BEP - Bolsa de Emprego Público

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Detalhe de Oferta de Emprego

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Código da Oferta:

OE202606/1451

Tipo Oferta:

Mobilidade Interna

Estado:

Expirada

Nível Orgânico:

Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Órgão/Serviço:

Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I.P.

Regime:

Carreiras Gerais

Carreira:

Técnico Superior

Categoria:

Técnico Superior

Grau de Complexidade:

Remuneração:

A auferida pelo trabalhador na carreira/categoria de origem.

Suplemento Mensal:

0,00 EUR

Caracterização do Posto de Trabalho:

Funções de grau de complexidade III, inerentes à categoria e carreira de técnico
superior, no âmbito das atribuições do IGFSS, I.P. em matéria Jurídica e de
Contencioso, nomeadamente:
- Elaboração de pareceres jurídicos em variadas matérias, relacionados com a atividade desenvolvida pelo IGFSS, I.P.;
- Instrução de processos disciplinares e de processos de inquérito;
- Elaboração de contratos e de outros documentos de cariz técnico-jurídico;
- Intervenção técnico- jurídica no acompanhamento e apoio de processos de contratação pública (análise e validação de peças, intervenção como júri até conclusão do procedimento).
- Realizar procedimentos que visam a recuperação de dívida dos Fundos;
- Proceder a análises da dívida aos Fundos, tendo em vista a sua correção ou cobrança.

Local Trabalho	Nº Postos	Morada	Localidade	Código Postal	Distrito	Concelho
IGFSS, IP - Av. da República	2	Avenida da República, n.º 67	Lisboa	1069033 LISBOA	Lisboa	Lisboa

Total Postos de Trabalho:

Observações:

A presente oferta destina-se a trabalhadores que:
a) Sejam detentores de vínculo de emprego público, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado;
b) Estejam integrados na carreira/categoria de Técnico Superior;
c) Sejam licenciados em Direito.
Os interessados que reúnam as condições acima descritas deverão formalizar a sua candidatura através de requerimento dirigido
ao Presidente do Conselho Diretivo do IGFSS, I.P., com indicação expressa da modalidade de relação jurídica de emprego público
que detém, a categoria, a posição e nível remuneratório e respetivo valor pecuniário.
O referido requerimento deverá ser acompanhado dos seguintes documentos:
a) Currículo Profissional detalhado, assinado e datado;
b) Declaração de vínculo atualizada, emitida pelo Serviço/Organismo de origem;
c) Fotocópia do certificado de habilitações.

Relação Jurídica Exigida:

CTFP por tempo indeterminado

Requisitos para a Constituição de Relação Jurídica :

a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.

Habilitação Literária:

Licenciatura

Descrição da Habilitação Literária:

Licenciatura em Direito

Grupo Área Temática	Sub-área Temática	Área Temática
Direito, Ciências Sociais e Serviços	Direito	Direito

Outros Requisitos:

Envio de candidaturas para:

igfss-DAG-UGP@seg-social.pt

Contactos:

218433300 ou 218433551

Data Publicitação:

2026-06-24

Data Limite:

2026-07-08

Jornal Oficial e Órgão de Comunicação Social:

Descrição do Procedimento:

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