Descrição do Procedimento:
Aviso
Procedimento de mobilidade na categoria para recrutamento de 2 Técnicos Superiores
(Direito) para a Unidade de Serviços Jurídicos e de Apoio à Administração Local
(USJAAL)/ Divisão de Apoio Jurídico (DAJ)
1 - Torna-se público que a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de
Lisboa e Vale do Tejo, I.P., pretende recrutar dois (2) técnicos superiores, em regime de
mobilidade interna na categoria, nos termos do disposto no artigo 92.º e seguintes da Lei
Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de
20 de junho, com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente
estabelecida, de acordo com os requisitos a seguir discriminados:
1.1. - Dois técnicos superiores para a Unidade de Serviços Jurídicos e de Apoio à
Administração Local (USJAAL)/ Divisão de Apoio Jurídico (DAJ)
1.1.1. - Caracterização da Oferta: Recrutamento em regime de mobilidade interna na
categoria;
1.1.2. - N.º de postos de trabalho: 2 técnicos superiores;
1.1.3. - Requisitos de admissão:
a) Ser titular de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado
previamente estabelecida;
b) Ser detentor/a da carreira/categoria de técnico superior.
1.1.4. - Caracterização do posto de trabalho a ocupar:
Elaboração autónoma de pareceres jurídicos com diversos graus de complexidade e apoio
jurídico geral e/ou especializado nas áreas operativas da CCDRLVT, I.P.
1.1.5. - Requisitos habilitacionais: Licenciatura na área CNAEF 380 – Direito.
1.1.6. - Outros requisitos preferenciais: Será valorada experiência profissional
preferencialmente em competências/atividades inerentes ao posto de trabalho.
1.1.7. - Composição do Júri:
Efetivos:
Presidente do Júri – Dr.ª Margarida Cucharra, Diretora de Unidade de Serviços Jurídicos e
de Apoio à Administração Local (USJAAL);
Vogais efetivos:
Dr.ª Tatiana Alexandre, Chefe de Divisão de Apoio Jurídico (DAJ), que substitui a presidente
de júri nas suas faltas e impedimentos;
Dr.ª Inês Mendes, Técnica Superior da Divisão de Administração e Recursos Humanos.
Vogais suplentes:
Dr.ª Ana Catarina Silvestre, Técnica Superior da Divisão de Apoio Jurídico;
Dr.ª Ana Cristina Azinheiro, Chefe de Divisão de Administração e Recursos Humanos
2 - Local de trabalho: Sede das instalações da CCDR LVT, sita na Rua Alexandre Herculano,
37, 1250-009 Lisboa.
3 - Prazo e formalização da candidatura: Os/as trabalhadores/as interessados/as deverão,
até ao prazo de 10 dias úteis, estipulados na publicação do presente aviso na Bolsa de
Emprego Público (BEP), formalizar a sua candidatura através de requerimento dirigido à
Presidente da CCDR LVT, I.P., com a menção expressa da Identificação do posto de trabalho
a que se candidatam.
4 - O requerimento de apresentação de candidatura, com indicação do código de oferta da
BEP a que se candidata, deve ser obrigatoriamente acompanhado de Curriculum Vitae
detalhado, atualizado, datado e assinado, fotocópia do documento comprovativo das
habilitações literárias e de declaração emitida pelo serviço a que se encontra vinculado/a,
onde conste a natureza da relação jurídica de emprego público, a carreira e categoria em
que se encontra e a correspondente posição remuneratória, bem como a avaliação de
desempenho do ano 2025.
Deverão ser apresentados comprovativos da formação profissional realizada nos últimos 10
anos.
5 - Apresentação da candidatura: A candidatura deverá ser remetida, para o endereço de
email geral@ccdr-lvt.pt. Nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 112.º do CPA o/a
candidato/a deve informar o seu consentimento prévio de envio das notificações decorrentes
da candidatura ao recrutamento por mobilidade na categoria através de endereço de correio
eletrónico, pelo que deverá anexar à candidatura uma declaração a manifestar o seu
consentimento em receber notificações dos endereços de e-mail da CCDR LVT, IP.
6 - Métodos de Seleção: A seleção dos/as candidatos/as será efetuada com base na
avaliação curricular, complementada com uma entrevista de avaliação de competências. A
referida avaliação curricular tem carácter eliminatório. Apenas os/as candidatos/as pré-selecionados/as na avaliação curricular, serão contactados/as para a eventual realização da
entrevista de avaliação de competências.
7 - Para os trabalhadores/as recrutados/as no âmbito do presente procedimento haverá a
possibilidade do exercício de funções na CCDRLVT, I.P. em Regime de Teletrabalho, em
conformidade com o aprovado no Regulamento Interno do Exercício de Funções em Regime
de Teletrabalho, aprovado pela da Deliberação n.º 102/2026, publicada no Diário da
República, 2.ª serie, n.º 21, de 30/01/2026.
Este aviso destina-se a ser publicado na BEP e divulgado na página eletrónica do serviço.
Lisboa, 03 de junho de 2026
O Vice-Presidente do Conselho Diretivo da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, I.P.
Jorge Gaspar