Caracterização do Posto de Trabalho:
Departamento de Assuntos Jurídicos:
- Desempenhar funções correspondentes ao conteúdo funcional da carreira de técnico superior e exercer, designadamente, as seguintes competências:
a) Analisar e emitir parecer sobre matérias respeitantes à atividade dos órgãos municipais, nomeadamente na área dos serviços urbanos, ambiente, educação, ação social, habitação, património e finanças;
b) Exercer as funções de instrutor nos processos disciplinares, inquéritos, sindicâncias e averiguações;
c) Exercer funções de instrutor nos processos de contraordenação e de tutela de legalidade urbanística