Caracterização do Posto de Trabalho:
Desempenhar funções com grau de complexidade funcional enquadradas no conteúdo funcional constante
do anexo II a que se refere o artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 58/2015, de 21 de abril, para o exercício de
funções na área da Contratação Pública da Divisão de Sistemas de Informação e Recursos (DSIR),
traduzindo-se, entre outras, nas seguintes atividades específicas:
• Elaboração e tramitação de procedimentos de contratação de bens e serviços, designadamente
ajustes diretos simplificados, ajustes diretos, consultas prévias, concursos públicos;
• Preparação de informações de abertura de procedimento e elaboração de peças procedimentais,
nomeadamente convites, cadernos de encargos, programa de concurso;
• Análise e resposta a pedidos de esclarecimento, erros e omissões, bem como elaboração de pedidos
de esclarecimentos às propostas apresentadas;
• Análise e avaliação de propostas, elaboração de relatórios, atas, informações de adjudicação,
minutas de contratos e demais documentos;
• Tramitação administrativa e documental dos processos;
• Gestão e controlo da execução dos contratos celebrados;
• Realização de consultas preliminares de mercado, relativas ao fornecimento/aquisição de bens e
serviços;
• Publicitação de procedimentos e contratos no Portal Base Gov, e demais plataformas legalmente
exigidas;
• Elaboração e submissão de anúncios a publicar no Diário da República e no Jornal Oficial da União
Europeia;
• Instrução das diligências necessárias à obtenção das autorizações prévias inerentes ao cumprimento
da legislação aplicável à contratação pública e autorização de despesa (pedidos de exceção à ESPAP,
pedidos de parecer prévias junto da DGAEP e do SEAP e JurisAPP), assim como o cumprimento do
Orçamento de Estado e Decreto de execução orçamental quanto às aquisições do serviço;
• Integração em júris de procedimentos de Contratação Pública (Aquisição/Locação de Bens, Prestação
de Serviços e Empreitadas de Obras Públicas).