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Código da Oferta:
OE202606/0528
Tipo Oferta:
Mobilidade Interna
Estado:
Expirada estado
Nível Orgânico:
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Regime:
Carreiras Gerais
Carreira:
Técnico Superior
Categoria:
Técnico Superior
Grau de Complexidade:
3
Remuneração:
A detida na situação jurídico funcional de origem.
Suplemento Mensal:
0,00 EUR
Caracterização do Posto de Trabalho:
Caracterização do posto de trabalho:
Funções: integrar a equipa do Centro SOLVIT Portugal. O Centro tem por missão resolver problemas apresentados por cidadãos e empresas do Espaço Económico Europeu www.ec.europa.eu resultantes da aplicação incorreta do direito da União Europeia por organismos públicos do EEE. Para tal, caracterizam o posto de trabalho as funções de receber e fazer a triagem das queixas de cidadãos ou empresas; fundamentar, traduzir e inserir os casos na base de dados SOLVIT; acompanhar regularmente a evolução dos casos e controlar os prazos fixados pela Comissão Europeia para a sua resolução; trabalhar com as entidades portuguesas envolvidas na correção de procedimentos ou na proposta de elaboração de nova legislação sempre que se detetem incompatibilidades entre a legislação nacional e a da UE; participar na promoção da rede SOLVIT através de ações de divulgação, seminários e conferências; participar nos workshops SOLVIT, em Bruxelas e nas capitais dos EM.


Local TrabalhoNº PostosMoradaLocalidadeCódigo PostalDistritoConcelho
Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros2Largo do RilvasLisboa1399030 LISBOALisboa Lisboa
Total Postos de Trabalho:
2
Observações:
Requisitos de admissão:
Relação jurídica: trabalhadores que já possuem vínculo de emprego público, por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado e que estejam inseridos no regime geral na carreira e categoria de técnico superior;
Método de seleção:
A seleção dos candidatos será efetuada com base na análise do curriculum vitae apresentado, complementada com entrevista profissional relativamente aos selecionados;

Local de trabalho:
Rua Cova da Moura, nº 1, em Lisboa;

Prazo e forma de apresentação das candidaturas:
Os interessados devem, no prazo de 10 dias úteis, contados da data de publicação do presente aviso, enviar requerimento para Direção-Geral dos Assuntos Europeus, Rua Cova da Moura, nº 1, 1350-115 Lisboa, ou por email para dirdg@mne.pt mencionando como referência/assunto “Recrutamento por mobilidade na categoria” para o Centro SOLVIT Portugal, dirigido à Diretora Geral dos Assuntos Europeus, com a menção expressa do seguinte:
o Identificação do posto de trabalho a que se candidata;
o Modalidade de relação jurídica que detém, a carreira e categoria, a remuneração auferida na categoria de origem, e ainda do contacto telefónico e do endereço de correio eletrónico disponíveis;

O requerimento de apresentação de candidatura deve ser acompanhado do seguinte:
o Curriculum vitae detalhado, datado e assinado;
o Fotocópia dos documentos comprovativos das habilitações literárias.
Poderá ser posteriormente exigida declaração emitida pelo serviço a que se encontra vinculado, donde conste a natureza da relação jurídica de emprego público, a carreira e categoria em que se encontra e a correspondente posição remuneratória.

Contactos:
Para qualquer esclarecimento relativo a este procedimento, os contactos são: telefone: 213935731; e-mail teresa.ramos@mne.pt

Relação Jurídica Exigida:
CTFP por tempo indeterminado
Requisitos para a Constituição de Relação Jurídica :
a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.


Habilitação Literária:
Licenciatura
Descrição da Habilitação Literária:
Direito ou Relações Internacionais
Grupo Área TemáticaSub-área TemáticaÁrea Temática
Direito, Ciências Sociais e ServiçosDireitoDireito
Outros Requisitos:
Perfil de competências:
1. Detentor(a) de conhecimentos e experiência profissional adequados para o desempenho das atividades inerentes ao posto de trabalho identificado;
2. Experiência no tratamento e análise de informação;
3. Apetências pessoais para trabalhar em rede com funcionários de outros Centros do EEE, Comissão Europeia e peritos da Administração pública portuguesa;
4. Capacidade de comunicação verbal e escrita;
5. Possuir conhecimento aprofundado de língua inglesa, oral e escrita;
6. Capacidade de trabalho em equipa e cooperação;
7. Capacidade de se ajustar à mudança e a novos desafios profissionais.
Envio de candidaturas para:
dirdg@mne.pt
Contactos:
teresa.ramos@mne.pt
Data Publicitação:
2026-06-08
Data Limite:
2026-06-23

Jornal Oficial e Órgão de Comunicação Social:
BEP r portal diplomático
Descrição do Procedimento:
N. a.