Descrição do Procedimento:
1. Caraterização da oferta:
1.1 Tipo de oferta: mobilidade interna na categoria entre serviços;
1.2 Carreira e categoria: Técnico Superior
2. Caraterização do posto de trabalho: conforme descrito no campo: Atribuição/ Competência/ Atividade: exercício de atividades inerentes à prossecução dos objetivos da Direção de Serviços de Alimentação e Veterinária da Região do Alentejo, nomeadamente:
-Prestação de apoio técnico e jurídico na área das contraordenações, com especial atenção para o regime de ilícito de mera ordenação social e o regime jurídico das contraordenações económicas, designadamente, a instrução de processos de contraordenação e elaboração de propostas de decisão, incluindo o esclarecimento de questões e apoio a instrutores;
-Elaboração de pareceres jurídicos sobre a interpretação e aplicação de legislação nas áreas de atividade da DGAV, designadamente nos procedimentos administrativos, incluindo a análise de reclamações e recursos hierárquicos;
-Instrução de processos de inquérito, de sindicância, disciplinares ou outros de natureza análoga;
-Exercício das demais funções que lhe forem cometidas por lei ou por despacho superior.
3. Requisitos exigidos:
3.1 Relação jurídica: os candidatos devem ser detentores de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado com a administração central, direta ou indireta, do Estado, em efetividade de funções, com integração na carreira de Técnico Superior;
3.2 Conhecimentos informáticos gerais de software na ótica do utilizador.
3.3 Bom relacionamento interpessoal.
3.4 Responsabilidade e compromisso com o serviço.
4. Local de trabalho: Rua D. Isabel, n.º 8 – 1.º andar 7000-880 Évora
5. Seleção dos candidatos: será feita com base na avaliação curricular complementada com a entrevista de avaliação de competências (EAC), sendo apenas convocados para a realização da EAC, os candidatos apurados pelo método de seleção anterior
5.1 Classificação Final: A Classificação Final (CF) será obtida numa escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas, mediante a aplicação da seguinte fórmula: CF = (AC x 50%) + (EAC x 50%).
6. Prazo de entrega da candidatura: (D+10)
7. Formalização da candidatura:
7.1 Os interessados deverão apresentar a candidatura no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados a partir da publicitação do presente aviso, através da plataforma de recrutamento da DGAV em https://recrutamento.dgav.pt/ ou pelo correio em carta registada com aviso de receção, para a Direção Geral de Alimentação e Veterinária, sita no Campo Grande, n.º 50, 1700-093 Lisboa.
7.2 A candidatura deve ser acompanhada dos seguintes elementos, com carácter obrigatório, em formato PDF:
a) Curriculum vitae detalhado, datado e assinado:
b) Fotocópia simples do certificado de habilitações literárias;
d) Declaração emitida pelo serviço de origem, da qual conste a identificação da relação jurídica de emprego público previamente estabelecida, carreira/categoria de que o candidato é titular, a descrição das funções exercidas, a posição e nível remuneratório e o correspondente montante pecuniário, bem como a avaliação de desempenho dos últimos três períodos avaliativos.
Relação Jurídica Exigida:
CTFP por tempo indeterminado
Requisitos para a Constituição de Relação Jurídica:
a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
Habilitação Literária:
Licenciatura em Direito
Composição do Júri:
Presidente: Paulo Jorge Costa Rafael, Técnico Superior, Divisão de Apoio Jurídico e Auditoria;
1ºVogal Efetivo: Rui Alberto Lee de Albuquerque e Castro, Técnico Superior, Divisão de Apoio Jurídico e Auditoria, que substituirá a Presidente nas suas faltas e impedimentos;
2º Vogal Efetivo: Guiomar Margarida Piteira Fernandes, Técnica Superior, Direção de Serviços de Alimentação e Veterinária da Região do Alentejo;
1ºVogal Suplente: Maria Hermínia Riga Balão, Técnica Superior, Divisão de Proteção Animal do Alentejo-Norte;
2ºVogal Suplente: Maria Daniela Morgadinho Monteiro dos Santos, Chefe de Divisão, Divisão de Segurança Alimentar do Alentejo.