Descrição do Procedimento:
Procedimento concursal comum para constituição de reserva de recrutamento de trabalhadores, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para a carreira/categoria de Assistente Operacional na atividade de “Educação”, afeto à Subunidade de Gestão Administrativa do Pessoal não docente, da UECTJ - Unidade de Educação, Cultura, Turismo e Juventude
Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (doravante LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, conjugado com a alínea a) do artigo 4.º e com o artigo 11.º, ambos da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro (doravante Portaria), torna-se público que, por despacho do Presidente da Câmara, datado de 06 de maio de 2026, em complemento da deliberação tomada pela Câmara Municipal na sua reunião de 20 de abril de 2026, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do aviso no Diário da República, o procedimento concursal comum para o preenchimento de 1 (um) posto de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para a carreira/categoria de Assistente Operacional na atividade de «Educação», afeto à Subunidade de Gestão Administrativa do Pessoal não docente Educação, da UECTJ – Unidade de Educação, Cultura, Turismo e Juventude, conforme mapa de pessoal aprovado para o ano de 2026.
Ao presente procedimento é aplicável a tramitação prevista na Lei n.º 35/2014, de 20 de junho – Lei Geral do Trabalho em funções Públicas e na Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro.
1. Local de Trabalho: Área territorial do Concelho de Arruda dos Vinhos;
2. Caraterização do posto de trabalho: Desempenho de funções inerentes ao conteúdo funcional fixado em anexo à LTFP de grau de complexidade I da carreira e categoria de Assistente Operacional, na atividade de Educação, designadamente: tarefas de apoio à atividade docente de âmbito curricular e de enriquecimento do currículo, tarefas de enquadramento e acompanhamento de crianças e jovens, nomeadamente no âmbito da animação socioeducativa e de apoio à família, a prestação de apoio específico a crianças e jovens portadores de deficiência, o acompanhamento das crianças nas atividades educativas e/ou lúdicas, proporcionando-lhes ambiente adequado e controlando essas atividades, a vigilância das crianças durante o repouso e na sala de aula, assistência a crianças nos transportes, nos recreios, nos passeios e visitas de estudo, assegurar a limpeza, arrumação, conservação e boa utilização das instalações, incluindo o espaço do refeitório, bem como do material e equipamento necessário ao desenvolvimento do processo educativo, prestar apoio e assistência em situações dos primeiros socorros e, em caso de necessidade, acompanhar a criança ou aluno a uma unidade de prestação de cuidados de saúde, comunicar as avarias e anomalias verificadas nos diversos equipamentos utilizados, exercer tarefas de atendimento e encaminhamento dos utilizadores das escolas e controlar as entradas e saídas dos estabelecimentos de ensino e prestação de apoio especifico a crianças e jovens com necessidades de Saúde Especiais.
A descrição de funções não prejudica a atribuição ao/à trabalhador/a de funções, não expressamente mencionadas, que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o/a trabalhador/a detenha a qualificação profissional adequada e que não impliquem desvalorização profissional.
3. Perfil de competências adequado ao exercício da atividade
Com base no perfil do posto de trabalho que resulta da análise das competências atribuídas à Subunidade de Gestão Administrativa do Pessoal não docente, na atividade “Educação”, supra descritas, o Júri deliberou considerar essenciais ao exercício da atividade de jurista a que respeita o posto de trabalho objeto deste procedimento, as seguintes competências:
C2 - Orientação para o serviço público: Atuar de acordo com os valores e princípios éticos, revelando compromisso com a missão do serviço público e contribuindo, pelo seu exemplo e conduta pessoal, para incrementar a confiança e reforçar a imagem de uma Administração Pública (AP) ao serviço do interesse coletivo.
C4 - Orientação para os resultados: Focar a ação em objetivos que acrescentam valor para a sociedade e para o cidadão, otimizando a utilização dos recursos, garantindo elevados padrões de qualidade e, no seu todo, a sustentabilidade da atividade da Administração Pública.
C15 – Inteligência emocional: Gerir as emoções, mostrar empatia e sensibilidade às emoções dos outros e tomar decisões equilibradas e refletidas.
