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Detalhe de Oferta de Emprego

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Código da Oferta:

OE202606/0761

Tipo Oferta:

Mobilidade Interna

Estado:

Expirada

Nível Orgânico:

Ministério da Justiça

Órgão/Serviço:

Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I.P.

Regime:

Carreiras Gerais

Carreira:

Técnico Superior

Categoria:

Técnico Superior

Grau de Complexidade:

Remuneração:

A detida pelo/a trabalhador/a na carreira de origem.

Suplemento Mensal:

0,00 EUR

Caracterização do Posto de Trabalho:

Recrutamento de 2 (dois) Técnicos Superiores por recurso à mobilidade na categoria ou intercarreiras, na área de atuação do Núcleo Jurídico e do Contencioso (NJC), para o desempenho de funções de natureza consultiva de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica que fundamentam e preparam a decisão, exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado, nomeadamente:

a) Apoiar juridicamente as diversas unidades orgânicas do IGFEJ, IP no âmbito das suas atribuições, nomeadamente nas áreas da contratação pública e gestão dos contratos, arrendamento e gestão do património, urbanismo, recursos humanos e direito disciplinar, tecnologias da informação, cibersegurança, segurança da informação e proteção de dados;
b) Exercer o mandato em representação do IGFEJ, IP, em Tribunal, na jurisdição comum e/ou na jurisdição administrativa, em regime de exclusividade.

Local Trabalho	Nº Postos	Morada	Localidade	Código Postal	Distrito	Concelho
Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I.P.	2	Av. D. João II, 1.08.01 D - Edifício H - Campus da Justiça	Lisboa	1990097 LISBOA	Lisboa	Lisboa

Total Postos de Trabalho:

Observações:

As candidaturas deverão ser submetidas através do Portal de recrutamento do IGFEJ, I.P.
https://recrutamento.igfej.justica.gov.pt/

A candidatura deverá ser acompanhada de curriculum vitae devidamente atualizado, datado e assinado, fotocópias dos documentos comprovativos das habilitações literárias, da formação profissional e declaração emitida pelo órgão ou serviço a que o/a candidato/a pertence, atualizada, onde conste a modalidade de vínculo do/a trabalhador/a, a carreira e categoria que possui, assim como qualquer outra informação que o/a candidato/a considere pertinente para a comprovação do seu mérito.

Será efetuada análise curricular complementada, se aplicável, com entrevista.

Relação Jurídica Exigida:

CTFP por tempo indeterminado

Requisitos para a Constituição de Relação Jurídica :

a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.

Habilitação Literária:

Licenciatura

Descrição da Habilitação Literária:

Licenciatura em Direito

Grupo Área Temática	Sub-área Temática	Área Temática
Direito, Ciências Sociais e Serviços	Direito	Direito

Outros Requisitos:

a) Ser trabalhador/a com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida (preferencialmente na área jurídica), encontrando-se prevista a possibilidade de mobilidade intercarreiras.
b) Possuir experiência profissional nas matérias relativas ao posto de trabalho a que se candidata, nomeadamente: Conhecimento da organização da Administração Pública e direito público e em especial de administrativo, tributário, do urbanismo, cível, criminal, contraordenacional e laboral (Preferencial);
c) Conhecimentos jurídicos no âmbito das tecnologias da informação, segurança da informação e proteção de dados (Preferencial);
d) Conhecimentos e prática de contencioso (Preferencial);
e) Domínio de sistemas informáticos de gestão documental e de workflow, bem como
conhecimentos na ótica do utilizador, designadamente nas ferramentas do Office Microsoft (Word e Excel), Outlook, Internet Explorer.

Envio de candidaturas para:

https://recrutamento.igfej.justica.gov.pt/

Contactos:

302000000

Data Publicitação:

2026-06-12

Data Limite:

2026-06-26

Jornal Oficial e Órgão de Comunicação Social:

Descrição do Procedimento:

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