BEP - Bolsa de Emprego Público

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Detalhe de Oferta de Emprego

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Código da Oferta:

OE202606/1105

Tipo Oferta:

Mobilidade Interna

Estado:

Expirada

Nível Orgânico:

Ministério da Defesa Nacional

Órgão/Serviço:

Direção-Geral de Armamento e Património da Defesa Nacional

Regime:

Carreiras Gerais

Carreira:

Técnico Superior

Categoria:

Técnico Superior

Grau de Complexidade:

Remuneração:

Posição remuneratória detida na carreira de origem

Suplemento Mensal:

0,00 EUR

Caracterização do Posto de Trabalho:

O posto de trabalho caracteriza-se pelo exercício de funções na carreira geral de técnico superior, na área do Direito, mais especificamente para o desenvolvimento de atividades na Divisão de Armamento, Equipamento e Indústria, considerando o seguinte perfil funcional:
Produção e interpretação legislativa, procedimento administrativo, incuindo a análise de documentação, designadamente, para:
- Tramitação de processos de atribuição de licenciamento de comércio e indústria de bens e tecnologias militares, no âmbito da Lei n.º 49/2009, de 5 de agosto, com experiência em instrução de processos envolvendo documentação empresarial e pessoal, bem como avaliação de operadores económicos;
- Elaboração de estudos e pareceres nas áreas de comércio e indústria de bens e tecnologias militares, controlo de armamento e outras matérias conexas, incluindo articulação com entidades externas, tais como o Ministério dos Negócios Estrangeiros, Autoridade Tributária e Aduaneira e Forças de Segurança.

Local Trabalho	Nº Postos	Morada	Localidade	Código Postal	Distrito	Concelho
Direção-Geral de Armamento e Património da Defesa Nacional	1	Av. Ilha da Madeira, n.º 1, 2º e 4º	Lisboa	1400204 LISBOA	Lisboa	Lisboa

Total Postos de Trabalho:

Observações:

A candidatura deverá ser formalizada mediante requerimento dirigido ao Diretor-Geral de Armamento e Património da Defesa Nacional, remetida exclusivamente por correio eletrónico para dgapdn.recrutamento@defesa.pt, até ao termo do prazo fixado, e na qual deve ser claramente identificado o Código da presente Oferta de Emprego Público.
O requerimento deve ser obrigatoriamente acompanhado dos seguintes documentos, sob penha de exclusão da candidatura:
a) Currículo profissional detalhado, datado e atualizado;
b) Declaração emitida e autenticada pelo serviço de origem, da qual conste a relação jurídica de emprego público, a categoria detida, o tempo de serviço na carreira e em funções públicas, posição e nível remuneratórios e a correspondente remuneração mensal, bem como a avaliação do desempenho relativa aos dois últimos ciclos avaliativos a que tenha sido sujeito;
c) Fotocópia simples e legível dos documentos comprovativos das habilitações literárias;
d) Fotocópia simples e legível dos documentos comprovativos das ações de formação profissional frequentadas e relacionadas com o perfil funcional definido para o posto de trabalho;
e) Indicação de e-mail para efeitos de contacto no âmbito do procedimento de mobilidade em questão.
A seleção dos candidatos será efetuada com base na análise curricular, podendo ser complementada com uma entrevista profissional de seleção.

Relação Jurídica Exigida:

CTFP por tempo indeterminado

Requisitos para a Constituição de Relação Jurídica :

a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.

Habilitação Literária:

Licenciatura

Descrição da Habilitação Literária:

Licenciatura em Direito

Grupo Área Temática	Sub-área Temática	Área Temática
Direito, Ciências Sociais e Serviços	Direito	Direito

Outros Requisitos:

Mobilidade limitada a trabalhadores integrados na carreira/categoria de técnico superior, detentores de licenciatura em Direito, e preferencialmente com experiência em procedimento administrativo, matérias relacionadas com licenciamentos e outras relacionadas com a defesa ou equivalente, capacidade de análise crítica, rigor técnico, autonomia, sentido de responsabilidade e aptidão para trabalho em equipa.

Envio de candidaturas para:

dgapdn.recrutamento@defesa.pt

Contactos:

213027244/213038657

Data Publicitação:

2026-06-17

Data Limite:

2026-07-01

Jornal Oficial e Órgão de Comunicação Social:

Descrição do Procedimento:

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