C6 - Iniciativa: Agir proativamente no sentido de alcançar os objetivos, intervir com autonomia em contextos críticos, realizar atividades mesmo que fora do âmbito da sua intervenção com o propósito de facilitar a resolução de problemas, procurar soluções mesmo que não tenha sido solicitado/a a fazê-lo, atuar com prontidão perante as solicitações da organização.
4. Nível habilitacional exigido: Escolaridade mínima obrigatória de acordo com a idade.
5. Posicionamento remuneratório:
O posicionamento remuneratório respeita o determinado pelo artigo 38.º da LTFP, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e todas as normas legais e regulamentares em vigor sobre a presente matéria.
6. Requisitos de admissão ao procedimento concursal
6.1. O recrutamento para constituição da relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado faz-se de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida, Grupo “A”;
6.2. E ainda, de entre trabalhadores com vínculo de emprego público a termo ou sem vínculo de emprego público previamente estabelecido, nos termos dos n.ºs 4 a 6 do artigo 30.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, Grupo “B”;
6.3. Os candidatos referidos no ponto anterior, identificados como Grupo “B”, até ao termo do prazo fixado devem reunir cumulativamente os requisitos gerais de admissão previstos no artigo 17.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas:
a) Ter nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) Ter 18 anos de idade completos;
c) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou não estar interdito para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis da vacinação obrigatória.
6.4. Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do Município de Arruda dos Vinhos, idênticos ao posto de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento, conforme disposto na alínea k) do n.º 3 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro;
7. Formalização de candidaturas:
7.1. A apresentação da candidatura é efetuada através da Plataforma Eletrónica de Recrutamento do Município de Arruda dos Vinhos, devendo os interessados na apresentação e submissão de candidatura registar-se em https://recrutamento.cm-arruda.pt.
7.2. A candidatura terá de ser submetida até ao último dia do prazo fixado. As notificações serão enviadas através da plataforma eletrónica de recrutamento para o correio eletrónico definido pelo candidato, não sendo aceites candidaturas ou documentos entregues por outro meio.
7.3. A submissão da candidatura deverá ser acompanhada dos elementos referidos no ponto seguinte, em formato PDF, tendo como limite máximo 5 Mb por cada documento submetido.
7.4. Os documentos exigidos para efeitos de admissão e avaliação dos candidatos são anexos ao formulário, e integram a candidatura os seguintes documentos:
a) Certificado de habilitações literárias legível, os candidatos possuidores de habilitações literárias obtidas em país estrangeiro, sob pena de exclusão, deverão apresentar, em simultâneo, o documento comprovativo das suas habilitações correspondente ao reconhecimento das habilitações estrangeiras previstas pela legislação portuguesa aplicável;
b) Curriculum Vitae detalhado, atualizado, e acompanhado de comprovativos dos factos nele alegado, designadamente a formação e experiência profissional na área da candidatura, sob pena de não serem considerados pelo júri;
c) No caso de os candidatos possuírem relação jurídica de emprego público, declaração do serviço onde exercem funções, com a identificação da relação jurídica de emprego público de que é titular, carreira, categoria, posição remuneratória detida, caracterização do posto de trabalho que ocupa, e desde quando, bem como a avaliação do desempenho com a respetiva menção quantitativa dos últimos três ciclos de avaliações, com data após a abertura do procedimento concursal;
d) Os candidatos que exerçam funções ao serviço da Câmara Municipal de Arruda dos Vinhos ficam dispensados de apresentar a fotocópia do certificado de habilitações e de outros documentos, desde que os mesmos se encontrem arquivados no respetivo processo individual e se encontrem atualizados, bastando, para tanto, declará-lo no requerimento;
7.5. A não apresentação dos documentos referidos no ponto anterior até à data limite fixada para a entrega das candidaturas, determina a exclusão dos candidatos, quando a falta desses documentos impossibilite a sua admissão ou avaliação, sem prejuízo do disposto do artigo 14.º e 15º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro.
