Caracterização do Posto de Trabalho:
Procuramos um/a profissional com experiência na área jurídica, que tenha interesse pelas matérias do ensino superior.
Principais funções e áreas de atuação:
- Elaborar pareceres para fundamentar decisões administrativas, interpretando a legislação, regulamentos e atos administrativos;
- Garantir a correta tramitação dos procedimentos administrativos, assegurando o cumprimento de prazos e de formalidades legais;
- Realizar estudos e outros trabalhos de natureza jurídica;
Em concreto:
- Apreciar a legalidade dos estatutos das instituições e estabelecimentos de
ensino superior, bem como das respetivas alterações, sujeitas a homologação do membro do Governo da tutela;
- Apreciar a legalidade do procedimento eleitoral dos órgãos de gestão das instituições de ensino superior;
- Apoio técnico e especializado ao membro do Governo da tutela, bem como aos serviços e entidades da área do ensino superior, no âmbito de regimes jurídicos específicos, incluindo regimes das carreiras especiais, da área do ensino superior, em coordenação com a DGAEP;
- Contribuir para fixar a interpretação dos regimes jurídicos específicos e a harmonização de procedimentos jurídicos nos domínios do ensino superior;
- Apreciar os procedimentos respeitantes ao reconhecimento das associações de estudantes do ensino superior;
- Emitir parecer sobre impugnações administrativas, nas diversas espécies, interpostas para o membro do Governo da tutela ou para o Presidente do IES, I.P.;
- Preparar normas e instruções destinadas a assegurar a aplicação de regimes jurídicos específicos das áreas do ensino superior.