Descrição do Procedimento:
AVISO Mobilidade na categoria entre órgãos Torna-se público que a Câmara Municipal de Loulé pretende recrutar, mediante mobilidade na categoria entre órgãos, nos termos do disposto nos artigos 92.º e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, os seguintes postos: Referência A – Técnico Superior (Arquitetura) Referência B – Técnico Superior (Engenharia Civil) Caraterização da oferta: Tipo de Oferta: Mobilidade na categoria entre dois órgãos ou serviços.
Categoria: Técnico Superior. Carreira: Técnico Superior. Número de postos de trabalho: 1 Técnico Superior (Arquitetura) 1 Técnico Superior (Engenharia Civil)
Remuneração: A detida pela pessoa trabalhadora na carreira/categoria no seu organismo de origem. Caraterização do posto de trabalho: Exercício de funções correspondentes ao conteúdo funcional de técnico superior, designadamente:
Funções relacionadas com as competências definidas no Regulamento Orgânico dos Serviços Municipais de Loulé (publicado através do Aviso n. 12445/2021 de
21 de dezembro), nomeadamente: - Análise técnica e emissão de pareceres referentes a operações urbanísticas sujeitas a controlo prévio, nomeadamente,
licenças, comunicações prévias, pedidos de informação prévia e alterações de utilização, bem como outros pedidos diversos, tais como certidões de destaque,
obras de conservação, vistorias de utilização, vistorias de deficiências, fiscalização sucessiva e juízos de prognose, com o intuito de verificar a necessidade de promoção de consultas a entidades externas e internas, analisar sobre a conformidade do projeto com as normas legais e regulamentares exigíveis e concluir sobre a sua viabilidade, bem como todas as atividades diretamente relacionadas com esta temática, como o são a prestação de esclarecimentos técnicos e procedimentais em reuniões agendadas com os requerentes e/ou técnicos projetistas, garantindo o direito à informação sobre a
aplicação dos instrumentos de gestão do território em vigor no município.
Requisitos exigidos: Referência A: Inscrição válida na Ordem Profissional dos Arquitetos. Habilitações literárias: Licenciatura em Arquitetura (pré-Bolonha) ou
Mestrado integrado em Arquitetura (pós-Bolonha). Referência B: Inscrição válida na Ordem Profissional dos Engenheiros. Habilitações literárias: Licenciatura em
Engenharia Civil (pré-Bolonha) ou Mestrado integrado em Engenharia Civil (pós Bolonha). Sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação e, ou, experiência profissionais; Requisitos exigidos gerais: Ser detentor de vínculo de emprego público por tempo indeterminado, em efetividade de funções, na categoria de Técnico Superior da carreira de Técnico Superior.
Possuir carta de condução, categoria B. Duração da mobilidade: 18 meses.
Unidade orgânica: Divisão de Edificação. Prazo de apresentação de candidaturas:
10 dias úteis, contados a partir da data da publicitação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público. Formalização da candidatura: a) Declaração emitida
pelo serviço público de origem, devidamente atualizada da qual conste: a modalidade do contrato de trabalho em funções públicas, a descrição das atividades/funções que atualmente executa, avaliação de desempenho relativa aos últimos dois períodos avaliativos e a identificação da carreira/categoria em que se encontra inserido, com a identificação da respetiva remuneração
reportada ao nível e posição remuneratória auferidos; b) Curriculum vitae profissional detalhado, datado e assinado; c) Documentos comprovativos das habilitações literárias e profissionais. Apresentação da candidatura: A respetiva candidatura será efetuada em formato eletrónico através da plataforma de recrutamento em https://recrutamento.cm-loule.pt/processos-em-fase-de candidatura Seleção das pessoas candidatas: A seleção da pessoa candidata será efetuada com base na análise do curriculum vitae profissional e entrevista
quando se verifique necessário para complementar a avaliação curricular. Nos termos do artigo 97.º-A da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada
pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, aditado pela Lei n.º 25/2017, de 30 de maio, a presente oferta de emprego será publicitada na Bolsa de Emprego
Público (www.bep.gov.pt) e na página eletrónica da Câmara (www.cm-loule.pt).
Na tramitação do presente procedimento de mobilidade na categoria entre órgãos serão cumpridas as disposições constantes no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016, relativamente ao tratamento de dados pessoais. Paços do Concelho de Loulé, 12 de junho de 2026 A VEREADORA, (com competências delegadas pelo despacho n.º 07/2025 de 10/11/2025) (Maria Esteves)