Caracterização do Posto de Trabalho:
Exercício de funções com grau de complexidade funcional 3, correspondente à carreira/categoria de Técnico Superior nos termos do conteúdo funcional previsto no anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, para o desempenho de funções no Gabinete de Deontologia e Disciplina da Polícia de Segurança Pública.
As funções a desempenhar inserem-se no âmbito das competências do Gabinete de Deontologia e Disciplina, destinando-se ao reforço do apoio jurídico prestado por aquele Gabinete, compreendendo, nomeadamente:
- Prestação de apoio jurídico em matérias da competência do GDD;
- Elaboração de pareceres e informações jurídicas, designadamente em matéria disciplinar, acidentes em serviço, responsabilidade civil, recompensas e condecorações;
- Preparação de informações e expedientes e acompanhamento de processos junto do Ministério Público e dos Tribunais;
- Elaboração de pronúncias e colaboração com o GAJ e os serviços jurídicos do MAI em processos de impugnação;
- Representação do GDD em grupos de trabalho, no âmbito da respetiva especialidade;
- Apoio à elaboração de projetos de diplomas legais, regulamentos e outros atos normativos, promovendo a interpretação e aplicação uniforme das normas;
- Execução de demais tarefas adequadas à carreira/categoria de Técnico Superior.
Dá-se preferência a candidatos com licenciatura em Direito ou áreas afins.
O presente procedimento destina-se ao preenchimento de 2 postos de trabalho no Gabinete de Deontologia e Disciplina – Direção Nacional da PSP, Largo da Penha de França, n.º 1, 1170-298 Lisboa.