Caracterização do Posto de Trabalho:
Conteúdo funcional a que se refere o número 2, do artigo 88.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, publicado em anexo à respetiva Lei, e caraterizado em conformidade com o estabelecido no mapa de pessoal desta Autarquia, nomeadamente: assegurar todo o expediente de natureza administrativa da gestão urbanística no Município; proceder à receção, classificação e expedição da correspondência relativa à gestão urbanística; registar entradas, saídas de ofícios, notas, pareceres e outros documentos; organizar os processos de operações urbanísticas, recolher as informações e pareceres relativos aos mesmos e comunicar aos interessados as decisões camarárias; manter atualizada a informação sobre a situação dos processos de operações urbanísticas; prestar aos munícipes as informações por estes solicitadas relativamente aos processos de operações urbanísticas; fornecer as informações previstas na lei a outros serviços públicos ou privados, nomeadamente para efeitos estatísticos, fiscais e registrais; elaborar notificações e certidões e promover a autenticação de cópias relativas a processos de operações urbanísticas.