7.6. Apenas serão considerados os documentos redigidos em língua portuguesa. Os documentos redigidos em língua estrangeira deverão ser acompanhados da respetiva tradução oficial;
7.7. Os documentos comprovativos da posse dos requisitos de admissão previstos no ponto 6.3. são dispensados aquando da candidatura, desde que o candidato declare sob compromisso de honra, no campo respetivo do formulário, a situação precisa em que se encontra perante os mesmos;
7.8. Assiste ao júri a faculdade de exigir aos candidatos, em caso de dúvida, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações que efetuou sob compromisso de honra e dos elementos que descreveu no seu Currículo profissional.
7.9. A não confirmação da veracidade dos dados da candidatura, determina a exclusão do candidato do procedimento concursal, para além da responsabilidade disciplinar e/ou penal a que houver lugar, nos termos do n.º 3 do artigo 14.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro.
8. Métodos de seleção e sistemas de valoração:
O júri deliberou aplicar os seguintes métodos de seleção obrigatórios por lei, em função da situação jurídico funcional dos candidatos, e, em cumprimento da deliberação de câmara de abertura do procedimento, datada de 20 de abril de 2026.
Grupo “A” - Para os candidatos(as) com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado que estejam a cumprir ou a executar a atribuição, competência ou atividades caraterizadoras do posto de trabalho em causa, bem como, no caso dos candidatos(as) em situação de valorização profissional que, imediatamente antes, as tenham desempenhado, os métodos de seleção obrigatórios são:
• Avaliação Curricular (AC) e Entrevista de Avaliação de Competências (EAC),
Conforme o disposto nas alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 36.º da LTFP, conjugado com as alíneas c) e d) do n.º 1 do artigo 17.º da Portaria.
Nos termos do n.º 3 do artigo 36.º da LTFP, estes métodos de seleção podem ser afastados pelos candidatos através de declaração no formulário de candidatura, passando a ser-lhes aplicados os métodos de seleção previstos para os restantes candidatos.
Grupo “B” - Para os restantes candidatos(as), com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, que não se encontrem no cumprimento ou execução da atribuição, competência ou atividade caracterizadora do posto de trabalho em causa, ou detentores de relação jurídica de emprego público a termo certo ou incerto, ou sem relação jurídica de emprego público previamente estabelecida, os métodos de seleção obrigatórios, são:
• Prova de Conhecimentos (PC) e Avaliação Psicológica (AP),
Conforme o disposto nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 36.º da LTFP, conjugado com as alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 17.º da Portaria.
• Entrevista de Avaliação de Competências (EAC).
Como método facultativo e usando da prerrogativa estabelecida no n.º 2 do artigo 18.º da Portaria, será ainda aplicado a este grupo de candidatos.
8.1. A Avaliação Curricular (AC) é expressa numa escala de 0 a 20 valores, com valoração até às centésimas e visa aferir os elementos de maior relevância para o posto de trabalho a ocupar, entre os quais a habilitação académica ou nível de qualificação, a formação profissional, a experiência profissional e a avaliação de desempenho;
O júri fará a análise com base no currículo, na declaração sobre as funções exercidas e demais certificados apresentados na candidatura ao procedimento concursal, da seguinte forma:
• Habilitação Académica (HA) - à qual é atribuída a ponderação de 20%;
• Formação Profissional (FP) - à qual é atribuída a ponderação de 30%;
• Experiência Profissional (EP) - à qual é atribuída a ponderação de 30%;
• Avaliação de Desempenho (AD) - à qual é atribuída a ponderação de 20%;
Assim, a classificação final deste método de avaliação resultará da seguinte fórmula:
AC = (20% HA + 30% FP + 30% EP + 20% AD)
As ponderações dos fatores (HA, FP, EP e AD) integrantes do método de seleção "Avaliação Curricular" traduzem a importância relativa que o júri entendeu atribuir a cada um, por considerar que essa ponderação é a que permite a melhor avaliação profissional dos candidatos na área para que o procedimento concursal foi aberto.
a) Habilitação Académica (HA) - A Habilitação Académica necessária é a prevista no anúncio de abertura do procedimento concursal, sendo motivo de exclusão a titularidade de habilitação inferior. Os valores são atribuídos da seguinte forma:
Designação Valores
• Escolaridade superior ao nível habilitacional exigido 20
• Escolaridade obrigatória de acordo com a idade 18
No caso de o certificado ser emitido por entidade estrangeira, terá que ser apresentada a respetiva equivalência.
