Caracterização do Posto de Trabalho:
Exercício de funções com grau de complexidade funcional 3, correspondente à carreira/categoria de Técnico Superior, na área das Ciências Jurídicas, nos termos do conteúdo funcional previsto no anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, para o desempenho de funções no Comando Distrital da Polícia de Segurança Pública de Bragança, designadamente no Núcleo de Armas e Explosivos.
As funções a desempenhar inserem-se no âmbito das competências do Comando Distrital da PSP de Bragança, destinando-se ao reforço do Núcleo de Armas e Explosivos, compreendendo, nomeadamente:
- Apoio técnico e jurídico no âmbito dos processos relativos a armas, munições, produtos explosivos e matérias perigosas;
- Apoio técnico às vistorias e fiscalizações realizadas pelos serviços operacionais, no âmbito das competências do Núcleo de Armas e Explosivos;
- Elaboração de pareceres, informações, relatórios e propostas relativos a processos de licenciamento, fiscalização e contraordenação;
- Análise e emissão de parecer sobre requerimentos apresentados no âmbito da concessão ou renovação de licenciamentos de armas;
- Instrução e acompanhamento de processos de contraordenação, incluindo a elaboração de autos e a promoção das diligências necessárias;
- Organização, tratamento e atualização de registos e elementos estatísticos relativos à atividade desenvolvida;
- Utilização de sistemas e aplicações informáticas de apoio à gestão processual, dentro das permissões atribuídas;
- Manutenção da ligação técnica com o Departamento de Armas e Explosivos da Direção Nacional da PSP;
- Execução de demais tarefas adequadas à carreira/categoria de Técnico Superior.
Dá-se preferência a candidatos com formação superior em Direito, Solicitadoria ou Gestão, podendo ser consideradas outras áreas de formação superior.
O presente procedimento destina-se ao preenchimento de 1 posto de trabalho no seguinte local:
- Comando Distrital da PSP de Bragança – Rua Dr. Manuel Bento, n.º 4, 5301-868 Bragança.