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Código da Oferta:
OE202606/0786
Tipo Oferta:
Contrato Individual de Trabalho
Estado:
Expirada estado
Nível Orgânico:
Outros
Vínculo:
Contrato de trabalho por tempo indeterminado/Contrato de trabalho sem termo
Categoria:
Técnico Superior
Remuneração:
0
Suplemento Mensal:
0,00 EUR
Caracterização do Posto de Trabalho:
Integrado(a) na Unidade de Apoio ao Fundo de Acidentes de Trabalho, o(a) Jurista de Reembolsos de Indemnizações tem como principais responsabilidades:
• Garantir a tramitação dos processos de reembolsos de indemnizações pagas pelo Fundo de Acidentes de Trabalho;
• Desenvolver ações junto de diversas entidades com vista à aferição da recuperação de créditos;
• Colaborar e acompanhar o desenvolvimento de ações judiciais e extrajudiciais de recuperação de créditos;
• Estabelecer planos de recebimento e acompanhar os respetivos pagamentos;
• Acompanhar a situação das empresas economicamente incapazes relativamente às quais o Fundo de Acidentes de Trabalho se constitui credor;
• Garantir a tramitação dos processos de pagamento de prémios de seguros de acidentes de trabalho, incluindo a recuperação dos respetivos créditos;
• Elaborar informações/propostas relativas aos processos de reembolso e pagamento de prémios;
• Desenvolver ações, junto das empresas de seguros com vista à celebração dos contratos de seguros de acidentes de trabalho, no âmbito dos processos de pagamento de prémios.

Perfil requerido:
• Licenciatura pré-Bolonha em Direito ou licenciatura pós-Bolonha, com mestrado concluído, em Direito;
• Experiência profissional, relevante para as funções, mínima de 2 anos;
• Domínio das ferramentas do MS Office.

Requisitos preferenciais:
• Média final de licenciatura pré-Bolonha, ou de mestrado pós-Bolonha, igual ou superior a 13 valores;
• Conhecimentos técnicos na área de seguros de acidentes de trabalho;
• Experiência profissional na área de recuperação de créditos na vertente extrajudicial e judicial;
• Capacidade de comunicação e de trabalho em equipa;
• Proatividade e espírito crítico.

Local: Lisboa.

Proporcionamos:
• Experiência numa instituição de referência, que valoriza e aposta no desenvolvimento das equipas;
• A oportunidade de integrar uma equipa, qualificada, num ambiente de trabalho estimulante;
• Condições remuneratórias compatíveis com a experiência e a responsabilidade da função a desempenhar.


Local TrabalhoNº PostosMoradaLocalidadeCódigo PostalDistritoConcelho
Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões1Avenida da República, n.º 76Lisboa1600205 LISBOALisboa Lisboa
Total Postos de Trabalho:
1
Existe preferência na admissão de pessoas com deficiência:
Não
Detem todas as condições e autorizações para proceder ao recrutamento nos termos indicados:
Sim

Observações:

Relação Jurídica Exigida:
Sem Relação Jurídica de Emprego Público
Requisitos de Nacionalidade:
Não


Habilitação Literária:
Licenciatura
Descrição da Habilitação Literária:
Licenciatura Direito
Grupo Área TemáticaSub-área TemáticaÁrea Temática
Direito, Ciências Sociais e ServiçosDireitoDireito
Admissão de candidatos não titulares da habilitação exigida:
Não
Outros Requisitos:
Envio de candidaturas para:
https://gestaotalentoasf.csod.com/ux/ats/careersite/4/home/requisition/45?c=gestaotalentoasf
Contactos:
+351 21 790 31 00
Data Publicitação:
2026-06-15
Data Limite:
2026-07-06