b) Formação Profissional (FP) – Para o cálculo da classificação das ações de formação profissional são apenas consideradas no somatório, as ações/cursos ligadas às áreas de formação e aperfeiçoamento profissional frequentadas nos últimos três anos, contados até à data de abertura deste procedimento concursal, relacionadas com as exigências e as competências necessárias ao exercício da função para qual o concurso é aberto:
Designação Valores
• Sem formação 10
• Até 18 horas 12
• Até 30 horas 14
• Até 60 horas 16
• Até 120 horas 18
• Com mais de 120 horas 20
No caso das ações/cursos de formação terem a duração com referência a dias considerar-se-á que o dia é igual a 7 horas. Em caso algum a pontuação do fator formação profissional poderá exceder 20 valores.
c) Experiência Profissional (EP) – É tida em consideração a experiência profissional que tiver incidência sobre a execução de atividades inerentes ao posto de trabalho em causa e o grau de complexidade das mesmas, sendo atribuídos os seguintes níveis e correspondentes valores, calculados da seguinte forma:
Designação Valores
• Sem experiência 10
• Experiência inferior a 6 meses 12
• Experiência de 6 meses (inclusive) a 2 anos 14
• Experiência de 2 (inclusive) a 4 anos 16
• Experiência de 4 (inclusive) a 6 anos 18
• Experiência igual ou superior a 6 anos 20
d) Avaliação de Desempenho (AD) - A avaliação de desempenho a considerar é a relativa aos três últimos ciclos avaliativos (ou na inexistência desta, nos casos em que é devida, a reportada aos mais recentes) em que o candidato executou atribuição, competência ou atividade idêntica à do posto de trabalho a ocupar, resultando a classificação deste fator da média aritmética dos três ciclos, após aplicação dos seguintes níveis classificativos, de acordo com a Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro, na sua atual redação, adiante designado por SIADAP:
Menção Qualitativa Avaliação final Valoração
Até 2021/2022 A partir de 2023/2024
Inadequado Inadequado 1,000-1,999 0 valores
Adequado Regular 2,000-3,499 12 valores
Bom 3,500-3,999 14 valores
Relevante Muito Bom 4,000-4,499 16 valores
4,500-5,000 18 valores
Reconhecimento de Excelência 20 valores
Nos casos em que os candidatos, por razões que comprovadamente não lhes sejam imputáveis, não possuam avaliação de desempenho relativa ao período a considerar, são atribuídos 12 valores.
8.2. A Entrevista de Avaliação de Competências (EAC), tem a ponderação de 30%, visa obter informações sobre comportamentos profissionais diretamente relacionados com as competências consideradas essenciais para o exercício da função. Para esse efeito, será elaborado um guião de entrevista composto por um conjunto de questões diretamente relacionadas com o perfil de competências previamente definidas no Ponto 3, e será avaliada numa escala de 0 a 20 valores, que serão registadas numa ficha individual associada a uma grelha de avaliação individual, que traduz a presença ou ausência dos comportamentos em análise. A classificação é obtida através de média simples e expressa até às centésimas.
8.3. A Prova de Conhecimentos (PC): tem a ponderação de 70%, é escrita, com consulta, unicamente em suporte de papel, desde que não anotada nem comentada, comportando apenas uma fase. Para a sua valoração é adotada uma escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas. Tem a duração de 120 minutos, com tolerância de 30 minutos, e incide sobre as seguintes matérias:
• Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro: Título II (Capítulos I e III), na sua redação atual;
• Lei n.º 35/2014, de 20 de junho: Título IV (Capítulos I, II, III, IV e V) - Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, na sua redação atual;
• Decreto-Lei n.º 21/2019 de 30 de janeiro.
8.3.1. Os candidatos devem ser portadores da legislação a consultar em formato papel, sem anotações ou comentários, exceto, simples remissões. Não será autorizada a utilização de telemóveis, computadores portáteis ou qualquer outro aparelho eletrónico durante a realização da prova, independentemente de possuir ou não, conetividade à Internet.
