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Código da Oferta:
OE202606/0800
Tipo Oferta:
Mobilidade Interna
Estado:
Ativa estado
Nível Orgânico:
Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Regime:
Carreiras Gerais
Carreira:
Técnico Superior
Categoria:
Técnico Superior
Grau de Complexidade:
3
Remuneração:
A detida no serviço de origem
Suplemento Mensal:
0,00 EUR
Caracterização do Posto de Trabalho:
Assegurar a preparação, condução e acompanhamento de procedimentos de contratação pública para aquisição de bens e serviços e empreitadas públicas, garantindo o cumprimento do enquadramento legal aplicável, designadamente o Código dos Contratos Públicos (CCP), bem como princípios de legalidade, transparência, concorrência e boa gestão financeira:
• Identificar necessidades de aquisição em articulação com os serviços requisitantes.
• Elaborar peças do procedimento (programa do concurso, caderno de encargos, convites, relatórios preliminares e finais).
• Assegurar a tramitação dos procedimentos nas plataformas eletrónicas de contratação pública.
• Proceder à análise formal e material das propostas apresentadas.
• Elaborar informações técnicas e pareceres no âmbito dos procedimentos.
• Garantir o cumprimento dos prazos legais e formalidades exigidas.
• Acompanhar a execução contratual (controlo de prazos, aditamentos, penalidades, receção de bens e serviços).
• Assegurar reporte interno e externo, incluindo publicações no Portal BASE.
• Colaborar na elaboração do plano anual de aquisições.
• Apoiar auditorias externas.


Local TrabalhoNº PostosMoradaLocalidadeCódigo PostalDistritoConcelho
Instituto para os Direitos das Pessoas com Deficiência, I. P.1Avenida Conde de Valbom, n.º 63Lisboa1069178 LISBOALisboa Lisboa
Total Postos de Trabalho:
1
Observações:
A candidatura deve ser efetuada/enviada por email, devendo anexar o CV detalhado e declaração onde conste o tipo de vinculo à Administração Pública, posição e nível remuneratório detidos.

Relação Jurídica Exigida:
Nomeação definitiva
CTFP por tempo indeterminado
Requisitos para a Constituição de Relação Jurídica :
a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.


Habilitação Literária:
Licenciatura
Descrição da Habilitação Literária:
Licenciatura em Direito/Administração Pública/Gestão/Economia
Grupo Área TemáticaSub-área TemáticaÁrea Temática
Área Temática IgnoradaÁrea Temática IgnoradaÁrea Temática Ignorada
Outros Requisitos:
Planeamento, organização e orientação para resultados;
Capacidade de comunicação;
Capacidade para trabalho em equipa, mas também de forma autónoma;
Responsabilidade e compromisso com o serviço;
Orientação para o serviço público e para a inclusão;
Envio de candidaturas para:
filipe.a.sa@inr.mtsss.pt;
Contactos:
inr@inr.mtsss.pt
Data Publicitação:
2026-06-15
Data Limite:
2026-07-31

Jornal Oficial e Órgão de Comunicação Social:
Descrição do Procedimento: