As candidaturas devem ser acompanhadas dos seguintes documentos, em formato pdf:
- Curriculum Vitae detalhado e atualizado;
- Fotocópias dos certificados das ações de formação frequentadas e indicadas no Curriculum Vitae.
- Fotocópia legível do certificado de habilitações, ou outro documento idóneo, legalmente reconhecido para o efeito;
- Declaração emitida pelos serviços de origem devidamente atualizada, da qual conste de forma inequívoca: modalidade da relação jurídica; carreira, categoria e tempo de serviço; posição e nível remuneratório em que se encontram à data da candidatura; descrição das atividades/funções executadas com identidade funcional às do posto de trabalho a que se candidatam; avaliação de desempenho relativa aos dois últimos ciclos avaliativos, ou, sendo o caso, indicação dos motivos de não avaliação;
Sempre que o Júri tenha dúvidas sobre alguma situação descrita no Curriculum Vitae, poderá ser exigida a apresentação de documentos comprovativos, que possam relevar para a apreciação do mérito, e que se encontrem deficientemente comprovados.
7 – Seleção de candidatos:
- A seleção será efetuada com base na análise curricular e numa entrevista, tendo em consideração a adequação do perfil do candidato às funções a desempenhar, bem como a experiência profissional relevante devidamente comprovada.
8 – Composição do Júri:
Presidente: Jorge Manuel Martins Guerreiro, Chefe de Divisão;
Vogais efetivos: Elisabete Vicente Viegas Morgadinho Madeira, Técnica Superior, que substitui o Presidente nas suas faltas e impedimentos e Catarina Isabel Lameiras Lopes, Técnica Superior – Recursos Humanos;
9 - Nos termos do Despacho Conjunto n.º 373/2000, de 1 de março, em cumprimento da alínea h) do art.º 9.º da Constituição da República Portuguesa “A Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
10 - Proteção de dados pessoais:
No ato de candidatura os candidatos prestam as informações e o necessário consentimento para o tratamento dos dados pessoais, com a estrita finalidade de recolha e integração na base de dados do procedimento concursal, conforme previsto no Regulamento Geral de Proteção de Dados.
Macedo de Cavaleiros, Paços do Concelho, 24 de junho de 2026.
A Vereadora em Regime de Tempo Inteiro,
Cristina Paula Pinto Ribeiro Pires