8.4. A Avaliação Psicológica (AP) visa avaliar aptidões, características de personalidade e ou competências comportamentais dos candidatos e pode ser aplicado numa ou mais fases, sendo garantida a privacidade dos elementos e resultados perante terceiros. Nos termos do n.º 2 do artigo 21.º da Portaria, é avaliado através das menções classificativas de Apto e Não Apto.
8.4.1. A Avaliação Psicológica será composta por duas fases, a primeira fase constituída pela psicometria e uma segunda fase respeitante à Entrevista de Avaliação Psicológica (EP).
8.4.2. Na primeira fase serão examinadas e avaliadas aptidões/caraterísticas da personalidade (AP) e aptidões/caraterísticas comportamentais (AC) dos candidatos, resultando no Perfil de Competências Psicológicas (PC) exigidas para o desempenho da função, que resulta da média aritmética simples dos níveis classificativos obtidos na (AP) e (AC), expressa na seguinte fórmula:
PC = (AP)+(AC) = 50
2
Passarão somente à segunda fase, Entrevista de Avaliação Psicológica (EP), os candidatos que obtiverem um nível classificativo igual ou superior a 50.
8.4.3. A Classificação final (CF) dos candidatos na Avaliação Psicológica é determinada pela média aritmética simples dos resultados obtidos no Perfil de Competências Psicológicas (PC) e na Entrevista Psicológica (EP). O resultado é apresentado de Apto (nível classificativo igual ou superior a 50) e não Apto (nível classificativo inferior a 50), expresso na seguinte fórmula:
CF = (PC)+(EP) = 50
2
Sendo necessária a obtenção mínima de Suficiente para a obtenção da menção de Apto.
8.5. Método de seleção facultativo: Entrevista de Avaliação de Competências (EAC): a aplicar aos candidatos do “Grupo “B” – outros candidatos”, conforme disposto no n.º 4 do artigo 36.º da LTFP, conjugado com o n.º 2 do artigo 18.º da Portaria, sendo aplicada nos exatos termos descritos no Ponto 8.2. deste aviso.
8.6. Cada um dos métodos de seleção obrigatórios é eliminatório pela ordem enunciada na lei, e, pela ordem constante da publicação, quanto aos facultativos, nos termos dos n.ºs 3 e 4 do artigo 21.º da Portaria, não sendo aplicado o método seguinte (ou fase) sempre que o candidato obtenha uma valoração inferior a 9,5 valores ou tenha obtido um juízo de Não Apto num dos métodos de seleção ou numa das suas fases.
9. Ponderação e ordenação final dos (as) candidatos (as)
9.1. Os candidatos aprovados em todos os métodos de seleção são ordenados por ordem decrescente da média aritmética ponderada das classificações quantitativas obtidas em cada método de seleção, expressa numa escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas, de onde resultará uma lista unitária, ainda que lhes tenham sido aplicados métodos de seleção diferentes.
9.2. Em termos de Classificação Final, o Júri deliberou aplicar as seguintes fórmulas, devidamente registadas numa ficha específica criada para o efeito:
Para o “Grupo A”, com Avaliação Curricular (AC) e Entrevista de Avaliação de Competências (EAC):
CF = 70% AC + 30% EAC
Para o “Grupo B”, com Prova de Conhecimentos (PC), Avaliação Psicológica (AP)* e Entrevista de Avaliação de Competências (EAC):
CF = 70% PC + AP (Apto)* + 30% EAC
*Avaliação classificativa de Apto ou Não Apto.
• Em que:
CF = Classificação Final
AC = Avaliação Curricular
EAC = Entrevista de Avaliação de Competências
PC = Prova de Conhecimentos
AP = Avaliação Psicológica
9.3. Em situação de igualdade de valoração entre candidatos na Classificação Final, os critérios de ordenação preferencial estabelecidos no n.º 1 do artigo 24.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, nos termos do n.º 1 do artigo 66.º da LTFP, e, subsistindo essa igualdade, o Júri deliberou aplicar a seguinte regra:
1.º - Experiência profissional relevante para o desempenho do posto de trabalho (número de anos);
2.º - Subsistindo o empate, formação profissional relevante para o desempenho do posto de trabalho (número de horas).
10. A publicitação dos resultados obtidos em cada método de seleção intercalar é efetuada através de lista, ordenada alfabeticamente, afixada em local visível e público nas instalações da Câmara Municipal de Arruda dos Vinhos e disponibilizada no seu sítio da internet, nos termos do n.º 1 do art.º 22.º da referida Portaria.
11. Após apreciação das candidaturas, os candidatos admitidos e excluídos serão notificados por correio eletrónico, expedido através da Plataforma Eletrónica de Recrutamento, nos termos do n.º 1 do art.º 6.º da Portaria, para a realização da audiência prévia nos termos do Código de Procedimento Administrativo.
12. Os candidatos admitidos, e os candidatos aprovados em cada método de seleção serão convocados, com a antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis, através de notificação do dia, hora e local para realização dos métodos de seleção, por correio eletrónico, expedido através da Plataforma Eletrónica de recrutamento, nos termos do n.º 1 do art.º 6.º da Portaria.
13. Nos termos do n.º 5, do artigo 11.º da Portaria, as atas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos de seleção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, são publicitadas no sítio da Internet da entidade.
14. Conforme estabelecido no n.º 3 do artigo 21.º da referida Portaria, cada um dos métodos de seleção, bem como cada uma das fases que comportem, é eliminatório pela ordem enunciada na lei.
15. É excluído do procedimento o candidato que tenha obtido uma valorização inferior a 9,50 valores, ou não compareça a um dos métodos de seleção.
16. Após homologação do Presidente da Câmara, a lista unitária de ordenação final é afixada em local visível e público das instalações do município e disponibilizada no seu sítio da Internet, sendo ainda publicado um aviso na 2.ª série do Diário da República com informação sobre a sua publicitação.
17. Composição do júri:
Presidente: Ana Filipa Daniel Correia, Chefe da Unidade de Educação, Cultural, Turismo e Juventude;
Vogais Efetivos: Regiane da Silva Parente, Técnico Superior e Ana Luísa Moreira Ribeiro Dionísio, Coordenadora Técnica;
Vogais Suplentes: Nuno Frederico Oliveira Libânio, Técnico Superior e Teresa Maria Gregório Contins de Castro e Silva, Assistente Técnica.
Em todos os procedimentos compete ao primeiro vogal efetivo a substituição do presidente do Júri nas suas faltas e impedimentos.
18. Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, «A Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades, entre homens e mulheres, no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação».
19. Os candidatos com deficiência devem declarar, sob compromisso de honra, no requerimento de admissão, o respetivo grau de incapacidade, o tipo de deficiência e os meios de comunicação/expressão a utilizar no processo de seleção, nos termos dos artigos 6.º e 7.º do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro.
20. Nos termos do disposto nas alíneas a), subalíneas i), ii) e iii) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria, o presente aviso será publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), no 1.º dia útil seguinte à publicitação e, por extrato, na 2.ª série do Diário da República e na página eletrónica do Município de Arruda dos Vinhos (https://recrutamento.cm-arruda.pt).
21. Prazo de validade: A reserva de recrutamento é válida pelo prazo de 18 (dezoito) meses a contar da data de homologação da lista de ordenação final, conforme previsto no n.º 6 do artigo 25.º da Portaria.
22. O Município de Arruda dos Vinhos informa que os dados pessoais recolhidos são necessários, única e exclusivamente, para a apresentação de candidatura ao presente procedimento concursal, em cumprimento do disposto na Portaria.
23. O tratamento desses dados respeitará a legislação em vigor em matéria de proteção de dados pessoais (Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto e o Regulamento Geral de Proteção de Dados).
24. A conservação dos dados pessoais apresentados pelos candidatos no decurso do presente procedimento concursal respeita o previsto no artigo 42.º da referida Portaria.
Paços do Município de Arruda dos Vinhos, 12 de junho de 2026
No uso dos poderes delegados,
A Vereadora da Câmara, Carla Teresa Munhoz Pinheiro